quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Crimes Hediondos e a hedionda legislação

de 15/8/2004 a 21/8/2004

"É de se parabenizar a postura de Migalhas (986) pela abordagem em relação às mudanças na legislação de crimes hediondos. As críticas trazidas parecem esquecer do princípio da individualização da pena, assegurado em nosso ordenamento e já tão violado pela lei dos crimes hediondos. Se a justificativa para a manutenção da integralidade do regime fechado é a de que os juízes estão assoberbados e não podem avaliar as condições pessoais de cada preso, então rasguemos a nossa Carta Magna! Vamos todos nos acomodar com a deficiência do Judiciário e do sistema prisional e com a inércia de nossos governantes e deixar que uma parcela de nossa sociedade arque com as mazelas disso tudo sozinha, ao invés de fazermos um necessário coro pela melhoria do sistema carcerário, político e social, única forma de se diminuir a violência e de se tentar aproximar da Justiça que há tempos anda esquecida em nosso país."

Flávia Hellmeister Clito Fornaciari - Clito Fornaciari Júnior - Advocacia - 16/8/2004

“No domingo, dia 14 de agosto, foi apresentada uma reportagem no Fantástico mostrando que pessoas que cometem crimes como roubo de um pandeiro, furto de salame e de uma bicicleta, estão presos em um presídio de segurança máxima. Não seria o caso das autoridades competentes reavaliarem se, para aliviar as cadeias, efetivamente é necessário conceder benefícios aos presos que cometem crimes hediondos, ou bastaria diminuir a pena para os crimes de menor potencial ofensivo, causando menores prejuízos à sociedade já bastante lesada pela inércia punitiva do Estado?”

Karina de Azevedo - 17/8/2004

“Não é verdade que a lei de crimes hediondos desrespeita o princípio da individualização da pena. Na hora da aplicação da pena com certeza os juízes observam o art. 59 do CP. Vamos imaginar duas pessoas que tenham praticado um crime de extorsão mediante seqüestro, o primeiro já com vários antecedentes e o segundo ainda réu primário, com certeza o primeiro réu irá receber uma pena maior, do que o segundo. O que acontece é que ambos irão se submeter aos rigores da lei de crimes hediondos. Creio que se continuar assim, em breve vamos ter que criar penas diferentes para os mesmos crimes, para que sejam adaptadas aos diferentes réus. Porque ao invés desta preocupação com a lei de crimes hediondos, não nos preocuparmos com o desrespeito na aplicação da prisão temporária, que muitas vezes coloca na mesma cela pessoas suspeitas, junto com outras já condenadas.”

Herivelton Vieira - 17/8/2004

"Vemos que o Senhor Ministro da "Justiça" jamais comenta o tema da modificação da Lei dos Crimes Hediondos e da impunidade sob a ótica da legislação vigente isto é, a Lei de Execuções Penais, que é suficiente por bastante para ser aplicada até aos infratores dos atuais crimes hediondos e assemelhados. Isto porque a LEP, no meu particular entender, é perfeita para prevenção e repressão do crime. Só falta aplicá-la. Eis o problema do qual o Sr. Min. não se ocupa: construir presídios e colônias agrícolas e industriais (regime semi-aberto), bem como albergues (regime aberto), dando aos presos: assistência religiosa, trabalho para remição das penas, aprendizado de um ofício e preparação para a ressocialização do atual pseudo-reeducando, ministrando-lhe palestras pertinentes, oportunizando-lhes um futuro e pacífico convívio social, realizando um trabalho psicológico e psiquiátrico junto a ele e à sua família, que é o sustentáculo do preso egresso, dentre outras necessidades. Não. Nada disso. O Sr. Márcio Thomaz Bastos está deliberadamente - e somente - buscando diminuir a população carcerária com a modificação da Lei dos Crimes Hediondos. Assim é fácil. Uma canetada e só. Onde estão os tão falados cinco presídios federais pelo país? Acaso a população em geral sabe que saindo de um presídio/cadeia em Minas Gerais - como em outros diversos Estados-membros - o detento volta (é jogado!!) às ruas sem apoio nenhum do Estado (União, Estados-membros e Municípios)?. Se é para editar leis, que se editem leis obrigando os entes estatais a disporem de psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros especialistas para acompanharem o cumprimento e a reinserção do preso no meio social. Esta seria uma boa inovação, que forçaria o P. Executivo (êpa, forçaria o Min. da Justiça!)- através do Poder Judiciário - a destinar verbas à assistência dos presos. Em Minas Gerais, o preso que sai do regime fechado vai, em quase a totalidade das vezes, direto para a prisão albergue-domiciliar. Isto não é pena e nem reeduca ninguém. Trabalho, sozinho, ele não consegue e, aí, surpresa!!! - ele volta a delinqüir, até mesmo para se sustentar e à sua família! Desde 1984 a LEP traz a necessidade da existência do regime aberto e semi-aberto, excelentes no papel. Onde estão? Não há regimes semi-aberto e aberto em quase nenhum Estado da Federação, omissa e renitente no tema. Sr. Ministro, pare de demagogia e aplique o art. 59 do Código Penal - repreenda e recupere o detento. Mudanças da Lei dos Crimes Hediondos em nada modificarão este quadro. Os sentenciados apenas serão jogados às ruas, sem auxílio, sem emprego, e, logo, sem recuperação. Caso contrário, Sr. Ministro, aconselhe o Sr. Presidente da República a editar novos indultos o ano inteiro, esvaziando de vez as cadeias (que não é lugar de condenado) e os presídios. É mais fácil."

Artur Forster Joanini - 18/8/2004

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