Lei de Imprensa

28/2/2008
Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL

"Essa discussão sobre a liberdade de imprensa é interessante. Eu, pessoalmente, estou de acordo com Adilson Dalari e Pedro Estevam Serrano, quanto à necessidade de uma lei que estabeleça os limites dessa liberdade, pois todo direito é limitado e a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa também são amparadas pela Constituição, não bastando que se fale em 'entulho autoritário' para que se libere a impunidade, que é o incentivo ao abuso, à violência e à corrupção. Também há jornalistas inescrupulosos, que não podem se esconder, buscando vender seu pão, como diz a migalheira Márcia Henriques, atrás de uma liberdade ilimitada, posto que todos os direitos têm limites, inclusive, é claro, o da liberdade de imprensa. Até mesmo jornalistas tem idéias curiosas sobre a liberdade de imprensa como, por exemplo, Clóvis Rossi (in 'O que é jornalismo', da Coleção Primeiros Passos), para quem 'liberdade de imprensa é a possibilidade de o dono de uma determinada empresa editora publicar tudo aquilo que quiser'. E, para que não haja confusão, a deputada Denise Frossard, ex-juiza, esclareceu que, 'não se deve confundir imprensa livre, com liberdade de imprensa. A primeira – imprensa livre – é uma característica de atuação dos órgãos de informação, quando não sofrem intervenção restritiva e censora de outras instituições tutelares do poder. A segunda – liberdade de imprensa – vem a ser, antes de tudo, um direito de todo cidadão de ser bem e honestamente informado e, na outra face da moeda, o dever que os órgãos de informação coletiva possuem de observarem a ética e a seriedade, num incessante e inesgotável sacerdócio de esclarecer e criticar, tendo como alvo utópico a busca do verdadeiro'. Algumas manifestações sobre a decisão do Ministro Carlos Britto, que merece, é claro, amplos louvores, parece ter sido por alguns, mal interpretada, como se fosse um salvo conduto para que a imprensa, doravante, pudesse, sem qualquer limite, exercer uma liberdade absoluta e total, um poder acima de todos. Marx e Lenin também tinham opiniões sobre a liberdade de imprensa. Lenin, em 1917, assim se manifestou: ‘a liberdade de imprensa de uma sociedade burguesa consiste na liberdade dos ricos para fraudar, desmoralizar e ridicularizar sistemática e incessantemente as massas exploradas e oprimidas do povo: os pobres. A questão é como se pode combater um mal que grita assim aos céus. A resposta é o monopólio estatal'. Já Karl Marx, manteve, entre 23 de maio a 25 de junho de 1841, um memorável debate, no Landtag, ou Assembléia Provincial de Düsseldorf, publicado através de uma série de artigos no Rheinishe Zeitung, em 5, 8, 10, 12, 15 e 19 de maio de 1842, sobre a Liberdade de Imprensa e Comunicação, no qual discorria sobre a existência de uma lei de imprensa e uma lei de censura, defendendo sua liberdade jornalística com unhas e dentes, manifestando-se, sobre a lei de imprensa, assim:

'Uma lei de imprensa é uma lei verdadeira porque é a essência positiva da liberdade. Considera a liberdade como a condição normal da imprensa, a imprensa como uma essência da liberdade, e portanto entra em conflito nos casos de abuso da imprensa somente quando esta se opõe aos seus próprios princípios, surpreendendo-se a si mesma. A liberdade de imprensa como lei da imprensa prevalece contra atentados contra si mesma, isto é, contra o abuso da imprensa. Uma lei da imprensa declara que a liberdade é a natureza do transgressor. Portanto, o que este faz contra a liberdade o faz contra si mesmo, e este autodano parece uma pena, que é apenas o reconhecimento da sua liberdade. Conseqüentemente, a lei da imprensa, em vez de ser uma medida repressiva contra a liberdade de imprensa, é somente um meio de evitar a repetição da transgressão através duma pena; deveríamos ver a falta de uma legislação sobre a imprensa como a exclusão da liberdade legal, pois liberdade legalmente reconhecida existe no Estado como lei. As leis não são medidas repressivas contra a liberdade, mais do que a lei da gravidade é uma medida repressiva contra o movimento; a lei da gravidade impulsa os movimentos eternos dos corpos celestes, mas, como lei de queda, mata-nos se tentamos dançar no ar. As leis são normas positivas, claras e universais, nas quais a liberdade ganhou uma existência impessoal e teórica, independente do capricho de qualquer indivíduo. Um texto legal é a Bíblia da liberdade de um povo. A lei da imprensa é portanto o reconhecimento legal da liberdade. É lei, porque é o ser positivo da liberdade.'

