quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Inadimplente

de 20/7/2008 a 26/7/2008

"Lamentável a iniciativa do Governo do Estado de São Paulo em sancionar tal lei (Migalhas 1.945 - 23/7/08 - "Condôminos" - clique aqui). Primeiro porque se vale de um instrumento de flagrante coação para impulsionar devedores - ou supostos devedores - ao pagamento de dívidas sem lhes permitir o constitucional direito ao contraditório. Segundo porque autoriza que os credores se valham, como instrumento de cobrança, de ato notarial que tem como escopos únicos, segundo a mais autorizada doutrina pátria e estrangeira, a garantia de direito de regresso contra coobrigados cambiais regressivos e a comprovação da mora, mas nunca a execução forçada de devedores inadimplentes, o que se dá apenas através do Poder Judiciário, garantida, sempre, a ampla defesa. Tenho a mais absoluta certeza que este mesmo Judiciário deixará claro ao jurisdicionado, como já o fez, que a utilização do protesto cambiário como mecanismo de cobrança nada mais é do que flagrante e írrito abuso de direito."

Claudio Scarpeta Borges - esccritório Borges e Bittencourt - Advogados Associados - 24/7/2008

"Bem ao contrário do sustentado pelo colega Claudio Scarpeta Borges (Migalhas 1.946 - 24/7/08 - "Migalhas dos leitores - Condôminos"), o fim precípuo da Lei Estadual n.º 13.160 é garantir princípio basilar do Direito das Obrigações, qual seja, o de satisfação dos interesses dos credores. As obrigações (e a obrigação ao pagamento de quotas condominiais, por sua característica de rateio das despesas para manutenção das áreas comuns) surgem justamente para serem cumpridas, e o protesto é meio absolutamente lícito e moralmente legítimo para garantir o adimplemento."

Pedro Serpa - escritório Bicalho e Mollica Advogados - 25/7/2008

"Concordo plenamente com a opinião do nobre migalheiro, Claudio Scarpeta Borges (Migalhas 1.946 - 24/7/08 - "Migalhas dos leitores - Condôminos"), acrescendo que caberia ao Governo Estadual se valer de melhor assessoria jurídica, a fim de evitar leis que ferem direitos do cidadão, como o sagrado direito de defesa."

Érica Machado da Silva - 25/7/2008

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