sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Direito constitucional ao reexame da causa e o valor de preparo recursal (ou complementação) ínfimo

de 15/6/2008 a 21/6/2008

"(Migalhas 1.919 - 17/6/08 - "Preparo - Valor ínfimo" - clique aqui) Pior ainda é o que ocorre no Juizado Especial, onde a parte sequer é intimada para complementar o valor. Já acompanhei recursos que foram julgados deserto por centavos."

Ronaldo Celani - escritório Pellon & Associados Advocacia - 17/6/2008

"(Migalhas 1.919 - 17/6/08 - "Preparo - Valor ínfimo" - clique aqui) Mais injusta do que a situação apresentada no artigo é o enunciado 12 do Colégio Recursal de São Paulo, onde, apesar da previsão legal quanto a possibilidade de complementação do preparo, o Colégio Recursal decidiu pela sua inaplicabilidade: Enunciado nº. 12 'Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil'."

Priscila Raquel Kather Oliveira - 17/6/2008

"Vejo que há motivo, ainda, para reflexão: o que seria valor ínfimo e qual o seu limite, pois R$1,00 é ínfimo, não se discute (Migalhas 1.919 - 17/6/08 - "Preparo - Valor ínfimo" - clique aqui). Mas, e R$5,50? E R$10,50? Se R$10,50 for considerado ínfimo por um magistrado e por outro não, o tratamento seria desigual de qualquer forma e impedida a parte de ver o seu recurso apreciado. Uma forma que facilitaria que não houvesse erro de recolhimento é que os valores de depósitos recursais fossem estabelecidos em montantes sem frações da moeda, como R$4.810,00 e não R$4.808,65, por exemplo."

Ana Stela Galardi de Mello - 17/6/2008

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