sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Lei do Abate

de 25/7/2004 a 31/7/2004

"Eu só quero saber como eles vão saber quem esta transportando drogas ou não? E porque não abater aeronaves militares e armadas que entrarem em nosso espaço aéreo?"

Diego Cuenca Gigena - 26/7/2004

"Se criar esta lei significa ignorar a Constituição e instaurar a pena de morte no Brasil, ao se permitir que as pessoas a bordo dos aviões dos traficantes sejam mortas, talvez fosse uma questão de se fazer o seguinte: primeiro, decreta-se publicamente e por escrito que o espaço aéreo brasileiro é uma terra de ninguém, já que pode-se passar de avião por ele com toda a sorte de ilícitos e ninguém pode fazer nada; e segundo, proibir desde já que a aeronáutica mande aviões para fazer reconhecimento, tirar fotos ou qualquer outra coisa de aviões suspeitos, pois se for pra fazer apenas isto enquanto o piloto faz papel de bobo ao ser ignorado e ridicularizado pelo avião criminoso, é melhor ficar no chão e economizar o combustível pago pelo dinheiro dos contribuintes. A grande verdade é que, ou aplica-se a Lei do Abate com rigor (e a responsabilidade pela morte dos passageiros, sejam quem for, torna-se exclusivamente do piloto que não pousou quando mandaram) ou risca-se de vez a Lei do Abate e se esquece do assunto."

Osmar da Silva Junior - 26/7/2004

"Sou totalmente favorável a lei do abate, só que há um porém. As obrigações impostas pelo DAC à aviação geral são incompatíveis com o funcionamento da mesma. Suas exigências de manutenção para que as aeronaves tenham direito ao vôo são simplesmente absurdas, escorchantes e desprovidas da noção de custo benefício. Aeronaves irregulares terão grandes problemas ao identificar-se quando interceptadas em vôo, mesmo porque, as multas ultrapassam cinco mil reais. Se dar opinião não ofende: O avião de Santos Dumont é exatamente o mesmo dos  atuais. Isto é: Você acelera, ganha altura, tira a aceleração, passa a planar. A parafernália de instrumentos atuais só serve para tornar o vôo ainda mais seguro. Aqui vai a pergunta: Onde o DAC pretende chegar? De uma frota de quinze mil, temos diariamente em vôo, oito  a dez mil aviões interditados por não "cumprir" as exigências absurdas de manutenção impostas pelo DAC. "Onde tudo é proibido tudo é permitido". Milito na aviação há mais de quarenta anos e só vejo as coisas piorarem. Que tal iniciarmos, liberando a responsabilidade física e jurídica das aeronaves, para os proprietários  ou mecânicos a sua escolha? A maioria dos pilotos persegue a boa conduta e melhoria do espaço aéreo, pois quem nasceu com o vírus do vôo não abre mão, mas com a marginalização  atual, em breve só  teremos  aviões irregulares. É hora de levar o assunto a sério."

Decio A. Barci - 26/7/2004

"Recebo e leio diariamente Migalhas. Fiquei muito agradado pela referência ao meu artigo no Correio Braziliense sobre a regulamentação da Lei do Abate de Aeronaves, que, infelizmente, introduz uma forma de pena de morte no Brasil (Migalhas 971 - 22/7/04 - Lei do Abate). A imprensa italiana publicou o artigo e ouviu o ministro da Defesa, que defendeu a regulamentação da Lei do Abate. O ministro Viegas, em artigo à Folha de S. Paulo (sábado, 24), sustenta a legitimidade do ato, como questão de soberania e por ter o Congresso já apreciado, no curso do processo legislativo, a questão de eventual inconstitucionalidade (será que nunca o STF declarou inconstitucionalidade de lei??). Pobre país que autoriza a pena de morte. Não bastasse, confere licença para matar pessoas suspeitas e sumariamente. Os tripulantes desavisados serão igualmente executados, salvo as crianças. Até agora, preocupa-me o silêncio do nosso ministro da Justiça, homem honrado e com invejável passado de lutas em defesa de direitos humanos. Quanto ao secretário nacional de Direitos Humanos, repete a postura de José Gregori. Só para lembrar, no governo FHC, o ministro da Justiça José Gregori (ex-secretário nacional de direitos humanos), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo (publicada na edição de 29/9/2000) defendeu a regulamentação da Lei do Abate, como instrumento necessário à repressão ao narcotráfico."

Wálter Fanganiello Maierovitch - 27/7/2004

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