sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Fim dos isentos

de 27/7/2008 a 2/8/2008

"Caro editor, não posso deixar de manifestar minha satisfação em face da notícia de que a Receita Federal do Brasil vai eliminar a exigência de apresentação de declaração de isento para fins de imposto de renda da pessoa física (Migalhas 1.950 - 30/7/08 - "Fim dos isentos"). Essa satisfação se explica porquanto há nessa exigência um nítido conteúdo de sanção política, dado que o isento não declarante passa a figurar na condição de irregular em consultas ao seu CPF. O Fisco não pode valer-se de sanções políticas para compelir o cidadão, o estrangeiro residente no País, a pessoa jurídica aqui estabelecida ou que aqui faça negócios a ser um 'bom contribuinte'. Ao Fisco cabe fiscalizar e, se for o caso, cobrar o tributo devido. Jamais cercear atos da vida privada e da vida em sociedade."

Plínio Gustavo Prado Garcia – escritório Prado Garcia Advogados - 31/7/2008

"Isentos: era uma excrescência (Migalhas 1.950 - 30/7/08 - "Fim dos isentos"). Todo ano cancelavam-se milhões de CPF's e depois, reativavam-se outros milhões. Algum burrocrata precisa pagar essa conta de desperdício de dinheiro público, porque na iniciativa privada ele não teria durado uma semana. É por isso que o Brasil caminha torto. Algum burrocrata sempre cria uma 'norma' para facilitar o desperdício e, quem sabe encobrir outras maldades."

Jose Roberto Zambon - 1/8/2008

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