Nem tanto o mar, nem tanto a terra, nem tanto ao totalitarismo de Lenin, mas nem tanto à liberdade absoluta preconizada por alguns. Até Marx considerava boa a existência de uma lei de imprensa, ainda que abominasse a censura. Mas, algum limite há que existir. E aqui – e não me pejo em dizê-lo – devo concordar com a opinião de José Dirceu, exposta em artigo publicado em Conjur, 'A Ditadura da Mídia', no qual pondera que:

'A revisão, suspensão de dispositivos, ou revogação total da Lei de Imprensa, apesar de necessária, deve ser feita com uma discussão mais ampla sobre o respeito aos direitos de imagem e resposta, sobre as formas não só de assegurá-los, como de fazer a imprensa também os acatar. Hoje ela os desrespeita de forma ampla, geral e irrestrita, cotidianamente, prevalecendo-se da impunidade de que usufrui, já que, no caso da instituição imprensa, a Justiça se faz de cega mesmo. Falo de direitos assegurados pela Constituição, impossível, portanto — ou deveria ser — de serem desrespeitados tão seguidamente no país. Ao se tratar de uma nova lei de imprensa, ou algo que a substitua como legislação na área, que se aproveite para regulamentar o artigo 5, da Constituição de 1988, o item que esta trata da proteção 'a honra e imagem das pessoas, assegurado direito a indenização por dano material ou moral e o direito de resposta, 'proporcional ao agravo'. Em 20 anos de vigência da Constituição esta regulamentação nunca ocorreu e este mantra da mídia, de que os códigos civil e penal bastam para regular sua atividade encobre, na verdade, o seu propósito de não ter nenhuma regulamentação. Até porque, na seqüência — e já há postulações nesse sentido — vão querer revogar, também, qualquer legislação que estabeleça pena de prisão ou multas para crimes da mídia. É óbvio que isso visa coagir o Poder Judiciário. Temos o código penal e civil, mas eles em relação à mídia são letra morta. Não resolvem questões do direito de resposta e nem da indenização por dano material e moral — pelo menos como os tribunais tratam demandas abertas com base neles hoje. A regulamentação destes dois direitos faz-se necessária para evitar que a simples revogação da Lei de Imprensa transforme em um costume o desrespeito a estes dois direitos, hoje já uma prática comum, cotidiana e absoluta. Sugeri ontem [sexta-feira (22/2)] e retomo hoje [sábado (23/2)] a proposta de discussão de uma nova lei de imprensa. A liberdade de informação não está em risco no Brasil, como sugere a campanha da mídia tendo como pretexto processos movidos por integrantes da Igreja Universal. Vamos distinguir: são processos que podem e devem ser resolvidos no âmbito do Judiciário e a decisão do ministro Ayres Brito, do STF, ao suspender 20 dispositivos da Lei de Imprensa só comprova isso. Aliás, um dia depois da decisão do magistrado, descobriu-se que boa parte deles não têm como base a Lei de Imprensa, mas outros dispositivos da legislação. Repito, faz-se necessário um debate democrático sobre a estrita obediência por parte da imprensa ao texto constitucional. A imprensa não pode continuar a ignorar a presunção da inocência, os devidos processos legais, não pode se antecipar à conclusão destes. Não pode atingir a honra e imagem dos cidadãos alegando que foram denunciados ou processados e ficar por isso mesmo. A Constituição é clara, e as leis também — não há culpabilidade de uma pessoa quando da aceitação de uma denúncia contra ela — ela e todos tem o direito a presunção da inocência até serem julgadas. A imprensa não é Polícia, nem Promotoria, muito menos Justiça. Não pode investigar, processar e julgar como faz, não pode alegar ser ou atender o 'clamor popular' ou a 'opinião publica'. Pior, não pode dar páginas e páginas diárias contra uma pessoa massacrando-a, e remeter suas reclamações e esclarecimentos para um cantinho escondido e diminuto da seção de cartas dos veículos. A continuar assim, pior do que manter a Lei de Imprensa será estarmos consagrando uma ditadura, agora não militar, mas da mídia.'

Assim, reitero, merece louvores a decisão do ministro Carlos Ayres Britto, suspendendo a aplicação de certos artigos da Lei de Imprensa, mas há necessidade de uma lei que estabeleça os limites da liberdade de imprensa, pois todos os direitos, inclusive esse, são limitados."

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