sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Judicialização da sáude

de 8/6/2008 a 14/6/2008

"Ao juiz cabe analisar, no caso concreto, se é procedente o argumento de limite orçamentário, visto que não raro essa posição é utilizada pelos administradores com o intuito de se escusarem de suas obrigações constitucionais (Migalhas 1.915 - 11/6/08 - ""Judicialização da Saúde"" - clique aqui). Portanto o magistrado deve 'investigar' a alegada escassez de recursos e os motivos aos quais levaram a ela, pois muitas vezes áreas fundamentais como saúde e educação são deixadas a míngua, priorizando-se investimentos em publicidade, por exemplo. Então, como alegar falta de dinheiro para concretização de direitos fundamentais se para setores menos importantes do ponto de vista constitucional os recursos não se esgotaram? Isto nos leva a inevitável conclusão de que nestes casos o argumento da reserva do possível é, verdadeiramente, uma falácia."

André A. Wanderley - 12/6/2008

"Em que pesem os ótimos e elucidativos argumentos das advogados, acredito que sua posição merece reparo. O que nos apresentam as autora do artigo da "Judicialização da Saúde" (Migalhas 1.915 - 11/6/08 - clique aqui) é, na verdade, uma aplicação indiscriminada da teoria alemã 'cláusula da reserva do possível' às decisões judiciais que ordenam ao Poder Executivo que conceda tratamentos de saúde aos jurisdicionados que buscam a tutela. Todavia, ocorre que não merece prosperar a idéia. A teoria surgiu nos Tribunais saxões com o intuito de não conceder a tutela jurisdicional para os litigantes que buscassem decisão judicial ordenando ao Estado alemão que lhes concedesse tratamento estético (que, por algum motivo, transportou-se para a categoria de saúde, possibilitando a sua aplicação na forma como se pretende no Brasil), outro exemplo da jurisprudência alemã é de aplicação da cláusula da reserva do possível nas causas onde se pretendia ordenar a matrícula do jurisdicionado em Universidade Pública, sob a alegação de que, por ser dever do Estado conceder educação aos seus administrados, estes teriam direito de cursar todos os níveis de formação acadêmica às custas da Administração Pública. Ora, em nossa realidade, é hilário que um brasileiro busque do poder judiciário tais pretensões, seja a de obrigar o Estado a prestar tratamento estético a determinado jurisdicionado ou de criar, para este, vaga em uma das tão concorridas Universidades Federais. O problema é que, mesmo com uma tributação cujo produto corresponde a quase 40% do PIB, somando dezenas de bilhões todo ano, a corrupção dos políticos impede que sejam prestados à sociedade até mesmo os serviços de tratamento, exames e procedimentos cirúrgicos altamente necessários a grande parcela da população. Em meu estado (ES), há algum tempo, o Secretário de Saúde foi preso por desrespeitar ordem judicial que ordenava a internação em UTI; após sua prisão, a ordem judicial foi prontamente obedecida. Talvez a judicialização da saúde seja o caminho para o fim do desvio de verba pública destinada à saúde, pois, assim, como nos casos de pensão alimentícia, o devedor ver-se-á temeroso em não cumprir com a prestação dado o risco de sua prisão (que virá mais fácil do que atualmente, pois o mero inadimplemento acarretará nesta sanção, sem necessidade de atuação das pizzarias assembleianas e congressistas). Ademais, é inconcebível que se fale em 'reserva do possível' para tratamentos médicos, cirurgias e oferta de medicamentos necessários para tratar, ou ao menos amenizar, enfermidades, enquanto o Poder Executivo Federal anuncia uma Portaria que autoriza sejam atendidas pelo SUS cirurgias de mudança de sexo! É um absurdo que a Administração Pública alegue a reserva do possível para se desincumbir de prestar tratamentos aos cancerígenos, dar remédios aos aidéticos, fazer exames medicinais em pessoas que sofrem de moléstias angustiantes, enquanto autoriza fazer esse tipo de cirurgia supérflua, que nunca poderia, na minha opinião, ser oferecida pelo Estado, pois foge explicitamente da persecução do interesse público e encontra-se, no máximo, no mesmo patamar que tratamentos estéticos, e não servem para curar doenças e nem diminuir aflições no seio social."

