domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

CPP

de 8/6/2008 a 14/6/2008

"Sr. diretor, leio em Migalhas:

'Quase sempre as punições mais justas são, por certo lado, profundamente injustas. Não raro elas repercutem sobre terceiras pessoas absolutamente inocentes e, enquanto o criminoso, privado da liberdade, tem ao menos alimento e abrigo, a mulher e os filhos pequenos são obrigados a mendigar.' Medeiros e Albuquerque (Migalhas 1.913 – 9/6/08)

Excelente a mensagem. Parabéns! É o que tenho defendido quando defendo penas absolutamente justas; pois, elas injustas, quão mais injustas são. O condenado não é só ele; mas a família do apenado; e em meu livro A Justiça Não Só tarda... Mas também falha, apontei penas injustas, defendendo mais uma razão do porquê a OAB ter órgãos de juristas- etimólogos, que analisem condenações, para protestar, quando injustas. O Governo, por sua vez, deveria procurar abrigar famílias de condenados, em vez de insistir na farsa de recuperação deles, quando se sabe que nas cadeias atuais ninguém é recuperado; sai sim mais revoltado. Quanto ao termo, apenado, tenho ouvido e lido que, indevidamente, tem sido substituído por penalizado. Eu me lembro quando o saudoso advogado Claudio de Luna, corrigia em altos brados, nos exames da OAB, quem substituísse o termo. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 10/6/2008

"'O ministro do STJ Cesar Asfor Rocha comemorou a sanção das leis, dizendo que são procedimentos como esses que melhoram a prestação jurisdicional e agilizam o andamento dos processos (Migalhas 1.914 - 10/6/08 - "Repercussão" - clique aqui).' Cena 1 - No dia 6 de junho o jovem advogado é informado pelo rapaz do cartório que este não lhe pode mostrar os autos porque eles estão aguardando a juntada de petição. 'Desde quando?' pergunta o advogado. 'Desde o dia 23 de março.' O advogado agradece a informação e vai embora. Talvez nem ele saiba que o Código de Processo contempla prazo para o cartório juntar petição em autos de processo. Cena 2 - Num programa de entrevista na TV, o juiz entrevistado afirma que o serviço do juiz é sobre-humano. O repórter, se conhecesse o assunto, indagaria: qual a produção média diária de um juiz? Quantos despachos? Quantas decisões interlocutórias? Quantas sentenças? Quantas audiências? Sem sabermos qual a produção média dos juízes, como poderemos afirmar se a produção de determinado juiz está acima ou abaixo da média?"

A. Cerviño - SP - 10/6/2008

"A novel reformulação do Procedimento do Tribunal do Júri veio com o escopo de dar maior celeridade aos processos da espécie. (Migalhas 1.914 - 10/6/08 - "Alterações no CPP" - clique aqui)Todavia, parece-me que alguns objetivos almejados não serão alcançados, vez em que a audiência una neste tipo de processo, beira a utopia, já que na maioria das vezes os atos processuais não são simples - ao contrário - quase sempre são complexos. Ademais, a oitiva de todas as testemunhas arroladas, tanto pela acusação, quanto pela defesa, em um único dia, provavelmente será inviável, como regra, pois demandará muito tempo, ou seja, os profissionais envolvidos provavelmente terão que distender o dia todo em um único caso. Cite-se ainda que aquele ditado popular: 'a pressa a inimiga da perfeição' pode ser comprovado nestes casos. Já que o Direito ao Contraditório e Ampla Defesa poderá ser mitigado, como por exemplo, na dispensa da oitiva de determinada testemunha. Atender a disposição constitucional é uma coisa - agora - A mitigação de direitos inerentes às partes é outra. Sei que prematuro a referida análise, mas levo em conta o 'Fator Brasil'."

Aurelio Mendes de Oliveira Neto - escritório Aurelio Carlos De Oliveira - 11/6/2008

"Caros amigos migalheiros, não tenho a pretensão de me classificar como criminalista, mas, em leitura rápida das novas normas que se aplicarão aos julgamentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, desde logo se apresenta grave inconstitucionalidade, qual seja o tratamento desigual entre os diversos réus (Migalhas 1.914 - 10/6/08 - "Alterações no CPP" - clique aqui). De fato. Se apenas um dos advogados pode argüir recusa, estas em numero de três, o co-réu ou co-réus não poderão por razões próprias e diversas daquele que por primeiro atuou recusar algum jurado, estão inibidos pela Lei em causa de eventualmente recusar algum jurado, recebendo tratamento desigual estando em situação absolutamente idêntica. O principio da isonomia e da defesa individual ampla, quanto o processo legal, fica viciado por este desrespeito."

Said Halah - escritório Said Halah Advogados - 11/6/2008

"(Migalhas 1.914 - 10/6/08 - "Alterações no CPP" - clique aqui) Juiz produzindo provas ? Li atentamente o texto da nova Lei nº 11.690, que modifica algumas normas do CPP da ditadura e estranhei a nova redação do artigo 156, inciso I do CPP, que possibilita ao juiz a produçao de provas ANTES de iniciada a ação penal. Na minha modesta opinião, melhor seria uma Emenda Constitucional colocando o Ministério Público no Capítulo do Poder Judiciário. Se o sistema processual adotado é o triangular (juiz, autor e réu), não vejo o menor sentido do juiz participar da produção de provas ANTES do oferecimento da denúncia. Só falta uma norma admitindo que o juiz ofereça denúncia substitutiva, caso não concorde com a capitulaçao proposta pelo membro do Ministério Público. É isso que dá membro do MP legislando e com a cabeça ainda no sistema inquisitivo".

Sérgio Antunes - advogado e professor de Direito. - 13/6/2008

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