segunda-feira, 19 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Jurisprudência

de 25/5/2008 a 31/5/2008

"Jurisprudência? O que é Jurisprudência? Se formos ao latim encontraremos Jurisprudentia = que é interpretado como Ciência do Direito e das Leis, maneira especial de interpretar as leis de Jus = Direito e Prudentia = concessão compreensão, mas, encontraremos também em latim, também substantivo neutro o termo jus, júris = caldo, suco, mistura de vários molhos. Nele, no latim não encontramos o termo, o vocábulo jurisprudentia. Tivermos de juntá-las: jus, júris = Justiça (justiça ou caldo) + Prudentia, ae = previsão, prudens (previdente). Bem! Vamos 'data vênia', analisá-la no V. Acórdão abaixo:

l.     STF

Arquivo: 3    Publicação: 348

Supremo Tribunal Federal - Intimações de Despachos

1. Encontra-se deficiente a formação do traslado porquanto ausente peça obrigatória e/ou indispensável à compreensão da controvérsia, a teor do que determinam o art. 44, § 1°, do CPC e os Enunciados das Súmulas STF n°s 288 e 639. E cabe à parte recorrente, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, fiscalizar a inteireza do instrumento.

2. Nego seguimento ao agravo.

3. A presente decisão alcança todos os protocolos relacionados na listagem anexa.

Publique-se.

Brasília, 9 de janeiro de 2008.'

Ministra Ellen Gracie

Presidente

PROTOCOLO 202.123/2007 (652)

AGTE.(S): OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO

ADV.(A/S) : OLAVO PRÍNCIPE CREDIDIO

AGDO.tA/S): ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S): PGE-SP - PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS

Decisão: Idêntica à de n° 615.

Onde, nesta decisão está a ciência do direito e das leis representada?   O que é ciência para o judiciário? A ciência, como soma de conhecimentos práticos que servem a um determinado fim; pois o termo está sendo devidamente usado ou adaptado para um determinado fim, fugindo da clarividência do termo, enxovalhando-o até. Sem dúvida, o maior culpado dessas intrusões do Judiciário nas leis, é culpa do Legislativo. Fazem adaptações para menor trabalho, em que a defesa dos direitos são olvidados, e o Legislativo aceita; o principal, o que se chama de  mérito  da defesa, mérito da ação estão sendo desprezados, o mérito olvidado por minúcias criadas pelo Judiciário, como obstáculos. E chamam a isso de Justiça, de jurisprudência? 'Data vênia' é uma imensa farsa! Note-se que não diz qual peça faltou; e essa desculpa é freqüente, com a agravante de que não foi a Ministra que impugnou a peça; mas (confessado pelo STF) assessores pagos para isso, que nem se sabe se têm gabarito, pois não passaram por um concurso público para testá-los. Na certa, Sua Excelência nem sequer leu, como fazia Fernando Henrique, até nas leis, confessando a irregularidade. Ademais, desde quando enunciados e súmulas se constituem em leis, em Jurisprudência. Para serem leis, acrescidos à Jurisprudência deveriam ser votadas, autorizadas pelo Legislativo, uma a uma. Obviamente, os Ministros são bem, muito bem remunerados para cumprir a função. Aliás, (diga-se de passagem) todo o Judiciário é o melhor remunerado na Nação, confrontando-se, comparando-se com os demais cargos de servidores. São altamente remunerados; mas, não existe um órgão, na acepção da palavra que o policie, e puna (por omissão do Legislativo) mesmo porque o CNJ criado é perfunctório, só presta-se a examinar as questões administrativas. O mais importante: as sentenças e acórdãos são incontestáveis, mesmo que errôneos, absurdos e ilícitos, e a OAB não cria, como já sugeri, um órgão para examiná-los e protestar quando  fujam do que é Justiça,  na acepção do termo. Eu gostaria de ouvir mensagens, com a opinião de colegas. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 26/5/2008

"Realmente, caro Migalheiro Olavo Príncipe Credidio, a Suprema Corte não agiu com a necessária prudência no caso trazido a exame. Em primeiro lugar, o que salta aos olhos é que o Art. 44 do CPC não conta com nenhum parágrafo, pelo que é estranha a menção a um primeiro que seja a embasar a tal Acórdão. Depois, porque as Súmulas 288 e 639 realmente não foram bem recebidas no meio jurídico, sendo interessante trazer os comentários a respeito publicados em Consultor Jurídico, artigo de Joaquim Manhães Moreira, 'ERA DITATORIAL- Súmula do STF e STJ que impede recurso é inconstitucional' que, sobre as Súmulas 288 e 639, especificamente, diz o seguinte

'- Súmula 288: "Nega-se provimento a agravo para subida de Recurso Extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de Recurso Extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".

