Lei do Abate

"Recebo e leio diariamente Migalhas. Fiquei muito agradado pela referência ao meu artigo no Correio Braziliense sobre a regulamentação da Lei do Abate de Aeronaves, que, infelizmente, introduz uma forma de pena de morte no Brasil (Migalhas 971 - 22/7/04 - Lei do Abate). A imprensa italiana publicou o artigo e ouviu o ministro da Defesa, que defendeu a regulamentação da Lei do Abate. O ministro Viegas, em artigo à Folha de S. Paulo (sábado, 24), sustenta a legitimidade do ato, como questão de soberania e por ter o Congresso já apreciado, no curso do processo legislativo, a questão de eventual inconstitucionalidade (será que nunca o STF declarou inconstitucionalidade de lei??). Pobre país que autoriza a pena de morte. Não bastasse, confere licença para matar pessoas suspeitas e sumariamente. Os tripulantes desavisados serão igualmente executados, salvo as crianças. Até agora, preocupa-me o silêncio do nosso ministro da Justiça, homem honrado e com invejável passado de lutas em defesa de direitos humanos. Quanto ao secretário nacional de Direitos Humanos, repete a postura de José Gregori. Só para lembrar, no governo FHC, o ministro da Justiça José Gregori (ex-secretário nacional de direitos humanos), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo (publicada na edição de 29/9/2000) defendeu a regulamentação da Lei do Abate, como instrumento necessário à repressão ao narcotráfico."