Lei de Imprensa

27/2/2008
César Augusto Hülsendeger - auditor público externo TCE/RS

"O Professor Dallari bateu a pedra: precisamos de uma norma que limite a liberdade de imprensa. Como aluno da Faculdade de Jornalismo da FAMECOS-PUCRS, vivi a questão da liberdade da imprensa (DA e não DE, propositalmente) versus proteção da intimidade e liberdade individuais. Certo é que a agora quase morta Lei de Imprensa dos anos 70 era incompatível com a ordem constitucional erigida desde 1988 e em boa hora o Ministro Ayres Britto (que, se não me falha a memória, também incursiona pelo jornalismo, assim como pela poesia) acolheu a pretensão pedetista. Contudo, na esteira do que disse o Professor Dallari, na República não há liberdades absolutas de uns em detrimento das liberdades de outrem. Não nos esqueçamos que a liberdade de imprimir e divulgar as idéias, filha dileta da Revolução Americana e de Thomas Jefferson, não é a liberdade de enxovalhar a dignidade do cidadão ou de qualquer instituição. E uma norma que estabeleça os limites e responsabilidades da imprensa é salutar aos próprios jornalistas, sem tolher-lhes a liberdade de expressão."

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