O problema com essa súmula é o último requisito: qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. Uma peça que o julgador entenda como essencial, a seu exclusivo critério, pode não ser assim classificada pelo advogado do recorrente. O artigo 525 do CPC lista em seu inciso I quais são as peças que obrigatoriamente devem ser juntadas a um agravo. No inciso II, faculta a juntada de outras que o agravante julgue úteis. A súmula poderia estabelecer a possibilidade de o julgador determinar a juntada de peça que ele considere essencial, mas jamais impor a negativa de provimento ao recurso pela falta de uma peça não listada como obrigatória pelo CPC.

Ao contrário do desejado, do alto do seu incontestável e ilimitado poder, a "Corte Real" do Judiciário brasileiro ainda baixou a seguinte súmula:

- Súmula 639: "Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do Agravo de Instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do Recurso Extraordinário não admitido pela decisão agravada".' 

Mas, de qualquer forma, é de todo interesse que o colega leia a íntegra do artigo, que trata exatamente do tema que o aflige. Na minha opinião, o problema não está nas súmulas em si, ou na sua incrível quantidade, mas na sua destinação em negar a prestação jurisdicional à parte, pois formam um emaranhado de regras que servem para impedir o conhecimento do recurso. Em si, a decisão da Ministra é coerente, pois não é tão escabroso exigir-se que o recurso venha acompanhado dos elementos necessários à sua compreensão, pois caso contrário seria impossível julgar o mérito. O que espanta é que as regras atinentes à juntada do instrumento se estendam a peças destinadas à compreensão do recurso, a qual, como é cediço, varia de acordo com a mente a analisá-lo. Mais correto, parece-me, seria retornar à máxima de que direito é bom senso. Assim, melhor seria determinar a juntada das peças, porque, afinal, não são aquelas obrigatórias mas, sim, necessárias à compreensão do recurso, segundo a julgadora. Inaceitável, portanto, o enrijecimento de matéria de interpretação subjetiva, forçando-o a amoldar-se às regras codificadas, em detrimento do julgamento da causa e entrega da correta prestação jurisdicional que, afinal, é a razão de existir do Judiciário."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 27/5/2008

"Sr. Diretor, ainda sobre Jurisprudência. Afinal encontrei em Migalhas, li, no colega e migalheiro Wilson Silveira a disposição para discutir essa questão dos recursos, quando, na realidade todos deveriam não só discuti-la; mas e principalmente opor-se à forma inconstitucional que estão dispostas no Código, como se fosse o Judiciário um ser inatingível, quando dispusesse sobre algo, até intocável. Será que algum de nossos Congressistas dispôs-se a examinar as atitudes do Judiciário? Duvido! Vi, excepto um, o Dep. Roger de Oliveira opor-se à determinação absurda, como se fosse lei, do corporativismo; mas a questão era tão importante que deve estar dormindo nas águas remansosas do Congresso, haja vista que, ainda ontem, vi uma sessão do ST Eleitoral dispondo sobre quem fica ou quem sai, quando pela inoportunidade e mesmo inconstitucionalidade daquela disposição. O Congresso deveria ter-se reunido imediatamente, após o pronunciamento daquele Deputado, que foi do Judiciário (diga-se de passagem) e desautorizado aquele pronunciamento do então Presidente do Supremo. Não! Pois ouvi juristas, ou tido como famoso jurista, dizer que o procedimento estava certo, já que o Congresso não havia se pronunciado. A competência constitucional de uma assumida legitimamente pelo Outro? Aquela declaração foi 'data venia' tão absurda, que eu estimo que espécie de jurista era.  Eu fico estimando o porquê de nós termos um Judiciário desse jaez, culpa de quem? Sem dúvida, o povo é inculto, na maioria inculto, porém advogados não são incultos, todavia acolhem com respeito qualquer pronunciamento do Judiciário, porém não nos esqueçamos de que os membros de nossa Corte Suprema são entes políticos, mais que  juristas; além disso, que de qualquer Corte, são homens e, como homens, o vetusto latim já se pronunciava sobre eles: 'Errare humanum est, etiam iudices errant' (Errar é humano e também os juízes erram); e nós, como homens também, devemos lembrar-nos daquela velha frase de Terêncio: 'Homo sum est humani nihil a me alienum puto' (Sou homem e nada do que é humano me é indiferente (e obviamente, os erros).  Temos de reagir, quando deparamos com erros que nos levam ao prejuízo, moral e financeiro; sim porque quando perdemos uma ação, obviamente, temos além de financeiro, prejuízo moral. Disso eu tenho alertado a OAB, e cabe a ela primeiro reagir. Quando da elaboração de códigos deveríamos ter junto ao Congresso, juristas para alertarem os Congressistas do que podem e do que  não podem admitir, sob sugestão do Judiciário. Se tivéssemos, essas intrusões 'data venia' abjectas,  nas execuções das leis não  seriam admitidas. Até quando há erros 'data venia' até clamorosos de julgamentos, sugeri a OAB que tenha órgãos que os examinem, sob protestos de advogados e, se realmente constatados,  tem de haver um órgão do Judiciário ou do Congresso que os puna ,obrigando-os a uma ação rescisória. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 29/5/2008

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