sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Eleições

de 20/7/2008 a 26/7/2008

"Graças a demagógica iniciativa da Associação Brasileira de Magistrados nós, eleitores, saberemos se candidato a prefeito responde a processo judicial. Será que a mesma paladina associação divulgará quais juízes no país respondem a processos administrativos junto às corregedorias respectivas? Pior do que candidato com a pejorativa pecha de 'ficha suja', simplesmente por responder a processos, é magistrado com a chamada 'caneta de graxa'. Processo no olho é direito de defesa, no dos outros é condenação. E o direito de defesa? E a presunção de inocência? E, e, e, e... Enquanto isso, no mundo do faz de conta, a OAB ninguém viu ninguém vê."

Alexandre Thiollier - escritório Thiollier e Advogados - 23/7/2008

"(Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Migalhas dos leitores - Verdadeira verdade") Pois é, mas, bem que eles ficaram revoltados quando a OAB/SP divulgou uma lista de inimigos dos causídicos..."

Romeu A. L. Prisco - 23/7/2008

"Aplaudo a iniciativa da AMB. Quanto à migalha "História" (Migalhas 1.945 - 23/7/08), entendo que cabe ao eleitor o dever de julgar se este ou aquele candidato (respondendo a processo ou não) é merecedor do seu voto. Porém, e mais importante, a este dever corresponde o direito de informação. O candidato enumerado na lista da AMB que venha ao seu eleitorado esclarecer as razões pelas quais figura no indesejado rol. Assim, no caso exposto, tal presença deve ser motivo de orgulho, já que a atitude do alcaide teve a defesa da vida como fundamento. Votaria neste sem pestanejar."

Saulo Calazans - Dannemann Siemsen - 23/7/2008

"Na nota "Migalhas dos leitores - Verdadeira verdade", (Migalhas 1.945 - 23/7/08) reclamou-se por uma conduta da AMB que não seria por ela adotada perante a própria magistratura. A comparação realizada não parece correta, salvo melhor juízo. A AMB está divulgando o nome dos ‘candidatos’ que pretendem, na próxima eleição, ocupar determinados cargos públicos. Não está divulgando o nome dos atuais ocupantes de cargos públicos, conquanto possa eventualmente haver essa coincidência. Logo, a conduta reclamada no artigo, para ser pertinente, teria de ser feita em face da lista dos ‘candidatos’ inscritos nos diversos concursos de acesso à magistratura e não daqueles que já são magistrados. Aliás, para ser magistrado, exige a LOMAN que o candidato de submeta a uma investigação social para verificar sua vida pregressa (§ 2º do art. 78)."

Alberto Pavie Ribeiro - escritório Gordilho, Pavie Ribeiro e Frazão Advogados Associados - 23/7/2008

"Não obstante o brilhantismo do dr. Alexandre Thiollier (Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Migalhas dos leitores - Verdadeira verdade") discordar do ilustre causídico. A atitude da AMB não exacerba com o direito de defesa daqueles que integram a festejada e/ou odiosa lista, mas sim, presta-se um serviço a comunidade que poderá saber há quantas andam as acusações e a ficha criminal dos seus candidatos para, a partir daí, cobrar-lhes uma atitude mais lícita. Acredito que junto ao princípio da presunção de inocência dos acusados, deverá estar o dever de informar da AMB."

Denis Gomes - Ernst & Young Brasil - 23/7/2008

"Arbitrária, demagógica e vergonhosa, a atitude da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em divulgar em seu site lista contendo nomes de candidatos a prefeito e vice, com processos em andamento na Justiça (Migalhas 1.945  - 23/7/08 - "Verdade verdadeira"). Ter contra si ajuizado um processo não é crime, nem tão pouco pena. O processo, como um sistema de atos combinados para a consecução de um fim, desenvolve-se obedecendo a princípios e a normas legais. A Constituição Federal, 'assegura' no Titulo dos Direitos e Garantias Fundamentais a presunção de inocência e a ampla defesa aos acusados em geral (art. 5º. LV e LVII). O eminente Ministro Gilmar Mendes do STF, não se cansou de advertir em seus votos junto ao plenário da Suprema Corte, que a ação de improbidade administrativa, em alguns casos, tem sido utilizada para fins políticos. Ele próprio, até pouco, respondia na condição de réu, duas ações de improbidade administrativa referente ao período em que exerceu o cargo de advogado-geral da União, entre 2000 e 2002, recentemente julgadas improcedentes e arquivadas pelo Supremo Tribunal Federal. Nem por isso deixou de ser nomeado Ministro do STF e recentemente empossado Presidente daquela Corte. E justiça seja feita, o competente Ministro Gilmar Mendes, além de elevada competência, tem demonstrado em suas decisões completo respeito à Constituição Federal e as legislações infraconstitucional, não se deixando intimidar, nem tão pouco levado pelo clamor público. Se antes da demagógica lista divulgada pela AMB processos eram movidos por adversários por fim meramente políticos, doravante será ainda mais utilizado para esse nefasto fim. A AMB como entidade que congrega os Juízes do Brasil, e tendo esses a responsabilidade de administrar a Justiça, cometer um gesto que caracteriza prejulgamento ou rito simbólico de execução sumária."

