sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

STF

de 15/6/2008 a 21/6/2008

"Leio no Estadão: O Congresso confronta decisões do STF. Primeiramente, não cabia decisão do STF num assunto tão claro, tão meridiano, desde Deodoro, a laicidade! Nem, deveriam ter perdido tempo com isso, entretanto não só perderam , como vimos 5 Ministros, absurdamente votarem contra a laicidade. Já aí devemos por o pé atrás, com o Judiciário: pois não se pode querer respeitar tudo que sacramentam, com suas decisões. Agora, vir o Congresso querer não se pratique laicidade, devido a congressistas religiosos, através de lei? Olha, eu acredito que se deva questionar os candidatos, interrogando-os e, se esses, como vejo, se colocarem contra a laicidade, o 1º princípio da constitucionalidade, separação do Estado de religião, deve-se proibi-los até de participar de eleições. Aliás, o Congresso deveria, já, por maioria, alijá-los da Câmara e do Senado, aqueles que se declararem anti-laicos, tentando criar leis absurdas, por serem integralmente anticonsitucionalistas, um princípio antidemocrático, pois estão contra a razão, o maior dos princípios lógicos, que vem desmentindo toda essa orquestração falsa, durante séculos, pela Ciência. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 18/6/2008

"Num Estado de Direito, os fins não justificam os meios, e os direitos fundamentais existem para conter o poder do Estado (Migalhas 1.920 - 18/6/08 - "Migas - 3" - clique aqui). Se prevalecer a postura do Governo, defendida pela AGU, o Estado poderá, a seu bel-prazer, sonegar informações das pessoas, inclusive aquelas que digam respeito à sua honra, à sua imagem, à sua intimidade e vida privada. Contra essa possibilidade que foi criado o Habeas Data. Quando é que alguém poderá defender seus direitos de personalidade, violados num documento 'secreto'? Depois de sua morte? Então é isso que a AGU defende, que a Constituição prevê direitos impossíveis de serem exercidos?"

Simone Andrea Barcelos Coutinho - 19/6/2008

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