quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Súmula vinculante

de 18/7/2004 a 24/7/2004

"Não consigo entender a celeuma que se tem criado em torno da súmula vinculante, uma vez que, na prática, a mesma já existe, há tempos. Basta notar os julgamentos esposados nos diversos campos do País. Que magistrado julga de forma contrária às decisões reiteradas dos pretórios que lhes são superiores? Por exemplo, no hemisfério laboral - ao qual mais me identifico, por razões profissionais - que juízo monocrático ou plural vai de encontro aos Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho ou, mesmo, contras as suas Orientações Jurisprudenciais? Só se estamos a tapar o sol com a peneira, escondidos com o corpo à mostra, como avestruzes assustados. Expliquem-me, por favor, os que, ainda se embatem contra a vinculação dissecada, que dano substancial adviria da assunção das súmulas vinculantes, que não possa ser considerado existente hodiernamente, quando o instituto ainda não existe "oficialmente"? Lado outro, como julgar diferentemente da posição sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, "verbis gratia", que exige que o atestado médico, para elidir a revelia, deve especificar a impossibilidade de locomoção do ausente no instante em que se realizava a audiência de instrução e julgamento? Todavia, inúmeros recursos - ordinários e extraordinários - são aviados, cotidianamente, sob este mesmo tópico, afogando os corredores e secretarias dos Tribunais operários, inutilmente. Houvesse a vinculação, tal estado de coisas deixaria de existir e a Justiça, mais uma vez, de ser tão morosa, entregando com mais agilidade a prestação jurisdicional a que foi compelida."

Guilherme Alves de Mello Franco - especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA - Universidade Estácio de Sá - 19/7/2004

"Haja vista os não resignados comentários do conspícuo colaborador Alexandre Thiollier, em Migalhas 967 e 965, sobre as controvertidas súmulas vinculantes, gostaria de noticiar, embora para alguns não seja novidade, o projeto de lei 3577/2004, apresentado em 18/5/2004 pelo Dep. Maurício Rands - PT/PE, que visa criar uma "espécie de súmula vinculante" inclusive na 2ª instância. O projeto pretende acrescentar no artigo 295 do CPC mais uma possibilidade de indeferimento de petição inicial, quando esta estiver em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores ou do Tribunal ao qual o recurso será interposto. Genial a idéia, não!?"

Rafael Capanema Petrocchi - escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - 22/7/2004

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