Washington Fernando Karam - W. Karam – Assessoria e Consultoria Jurídica - 23/7/2008

"(Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Migalhas dos leitores - Verdadeira verdade") Sobre a matéria do ilustre Alexandre Thiollier, gostaria de fazer uma observação a propósito dessa polêmica de candidatos com ficha suja. Conheço pouco da legislação eleitoral, mas conheço razoavelmente Direito Constitucional, especialmente direitos fundamentais, e princípios de direito. Acredito que a sabedoria só existe quando se dirige sobre o objeto de estudo como um todo, e não apenas com o foco dirigido unicamente para o que se chama 'sagrado direito de defesa'. O direito, afinal, foi introduzido na vida da humanidade com o objetivo de promover a paz, a harmonia e o bem comum, dentre outros benefícios que viabilizam o convívio social, e por isso não se pode impor sobre toda a principiologia jurídica, a tirania do 'direito de defesa', no momento em que ele se confronte com um bem de maior preponderância, e que tem como um bem jurídico tutelado de nobreza superior do que o direito individual de um cidadão. Pois bem. O direito de exercer um cargo eletivo seria protestativo para o cidadão? Exercer um cargo eletivo não é, acima de tudo, colocar-se à disposição do interesse coletivo, para trabalhar em favor do bem comum. Estou certo, ou estou errado? Então, senhores, fixo perplexo quando se sacrifica o interesse de todo o Povo, em favor da vaidade pessoal de alguém, sobre cuja idoneidade moral, malgrado a presunção de inocência, pairam sérias dúvidas. Portanto, considerar neste momento, a prevalência do 'in dúbio pro reo', é maltratar o interesse público, que, segundo nossa Constituição, está acima do interesse particular do candidato, já que o mandado eletivo não é um emprego a ser conquistado (embora a maioria se candidate com esse desiderato), mas sim, um caminho para exercício de um 'munus' público, sendo lamentável que a lei, produzida por pessoas de duvidoso padrão ético, não se harmonize com os princípios constitucionais, para 'afinar a peneira' e barrar candidaturas, com base na dúvida, pois tal como para a sentença de pronúncia para o acusado de homicídio ser julgado pelo Tribunal do Júri, aqui também deve prevalecer o princípio 'in dubio pro societas'."

Idevam Inácio de Paula - 24/7/2008

"(Migalhas 1.945  - 23/7/08 - "Verdade verdadeira") Essa Associação divulgou lista de candidatos tidos como indignos de candidatar-se por responderem a inquéritos ou terem contas rejeitadas. Não me vale a pena conferir mas, se bem me lembro, deveríamos ver primeiro o que diz a C.F., art. 14, bem como a LC 164, para depois divulgar semelhante lista negra. Conheço um juiz que foi vitima de umas 30 representações de um chamado 'Órgão Ministerial', das quais só uma prosperou mas, instruída à saciedade a correlativa exceção da verdade, vai essa agora a julgamento, desde já esperado pelos homens de bem e de bons costumes. Não me parece adequado assumir uma associação de profissionais do mais alto quilate uma posição assim precipitada, num prejulgamento que brada aos céus. Qualquer um irresponsável pode muito bem formular uma queixa ou uma representação criminal contra um homem de bem, vê-lo até condenado por um julgador imaturo e, por isso, impedido de subjugar-se ao juízo de seus concidadãos. Uma lástima, bem se vê."

Antônio Carlos de Martins Mello - 24/7/2008

"Qual o problema em se divulgar os processos que os candidatos estão respondendo (Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Migalhas dos leitores - Verdadeira verdade")? Como não há juízo de valor e somente informação - que já é pública - não vejo nenhum problema. A propósito, a idéia de divulgar processos que os próprios juízes sofrem nada mais é do que 'jogar para a galera' já que para juiz, a população não vota!"

Julio Cerbino - 24/7/2008

"Parabéns, nobre redator migalheiro, pela sua exposição fática da realidade, na nossa política interiorana, no item inicial, "História" (Migalhas 1.945 - 23/7/08)."

