quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

País jurídico

de 25/5/2008 a 31/5/2008

"Tem gente que gosta. E tem quem não goste. Nós, advogados, aprendemos que o mundo jurídico é necessário para garantir a paz social, para atribuir a cada qual o seu direito. Para outros, não passa de burocracia que atrapalha. Um perigo representado por o que, popularmente, se diz: 'vai cair na justiça'. 'Se cair na justiça, pode demorar um dia, uma semana, ou até anos. Aí, um ganha e outros perdem. E um deles entra na justiça de novo'. Uma desgraça, essa história de 'cair na justiça', nas palavras do presidente Lula, em uma nova cerimônia do PAC, agora em Santos, na presença da ministra Dilma, em mais um 'comício' de improviso. 'Esse é o país jurídico que criamos'. Um país que não anda, segundo o presidente, por causa da burocracia jurídica, essa coisa de documentação, licitações, textos, palavras, concessões ambientais e, depois... cair na justiça, um inferno, onde uns ganham e outros perdem, e há recursos, e justiça de novo. O PAC, segundo o presidente, deveria ser direto, sem licitações, sem necessidade de concessões ambientais, sem contratos, sem preocupações com textos ou palavras escritas. Sem nada. Ele diz e a ministra Dilma, a 'mãe do PAC', faz, ou manda fazer, e 'cuida do PAC como um filho, ela tem que acompanhar, prestar contas para mim uma vez por mês, prestar contas para a imprensa uma vez a cada quatro meses. Se não for assim, o país não anda'. Sem justiça, sem mais nada para atrapalhar. É, na cabeça dele faz sentido: esse país que criamos, jurídico, só atrapalha."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 26/5/2008

"Migalhas tambem é Cultura?

Prezado sr., não sei se este assunto do qual vou tratar está dentro do 'país jurídico', mas ao menos tem várias leis e decretos, fazendo parte integrante dele.

Resolução SC 8, de 2/5/2008

Institui a Comissão Organizadora do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea.

O secretario de Estado da Cultura, com fundamento no artigo 100, inciso I, alínea 'h' do Decreto Estadual nº. 50.941, de 5 de julho de 2006, resolve:

Artigo 1- Fica instituída a Comissão Julgadora do 12 Salão Paulista de Arte contemporânea, referente ao ano de 2008.

Artigo 2- Designar para compor a referida Comissão as seguintes pessoas:

Agnaldo Farias - crítico de arte- eleito pelos artistas inscritos.

Caciporé Torres - artista plástico - eleito pelos artistas inscritos

Luis Castañon - artista Plástico - representante da Comissão de artes Plásticas.

Fernando Durão - artista plástico Representante da Secretaria da Cultura,

Oscar DÁmbrosio - Critico de arte - representante da Comissão de artes Plásticas.

Artigo 3 - Está resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

(Fonte DOE - 15/5/08- Executivo- Seção I pag. 33)

