sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Lei - venda de bebida alcoólica

de 3/8/2008 a 9/8/2008

"Amigos, já estou cansando de explicar pessoalmente que a Lei Seca, transcendental, teleologicamente, é boa, mas não para ser aplicada no Brasil. Explico: no Brasil, somente serão punidos, mais uma vez, os pobres, afro-descentes pobres e putas pobres. No Brasil, jamais seria possível impor-se a Pena de Morte, pelo mesmo fundamento. No Brasil, queimam-se índios em praça pública e depois ganha-se a liberdade mais um polpudo emprego público.  Somente para citar um caso. Há milhares deles, de conhecimento de todos. Não confio na aplicação de Leis Severas no Brasil. As chamadas Autoridades, a maioria delas é corrupta. Você conhece algum filho de pessoa 'bem posta' na sociedade que tenha sido condenado por tráfico de drogas ? Somente são condenados os favelados. Enquanto a sociedade fica empolgada com a Lei Seca, os Jornais noticiam as ligações de vários membros deste des-governo com as FARC. Estou aguardando que alguém me prove o contrário."

Aderbal Bacchi Bergo - magistrado aposentado - 4/8/2008

"Estatísticas noticiadas pela mídia a partir da vigência da lei seca falam por si sós. Os resultados alcançados são o fator preponderante: salvar vidas e evitar pessoas gravemente feridas, independente de siglas partidárias ou de preferência por este ou aquele político. Para a maioria das pessoas tanto faz se é ano eleitoral ou se trata de um ato previamente engendrado, visando angariar votos. Evitar sofrimentos desnecessários é o que importa. O resto é tentar maquiar a situação, por via transversa, com argumentos jurídicos questionáveis até que o STF - órgão competente - se pronuncie sobre eventual inconstitucionalidade. O Brasil está acordado, constatando a queda acentuada em acidentes, atendimentos hospitalares e diminuição de valores de prêmios de seguros. Só não vê o Brasil que deve estar dormindo."

Armando Bergo Neto – advogado, OAB/SP 132.034 - 4/8/2008

"Nunca confie em nossa mídia. Confira sempre. Estou enojado da maior parte de nossa mídia, mentirosa, vendida a não sei quais interesses, que certamente são escusos, para enganar o povo brasileiro como tem procedido, descaradamente, a respeito das virtudes da Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida como Lei Seca, que modificou o Código Nacional de Trânsito, Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997. Peço a meus amigos que me desculpem por eu ter sido tão ingênuo. Fiz vários comentários sobre a Lei Seca fundamentando-me no que ouvia e lia, na TV e em Jornais e Revistas. Cometi o grave erro de, antes, não ler a lei. Fui alertado por meu filho, advogado, Aderbal da Cunha Bergo, em texto que colo a seguir, de que a Lei Seca abrandou rigores do Código Nacional de Trânsito para quem comete Homicídio Culposo em estado de embriaguez, dirigindo veículo automotor. Ainda, que a mídia mentiu quando divulgou que a Lei Seca enquadrou esse tipo penal como sendo Homicídio Doloso, (dolo eventual) sujeito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Mentiras, mentiras, muitas mentiras. Estou enojado, repito. Na verdade, a Lei Seca revogou o aumento de pena que era estabelecido pelo Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 302, parágrafo único, inciso V. para quem pratica Homicídio Culposo na direção de veículo automotor sob influência do álcool ou substância entorpecente de efeitos análogos.

Vamos conferir:

Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008

Lei nº 11.705, de 19 Junho de 2008. Lei Seca. Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008

Art. 9º Fica revogado o inciso V do parágrafo único do art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Escreveu meu filho, advogado, Aderbal da Cunha Bergo:

'Recomendo a todos um estudo detalhado da denominada 'lei seca'. Sim, ela é seca, porque na verdade não é uma lei nova, com o objetivo de regular a notória incompatibilidade entre a ingestão de bebidas alcoólicas e a direção de veículos automotores. Trata-se de uma lei populista, em ano eleitoral, que somente modificou, por mais uma vez, dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito, muitos, aliás, já modificados anteriormente, em 2006, criando no código uma verdadeira 'colcha de retalhos'. Essas modificações apresentam traços flagrantes de inconstitucionalidade e agridem o princípio, também constitucional, da proporcionalidade. Ainda, pasmem, embora a imprensa burra, despreparada, tenha passado a alardear que a 'lei seca' agravou a pena aos infratores, verdade que a leizinha diminuiu a pena. Sim. Explico. A lei tornou-se mais severa, apenas no aspecto das sanções administrativas, para os cidadãos de bem, conscientes, aqueles que nunca foram os causadores de acidentes de trânsito em decorrência da embriaguez. Para esses, agora, não há mais tolerância. Qualquer quantidade de álcool no sangue autoriza a apreensão do veículo, multa (955,00), pontuação na carteira (7 pontos - gravíssima) e proibição de dirigir por um ano, mesmo que não exista prova, porque a negativa do condutor a submeter-se ao testes (a lei não fala em bafômetro), haverá a presunção de culpa. Entretanto, de outro lado, a mesma lei aponta que a tipicidade penal somente se evidencia com a prova de ingestão de álcool em quantia igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue. Agora vem o pior. Antes da ‘lei seca’, o homicídio cometido na direção de veículo, com pena de 2 a 4 anos, tinha uma causa de aumento de pena para o caso de embriaguez, de 1/3 a 1/2, estabelecida no par. único, inciso V, do art. 302, do CTB. A lei seca, no entanto, em seu art. 9º., revogou a causa de aumento antes prevista, abrandando a pena para quem mata no trânsito, estando embriagado. E não é só, há mais. Os governadores dos Estados, por suas polícias, estão aplaudindo a lei, incentivando a fiscalização, de modo a engrossar o caldo daqueles que acreditam - coitados - que foi essa lei que melhorou o trânsito no país, fez diminuir os acidentes. Mentira. A lei atenuou a pena ao verdadeiro causador de acidentes e os resultados iniciais se devem ao sensacionalismo barato da imprensa e a desinformação do povo. Passou a existir fiscalização, só isso. Tivéssemos antes da lei seca o mesmo estardalhaço e fiscalização e os acidentes teriam diminuído igualmente, vez que o código de trânsito, mais comedido, proporcional àquela época, já previa a proibição de dirigir acima da concentração de 6 decigramas de álcool/litro de sangue (2 copos de cerveja). Há mais. As blitz que a polícia militar vem desenvolvendo, aleatoriamente, são ilegais e contrariam a própria lei. Explico. O condutor somente pode ser, nos termos da lei, instado a submeter-se a testes de alcoolemia em duas situações: 1) se envolver-se em acidente de trânsito e 2) se estiver em atitude suspeita na condução do veículo (vale dizer, com comportamento que evidencie seu descontrole ao volante). Assim, a parada, pela polícia, do cidadão que dirige normalmente, em sua regular mão de direção, com respeito a velocidade do local, não autoriza a exigência do policial ao teste que a lei obriga, embora seja inconstitucional essa obrigação, como sabido. Em suma, a lei é mesmo seca. Seca de verdade; seca de inteligência, seca de proporcionalidade, seca de constitucionalidade. Seca e seca. E, a imprensa, no Brasil, está embarcando nessa... Faz a apologia do ridículo, da fraude e do embuste. Não vi ainda um só organismo de imprensa divulgar para a população que a lei diminuiu a pena para os homicidas embriagados e aumentou a severidade contra o cidadão de bem, consciente e controlado, que bebeu apenas um copo de vinho ou comeu um bombom com licor... aquele que não deveria ser o alvo da preocupação da lei. Viva a mediocridade do povo brasileiro e a esperteza do Governo, que bem compreende que o povo é torpe, desinformado e facilmente enganado. É o pão e circo!'

Saudações,

Clique aqui para conferir a Lei 11.705/08 (clique aqui)"

Aderbal Bacchi Bergo - magistrado aposentado - 4/8/2008

"Bafômetro x padre

Vejam só, que barbaridade!

A Lei Seca é cousa séria,

Já é causa de matéria

Pra muita arbitrariedade,

Até aqui na minha cidade,

No fundão pátrio sulino,

Num gesto triste, teatino,

Interceptaram o Vigário

Que vinha do Sacrário

Do Santo Padre Divino!

A Lei dos homens ditada

Em completo constrangimento,

Foi trazido o instrumento,

Que após a baforada,

Marcou ultrapassada

- Do zero além de um risco -

Veja só, ora chomisco!

Pra paroquial comunidade,

É desrespeito à identidade

Do próprio Sangue de Cristo!

(Aqui no Carazinho nem o Vigário escapa)"

Mano Meira – Carazinho/RS - 6/8/2008

"Há controvérsia jurídica sobre a questão relativa à diminuição ou não da pena a quem comete homicídio culposo, estando sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, em decorrência da revogação da causa de aumento de pena que era prevista do inciso V do artigo 302 do CTB. Com a revogação de referido dispositivo legal, o legislador vislumbrou a possibilidade de que o delito, praticado nas circunstâncias do revogado dispositivo legal, seja tipificado como homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, já que o sujeito ativo assumiu a responsabilidade na produção do resultado morte ao dirigir veículo automotor embriagado. Avaliadas as ocorrências, caso a caso, com suas respectivas peculiaridades, o causador do homicídio poderá responder por homicídio doloso, com pena extremamente superior àquela causa de aumento revogada (inc. V, art. 302, CTB), submetendo-se, inclusive, à Júri Popular. Caso não configurado o homicídio doloso (dolo eventual), aplicar-se-ão ou as agravantes descritas no próprio CTB ou as agravantes genéricas disciplinadas no Código Penal Brasileiro, o que, em ambos os casos, redundará na elevação da pena ao infrator da norma penal. Vê-se, então, em ambos os casos (tipificação do fato como homicídio doloso ou aplicação das agravantes do CTB ou das agravantes genéricas do Código Penal) que a lei seca não atenuou a pena do causador de acidentes. Muito pelo contrário. Acredito, pois, sem demagogia, que a Imprensa, no caso em discussão, esteja exercendo seu relevante papel de informar e de trabalhar para o bem comum, inclusive publicando estatísticas favoráveis desde que a lei seca passou a vigorar. A maioria das pessoas, por seu turno, ao que tudo indica, parece que compreendeu o relevante sentido da lei seca; ou, de outra forma, até mesmo por receio às punições, tem obedecido o regramento jurídico."

Armando Bergo Neto – advogado, OAB/SP 132.034 - 6/8/2008

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