Jose Borba Glasser - 24/7/2008

"Migalhas publicou algumas opiniões a respeito da lista da AMB, que traz os nomes dos candidatos réus (Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Migalhas dos leitores - Verdadeira verdade"). Ora, entendo que informações processuais são públicas, logo, que mal há em condensá-las, facilitando o acesso dos leitores aos prontuários dos que pleiteiam um cargo eletivo? Vejam que toda questão tem dois lados: Eu pensava que Paulo Maluf respondia a uma quantidade de processos muito maior do que aqueles consignados no rol da AMB. Outros, como Marta Suplicy, respondem apenas por improbidade administrativa, é salutar saber. Como se vê, conforme o ponto de vista, a difusão deste tipo de informação pode até beneficiar os candidatos. Isto não tem nada a ver que a questão da presunção de inocência, porque informar o público que alguém é réu não prejudicará o seu julgamento no processo."

Luiz Leitão - 24/7/2008

"Pela vez primeira escrevo estas duas observações:

1 - Lamentável a atitude da AMB, espero que os acusados não divulguem a lista dos juízes processados.

2- Para discussão dos ilustres colegas, será que a Lei 13.160 do Estado de São Paulo é constitucional, ao versar sobre protestos?

Do aprendiz de advogado,"

Nelson Dias Neto – OAB/MS 2.891 - 24/7/2008

"Quê quê isso, Thio? Querer justificar um erro com outro? Tese abominável. Tem sido clamado e declarado amiúde que 'o único Poder organizado é o das gangues'. Com o dinheiro que nos tiram (furto no Banco Central, seqüestros a toda ora e instantes, arrombamento de caixas eletrônicas, roubo de veículos preferencialmente importados), com tanto dinheiro compram armamentos pesados, luxuosas mansões de preferência na nossa bela orla marítima, grandes propriedades rurais (com semoventes de primeira linha), lavagem de dinheiro e tudo mais, etc, etc, etc. Imaginem sendo candidatos a... ex-periculosos: larápio A (Presidente da República), pistoleiro B (Senado), ladrão de galinhas (Câmaras) e outros menos 'qualificados' (Assembléias). Coibição já. Plausível a iniciativa da AMB. Doa nos calos de quem doer! Enfim, uma luz no 'fundo do enlameado poço'!"

João Ananias Machado - 24/7/2008

"Caros redatores, ao ler a "História" (hipotética?!?) narrada na Migalhas 1.945, pensei se não seria o caso de o compadecido alcaide, ao invés de 'determinar' o imediato atendimento do doente, custear, com recursos próprios, o tratamento do filho dos seus possíveis eleitores? De qualquer forma, na minha humilde opinião, a AMB poderia, nos casos de 'Ação de Improbidade Administrativa', p. ex., divulgar um breve resumo do objeto da ação, para que a população, e principalmente os eleitores, possam fazer o seu próprio juízo de valor e, talvez, não prejulgar o prefeito que, num ato de solidariedade, determinou que os funcionários do Posto de Saúde procedessem ao imediato atendimento do doente. Cordiais saudações, Sidney Kawamura Longo. Obs.: o comentário acima representa a minha opinião pessoal, não possuindo qualquer vínculo com a sociedade da qual faço parte."

Sidney Kawamura Longo - 24/7/2008

"Absolutamente incoerente a atitude da AMB em divulgar a lista dos candidatos 'ficha suja' (Migalhas 1.945  - 23/7/08 - "Verdade verdadeira"). Não que pense que esses políticos devam ser poupados, ao contrário, apenas julgo que essa 'divulgação' não deva partir da AMB, pois foi essa mesma que outrora se ofendeu, e até se insurgiu judicialmente contra uma outra lista. Para aqueles que se esqueceram, em tempo: a lista em que a OAB 'fichou' os juízes que (teriam) desrespeitado as prerrogativas dos advogados, portanto, bem senso Excelências..."

José Clibas de Macedo - 25/7/2008

"Também faço a mesma pergunta que o dr. Alexandre Thiollier (Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Migalhas dos leitores - Verdadeira verdade"): por que a AMB não divulga a lista dos juízes que respondem a processos? O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, decreta sigilo nos processos envolvendo juízes, só porque são juízes, como se fossem cidadãos superiores. Faço uma denúncia pública: o TRF3 impede que candidatos a juízes federais conheçam o conteúdo de seus processos de sindicância de vida pregressa, sob o argumento de que são de uso reservado do tribunal, e que tal sigilo é indispensável para proteger o próprio tribunal e as pessoas que prestam informações. Ao assim proceder, o TRF3 comete Ato de Exceção, e não me venha com conversa fiada de que se aplica a ressalva do sigilo da sociedade e do Estado, porque um candidato a juiz não pode ser tratado como inimigo do Estado, como faz o TRF3. Espero que a Presidente dessa Corte entenda a isso e abra de vez essa caixa preta, permitindo a todo e qualquer candidato a juiz federal, presente e passado, que acesse tais processos de sindicância de vida pregressa, guardados na Subsecretaria dos Conselhos, pois é seu dever constitucional."