Quem lê esta Resolução deve achar que se trata de algo muito democrático, uma vez que são os próprios artistas que escolhem o júri que vai julgar as suas obras. Dos 5 membros apenas um é efetivamente representante da SEC, porque os outros ou são escolhidos pelo voto, ou indicados por artistas plásticos que fazem parte da Comissão de Artes plásticas da SEC. A Lei fala em eleição para a escolha de 2 dos 5 membros do júri , por voto secreto, e a abertura da urna e contagem dos votos deve ter pública sendo que o Diário Oficial deve publicar o local e a hora da apuração 5 dias antes dela acontecer. Os artistas inscritos no 12 SPAC, votaram assinando a cédula e colocando nela o seu numero de inscrição. A apuração foi secreta feita pela Comissão Organizadora. O Diário Oficial publicou só a relação dos 5 membros, e não publicou os nomes dos outros candidatos com seus respectivos números de votos. Os dois membros do júri, que no Diário Oficial estão como representantes da Comissão de Artes Plásticas, também estão ilegais, uma vez que está comissão não existe mais pois foi extinta pela ex-secretaria da Cultura Dra Cláudia Costin. Dos 5 membros do júri do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea, apenas Fernando Durão, artista plástico e presidente da APAP representante da secretaria da Cultura, está dentro da Lei. Este desabafo, é só para exemplo. Hoje na coluna de Monica Bergamo ha uma nota, com o título 'Pincelada Final' informando que a promotora Mariza Tucunduva, que investiga o MASP, terminou seu laudo e marcou para esta semana uma reunião para definir um acordo da direção do Museu com o Ministério Público.Ela pedirá que o estatuto da instituição seja reformulado, para permitir que o Estado e a prefeitura participem da administração. Socorro! Com certeza ela ignora que a Secretaria de Estado da Cultura não publicou o catálogo do 54 Salão Paulista de Belas Artes realizado em 2003, quando a Lei 978/51, ainda estava em vigor e no seu artigo 11 dizia que todos os artistas inscritos receberiam o catálogo do Salão gratuitamente. Em resposta a minha reclamação publicada no Jornal 'A Folha de São Paulo' seção 'A cidade é sua' a Assessoria de Imprensa da SEC: O catálogo do 54 Salão Paulista de Belas Artes, realizado em 2003, não foi publicado na época e não existe nenhum plano para lançá-lo agora.' Tanto o MUBE como o MASP são orgulhos nacionais, e todos nós sabemos como são tratados pelos governos estaduais e municipais os bens culturais e quanto dinheiro publico é desviado da segurança, saúde e educação, que toda a população precisa, com a desculpa de 'fomentar' a cultura. Agradeço sua atenção. Um grande abraço,"

Maria Gilka Bastos da Cunha - presidente da ARBASP- Associação para o Resgate das Belas Artes de São Paulo - 27/5/2008

"Prezada Migalhas. Inicialmente gostaria de agradecer a publicação do meu desabafo na seção dos leitores e como Migalhas tambem é cultura, e um Salão Oficial deve ao menos ser confiavel e quando é um órgão do governo que o está realizando, declara por escrito e publicamente que está obedecendo a uma determinada lei, os artistas plásticos acreditam e se inscrevem. Até ontem eu estava consultando a advogada da ARBASP, para saber a quem me dirigir pedindo a anulação da constituição da Comissão Julgadora do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea, por ter vícios inaceitáveis. A dra. Angela descobriu que a Lei 20.955/83 foi revogada pela Lei Estadual 50.941 de 5 de julho de 2006, que reestruturou toda a Secretaria de Estado da Cultura. A outra Lei de 3.101 de 25 de novembro de 1981, não trata de nada relativo a cultura ou salões de arte. E agora ? Caberá aos artistas plásticos que foram enganados promover uma ação contra o governo ? O Ministerio Público não deveria se interar desse assunto ? Caberia neste caso uma CPI, na secretaria de Estado da Cultura, afinal os organizadores desse Salão estão usando dinheiro publico. Só de prêmios artigo 15- A criterio do júri de seleção e Premiação, serão distribuídos 3 prêmios no valor de , R$37.000,00, indivisíveis. Governador do Estado R$15.000,00- Viagem da SEC R$12.000,00- Aquisição - R$10.000,00. Dos 241 artistas inscritos só 23 foram selecionados. Agradeço sua atenção. Um grande abraço Maria gilka. No regulamento do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea, (uma publicação da Secretaria e Estado da Cultura) que foi distribuída aos artistas interessados em participar desse evento, está escrito : Resolução SC-06 de 3/4/2008. Dispõe sobre o regulamento do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea. O secretario da Cultura, no uso de suas atribuições previstas no artigo 87, inciso II, alínea "g" do Decreto Estadual n. 20.955/83 e nos termos da Lei Estadual 3.101 de 25 de novembro de 1981, excede a presente Resolução, que fixa normas de funcionamento do 12 Salão Paulista de Arte Contemporânea".

Maria Gilka Bastos da Cunha - presidente da ARBASP- Associação para o Resgate das Belas Artes de São Paulo - 30/5/2008

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