Lucas Tristão do Carmo - 12/6/2008

"Parabéns pelo artigo, no entanto, ainda que a vol d'oiseau, não achei na Constituição nenhuma norma impondo à administração o pagamento do tratamento médico desejado, direito que nem o plano de saúde mais caro dá (Migalhas 1.915 - 11/6/08 - ""Judicialização da Saúde"" - clique aqui). Por mais que se pretenda dar conteúdo concreto a normas programáticas, elas não chegam ao ponto das ordens liminares de que se tem notícia. Existem, por outro lado, regras relativas às despesas públicas, que exigem licitação, inclusive para encontrar o serviço mais conveniente. Em caso de urgência, seria dever do médico e das empresas que exploram tais serviços, atender o paciente e, depois, ver quem vai pagar a despesa, é a teoria do risco e etc, assim como no caso do advogado dativo. Não compreendi, tampouco, como os juízes se asseguram da eficácia e adequação do tratamento, ao caso específico, conhecida a técnica de proliferação dos algodões e analgésicos nas contas hospitalares. O que me conforta é ler os arts 194, 203, 205, 215, 217, 218, 225 e especialmente a parte final do caput do art.230, que me faz prescindir da candidatura para a Academia Brasileira de Letras para ser constitucionalmente imortal."

Eduardo W. Barros - 12/6/2008

"(Migalhas 1.915 - 11/6/08 - ""Judicialização da Saúde"" - clique aqui) Dras. Advogadas, deixar ao talante do Judiciário as decisões que se relacionam com deveres impostos pela própria Constituição a serem prestados pelo Estado lhes parece contra-senso, mas deixar ao talante do Poder Executivo, mais conhecido por seus intermináveis abusos com a coisa pública, não é? Acho que é o caso de rever o conceito de bom senso primeiro para depois virem falar de assuntos como esses."

Danielle Costa - 13/6/2008

"Tenho de discordar da posição das nobres Doutoras, à partir do ponto em que dizem que o Estado não pode ser onerado em demasia devido às decisões judiciais em assuntos relacionados à saúde (Migalhas 1.915 - 11/6/08 - ""Judicialização da Saúde"" - clique aqui). Peço que as causídicos atentem para o fato de que, no momento em que escrevo, considerando o período desde o início do ano, ou seja seis meses o governo federal já arrecadou mais de quatrocentos bilhões de reais(!) em impostos diversos. Não há que se falar em alto ônus para o Estado numa sociedade em que até o mais carente dos cidadãos, de uma forma ou outra, paga impostos. Não há que se falar de sobrecarga para o Estado quando temos uma arrecadação que é bem representada pelo leão que reflete a atitude cada vez mais 'leonina' de nossas autoridades no que tange à impostos. O que temos, isso sim, é a certeza muda de uma total ingerência de recursos, que entre burocratas e intermináveis ritos e papéis, penaliza quem já pagou, em todos os sentidos, nobres Doutoras, pelo uso da saúde no Brasil, ou seja, o cidadão. O que o Governo faz, ao contrário de que se tenta inculcar, não é benesse, visto que com ou sem uso do serviço, ao contrário da iniciativa privada, o administrador já foi munido de recursos pelos 'contribuintes' queiram eles, por força de lei, ter contribuído ou não. A equação entre o que o Estado deve fazer e o que pode fazer é difícil, concordo. Mas se tornará ainda mais difícil se o Judiciário tiver de ser tolhido em suas decisões, sob pena de 'sobrecarga' infligida ao Estado,que, afinal, na tratativa com a sociedade, ou seja na constituição que ele mesmo escreveu, for desonerado cada vez, mais, de suas obrigações. Se tivermos de pensar assim, que mudemos o pacto, pois este só está sendo servido por uma das partes. O Estado, em verdade, é historicamente, um mau administrador de recurso que nós lhe enviamos. Isto é o que não pode continuar. Sob minha ótica, não podemos tomar como exemplo, nobres Doutoras, a realidade de um país que nem mesmo na raiz da língua master se assemelha a nossa, como é o caso da citada Alemanha. A atitude de cidadãos que recorrem ao judiciário demonstra o que devemos todos fazer, não apenas na área da saúde, para que o Estado seja lembrado de que os recursos lhe são enviados por nós, e não o contrário. E o zelo com no trato com nossos recursos, que somados, se tornam recursos administrados pelo Estado, em nome da unificação e fortalecimento da sociedade é que deve ser defendido, para que haja seu uso em função de quem paga por eles, anos a fio. O cidadão. Ou seja, todos nós."

Evandro Barra - 13/6/2008

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