Simone Andréa Barcelos Coutinho - 25/7/2008

"Interessante a observação do colega Washington Karam (Migalhas 1.946 - 24/7/08 - "Migalhas dos leitores - Eleição"), mas penso aqui com os meus botões: ressalvados os casos em que o processo corre em segredo de justiça, não é o processo judicial público e, mais, de franco acesso ao público? Basta ver as cópias de autos que, acessadas vez ou outra por diligentes repórteres, surgem nos jornais. Que se publique a lista. As conclusões cada um tire por si. Particularmente, se meu candidato tem uma cobrança judicial contra si, nada demais, mas se tiver 15 processos de estelionato, a coisa muda. Paulo Maluf vive apregoando que seus processos são, todos, 'perseguição política' - mesma 'tese' de Paulinho da Força e do presidente do Comitê de Ética da Câmara, réu em vários procedimentos - mas nunca vi Mário Covas ou Franco Montoro responder a 80 ou 90 ações. Ter algumas ações, vá lá, como é o caso do Ministro Gilmar Mendes com apenas duas. A verdade é que nesse campo há muita hipocrisia, me perdoem a franqueza. Como se diz no interior, um sujeito com essa quantidade de ações deve ser um cara muito 'enrolado'. Abraço a todos,"

Antonio Minhoto - escritório Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia - 25/7/2008

"Sr. diretor de Migalhas, leio na internet: 'Intelectuais apóiam 'lista suja', mas advogados criticam AMB (Migalhas 1.945  - 23/7/08 - "Verdade verdadeira").'  Hoje cedo, ouvi na CBN, sob o comando do jornalista Heródoto Barbeiro,o Presidente da AMB, procurando justificar o injustificável: a tal lista, que depõe contra o Judiciário,uma vez que cabe a ele preservar as leis da Nação e cumpri-las. Para mim, 'data venia' cabe não só uma representação contra a AMB e até punição: A Constituição é clara: ninguém é culpado até transitar em julgado a ação- Artº 5º inciso LVII. Se ela, a Constituição está errada (e está em muitos pontos) deve-se mover esforços para mudá-la, não transgredi-la, senão será o caos. Li, nestes dias que a AMB está indo ao CNJ para evitar que uma lei, já aprovada pelos deputados, faltando o Senado (e eu ponho as barbas de molho, quando se trata do Senado, pois não confio nele, para mim nem deveria existir, é um dos erros da Constituição, pelo menos da forma que ele é eleito, politicamente e imposto pelos militares da forma que é: um absurdo!) venha a exigir punição contra quem agir criminalmente nas prerrogativas dos advogados. Não caberia a OAB promover uma ação contra a AMB, nesse caso, de transgressão das leis? Claro que caberia. Não é à-toa que o povo não confia mais na Justiça. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 25/7/2008

"(Migalhas 1.947  - 25/7/08 - "Opinião" - clique aqui) Falido ! talvez, mas é possível reverter. Vejo o Judiciário perder excelentes oportunidades de se impor como Poder Independente, para agir na subalternidade como mero figurante. A estrutura física e tecnológica é boa e os mecanismos legais permitem 'distribuir serena justiça' com agilidade. O que será que está faltando ? Gestão adequada de recursos ou de pessoas ? Se esta geração não der conta de reverter o estado falimentar, a próxima por certo o fará."

Luiz Pretti Leal - 25/7/2008

"Leio na internet: Juiz rejeita registros de candidatos reprovados em ditado de português. Não basta! Pelas leis que prolatam vejo que a maioria não está preparada para ser vereadores, deputados e senadores. Deveriam ser submetidos a testes rigorosos para saber de suas capacidades, principalmente para redigirem projetos de leis, senão não admitiriam os absurdos que admitiram em, por exemplo, propostos pelo Judiciário, nas leis, que visa evitar-lhes trabalho, esquecendo realmente da Justiça, que é o que deve prevalecer contra qualquer interesse, Muito há de se fazer para colocarmos nos Legislativos pessoas competentes, não políticos profissionais que só visam os interesses deles próprios, formando 'lobbys' vergonhosos. Vejo, outrossim, que religiosos estão sendo eleitos; tudo bem; mas que não se esqueçam de que desde o mal. Deodoro o Estado está separado de religiões de qualquer espécie; e dogmas religiosos não devem preponderar em leis, como quiseram fazer na questão dos embriões. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 25/7/2008

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