sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Crediário sem numerário

de 25/7/2004 a 31/7/2004

"É de causar extrema indignação a conversão da medida provisória 179, de 1º de abril, convertida na lei nº 10.892, de 13 deste mês. Em síntese, a lei obriga os consumidores a pagarem as prestações do crediário apenas com cheque ou cartão, ficando proibido o pagamento em dinheiro. A justificativa para tal estupidez seria o aumento da arrecadação, proveniente da CPMF envolvida nas operações. É triste ver que num país de tantos escândalos financeiros, corrupção e sonegação, e criada uma lei visando uma arrecadação que atingira apenas os menos favorecidos, os únicos que se utilizam e dependem muito de um crediário para a aquisição de bens. Uma das grandes razões para a existência do crediário é a falta de acesso que referidas pessoas têm para a burocrática política de abertura de contas, imposta pelas instituições financeiras. Não seria esta uma medida totalmente absurda, abusiva e contraria ao Código de Defesa do Consumidor? Não seria melhor o governo se preocupar em fiscalizar melhor o pagamento dos impostos, ou, quem sabe, acabar com a corrupção e com os escandalosos desvios de verba? Mais uma vez o povo é a vítima da incompetência!"

Guilherme Joffily - 29/7/2004

"Será que o Governo se deu conta que, além de obrigar milhares de cidadãos a abrirem contas em bancos, ainda os obrigará a pagar as prestações (no caso de pagamento em cheque) no próprio banco em que possuir conta? Sim, porque é absolutamente impossível a um brasileiro médio pagar uma fatura do banco 'A', com cheque do banco 'B' no caixa do banco 'C'. Ou será que o Governo também intervirá obrigando os bancos a receber os pagamentos em cheque de outras instituições bancárias, o que hoje é 'proibido' em 99,9% dos bancos?"

Carlos Scarpari Queiroz Pignalosa Advogados - 30/7/2004

"Pela data da MP 179, 1° de abril, eu creio que se trata de alguma brincadeira por parte do governo. Obrigar as pessoas que comprarem no crediário a pagarem suas parcelas somente com cheque ou cartão de débito, se não for brincadeira de 1º de abril, trata-se de uma verdadeira estupidez. Alexandre Thioller nos socorra!!!"

Herivelton Vieira - 30/7/2004

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