NAPre 5/3/2008 Jorge Celidonio -escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados "Aboliram o Juiz Natural de qualquer recurso, que é o Relator ou a Turma Julgadora (Migalhas 1.850 – 4/3/08 – "Agravo" – clique aqui)! Um artigo de Regimento Interno revogar uma lei expressa - o CPC - é demais!" Envie sua Migalha