quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Honorários advocatícios

de 11/7/2004 a 17/7/2004

"Concordo com a decisão em que estabeleceu-se como limite máximo para os honorários dos procuradores em ações contra a fazenda pública o salário dos ministros do STF. Contudo, como salário é mensal, este deveria ser multiplicado pelo número de meses em que tramitou o processo para atingirmos o valor devido a título de honorários."

Matheus Rocha Faganello - escritório Veirano Advogados - 12/7/2004

"Gostaria de consignar a minha opinião acerca da legiferação invejosa (Migalhas 963 - "Ao vencedor, as batatas") que fazem os juízes ao fixar a verba honorária de patrocínio ao arrepio do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, como fez Vossa Excelência o Doutor Eduardo Cubas, juiz da 17ª Vara Federal. É de se notar que a maioria dos magistrados, quando da famigerada aposentadoria, fundam bancas sob seu patronímico ou filiam-se a outras já tradicionais. Assim, passam a viver, em tese, do tal artigo 20, § 3º, do CPC. Ora, cada profissão ligada ao Poder Judiciário tem as suas benesses e mazelas. Se, por um lado, o magistrado tem a garantia vitalícia de vencimentos astronômicos (à luz do ínfimo salário mínimo) e aposentadoria integral, por seu turno o advogado, na maioria dos casos, é senhor e escravo de seu trabalho. É gratificante, após 10 anos de trâmite tumultuado, vencer uma causa e poder beneficiar-se da sagrada sucumbência. Fica, então o meu protesto: juízes que legiferam como o magistrado apontado deveriam ter a sua inscrição na OAB vetada ao aposentar-se, por incompatibilidade com o exercício da advocacia (artigos 27 e 28 do EAOAB). A propósito, acabo de redigir embargos declaratórios exatamente para atacar legiferação semelhante a ora comentada (nos autos do processo 2003.61.00.029213-0, 22ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária Federal em São Paulo - Juíza Nilce Cristina Petris)."

André C. S. Abrão - Marques Ferreira Advogados - 12/7/2004

"Não obstante ter a R. sentença inovado, ao estabelecer limite não previsto em lei aos honorários sucumbenciais, não deixo de concordar com parâmetro alvitrado pelo nobre Magistrado, qual seja, o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Que se somem, então, os meses que a tramitação do feito consumiu ao nobre causídico e mande pagar-lhes os respectivos “salários sucumbenciais” a que tem direito. E estará feita a justiça."

Regis Magalhães Soares de Queiroz - 13/7/2004

"Magnânimo Editor, Sou obrigado a concordar e endossar a tese do Exmo. Sr. Doutor Juiz Eduardo Cubas, da 17ª. vara da Justiça Federal, de que o "advogado, ao atuar em causas contra a Fazenda Pública, não pode ganhar em honorários mais do que o salário de ministro do STF". É só multiplicar o salário de ministro do STF pelo número de meses que demorou a ação, acrescentando-se os qüinqüênios, férias, automóvel, aposentadoria, etc, etc. Cordiais saudações"

Fernando B. Pinheiro - escritório Fernando Pinheiro - Consultoria Legal - 13/7/2004

"O editor chefe saberia informar quem compôs a comissão que aprovou aquele juiz da 17ª, prolator da sentença, que certamente irá para os anais da corte?"

Antonio Fernando Abrahão - 14/7/2004

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