quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Inviolabilidade do escritório

de 3/8/2008 a 9/8/2008

"Parabéns aos colegas Toron, Mariz e Approbato pela manifestação no Migalhas 1.950 (- 30/7/08 - "Busca e apreensão" - clique aqui), quanto a inviolabilidade de escritório de advocacia. Na verdade sabemos, o Advogado é indispensável a administração da justiça como garante a Carta Cidadã. Logo, deve e merece ser respeitado na plenitude, não merecendo sofrer qualquer ameaça ou constrangimento quando no pleno exercício da profissão."

José Beraldo – advogado criminalista, OAB/SP 64.060 - 4/8/2008

"Sr. diretor de Migalhas, vi na TV uma reunião de juízes e promotores, com o vice-Presidente,  visando a forçar Lula a dar seu veto à lei  prolatada pelo Congresso, unanimemente, visando a impedir que seja prolatada. Bem! mais uma vez, elegem-se os senhores juízes legisladores, inconstitucionalmente, agora escudados pelos promotores. De qualquer forma, se Lula der ouvidos ao canto de sereia do Judiciário e Promotoria, porque obviamente, haverá nisso troca-troca, espero que o Congresso dê uma resposta definitiva de quem é o  prolator  das leis neste País, repudiando o veto e dando-lhes uma lição. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 6/8/2008

"Creio que melhor esclarecimento que este sobre o polêmico projeto de lei que visa complementar a inviolabilidade dos escritórios de advocacia não há, está claro, não existe na pretensão legislativa qualquer privilégio ao advogado que se torna criminoso, este sofrerá as sanções como qualquer popular, inclusive a de busca e apreensão (Migalhas 1.950 - 30/7/08 - "Busca e apreensão" - clique aqui). O que se está a preservar é o direito do cidadão de ter sua liberdade de defesa intocável, é o que a Carta da República garante, ou seja, o que o povo brasileiro quer, ora, pensar ao contrário seria ferir a vontade soberana da população brasileira que confeccionou a sua Constituição Federal. Com o devido respeito a quem pensa contra esse projeto de lei, que está exercendo seu direito de expressão garantido pela Constituição Federal, especialmente as diversas associações em geral, gostaria que respondesse uma só pergunta: 'Aceitaria que quando estivesse sendo investigado ou processado, que seus documentos e provas com que pretende se defender,e que foram entregues a seu advogado fossem apreendidos?' Todos estão sujeitos a investigações e processos, justos ou injustos, até o Presidente da República, por mais protecionistas que sejam as leis ou os órgãos públicos, ninguém está acima do bem ou do mal, até o deuses podem ser punidos, é o que revelam as mitologias. Na própria Bíblia está escrito: 'Não faça aos outros, o que não quereis que seja feito a você'. Nós advogados não queremos 'briga' com ninguém, pelo contrário, dentro da área jurídica somos sempre os apaziguadores e tolerantes, pois por não termos o poder de decisão estamos sempre resguardando os interesses de nossos clientes com nossa indulgência a certos abusos e evitando represálias, só queremos ter o direito sagrado de trabalhar em paz, cada qual na sua, é assim que o equilíbrio prevalece na Justiça, mas parece que tem gente que não pensa desse modo, e quer transformar o seu absoluto poder decisório e investigatório em infinito, aí, colegas, estamos realmente perdidos, pois, neste caso, com certeza o poder de 'Justiça' pautado na garantia da ampla defesa estará ultrapassado, restando somente a nós pobres advogados deixarmos as lides ao absoluto julgamento autoritário dos que se entendem como 'Os Cavaleiros da Justiça'. Concluindo, não é uma incitação a Greve, mas, diante das faltas de condições de trabalho, o que todo trabalhador faz? Não é um direito de todo laborador? Não vamos ficar 'dando murro em ponta de faca', se pensam que nós humildes advogados não somos indispensáveis à justiça, e que a inviolabilidade dos nossos escritórios não faz parte da liberdade de defesa do cidadão, que julguem eles se puder os processos sem nossa participação, ou então, do mesmo modo que pleiteiam a repugnação desse projeto de lei junto ao governo federal, que peticionem ao Estado o aumento dos quadros da defensoria pública. A união faz a força, chega de humilhação!"

Fabio Tertuliano Marques de Oliveira - OAB/MG 96.965 - 6/8/2008

"Migalhas comenta que, ao que parece, Lula vai vetar pelo menos dois parágrafos do PL que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia: o § 5º e o § 8º (Migalhas 1.955 – 6/8/08 – "Olímpicos enlevos" – clique aqui). Vai sobrar o § 9º, que garante ao profissional ofendido o desagravo público. Sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator, é claro. Ah! Agora vai ficar bom. Enfim os advogados estarão seguros no exercício da profissão. Aqueles dois parágrafos eram, mesmo, dispensáveis..."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 8/8/2008

"O Ministro Tarso Genro anunciou, na Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, a aprovação, com dois 'pequenos' vetos, do Projeto de Lei da Câmara, 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. E o fez com as seguintes palavras:

'Em primeiro lugar eu quero anunciar - e esse é meu tema aqui - a sanção hoje pelo presidente em exercício (José Alencar) dos fundamentos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional - Câmara e Senado - que reforçam as prerrogativas dos advogados. Nós fizemos um estudo sobre ele muito profundo, com participação da OAB, dos magistrados; tivemos dois vetos, mas são vetos que não tiram a centralidade da preocupação da OAB - que preservam e aprofundam as prerrogativas sem causar qualquer problema para a investigação policial. Então, é esta a manifestação que eu queria fazer e isso eu vou anunciar aqui na Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, porque aqui é um centro político importantíssimo, é um centro especialmente importante para minha categoria, que é a categoria dos advogados. Não há nenhum prejuízo para a investigação policial naquilo que foi sancionado e há aqui um reforçamento das prerrogativas, em relação a essa profissão que tem uma grande densidade para o interesse público'.

O projeto, na verdade 'tratava' da inviolabilidade dos escritórios, já que, sem os parágrafos vetados, em negrito, ficou sem qualquer significado.

'PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 2006

(nº 5.245/2005, na Casa de origem)

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 7º .......................................................................


II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da Advocacia:

........................................................................


§ 5º -  São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem imóvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros. (VETADO)


§ 6º - Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e de apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.


§ 7º - A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.

§ 8º - A quebra da inviolabilidade referida no § 6º deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e  aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados. (VETADO).


§ 9º - No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Art. 2º - Esta lei entra eu vigor na data de sua publicação.'

Na opinião do Ministro da Justiça, 'os vetos não tiram a centralidade da reinindicação da OAB'. Qual terá sido, então, a 'centralidade' da OAB? Tudo ficou de acordo com a lição de Lula, nosso magistrado e jurista máximo: 'Acho que a Lei no Brasil vale para todos; portanto, se ela vale para o presidente da República, vale para um jornalista, ela tem que valer para a OAB também'. Ainda quanto à 'centralidade', e à opinião do presidente, diverge frontalmente o presidente da OAB, Cezar Brito: 'Permitir que o estado-polícia, o estado-ministério público e o estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa é fortalecer a lógica autoritária que a Constituição Federal expressamente revogou há vinte anos. Querer revogar o direito de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção', disse o presidente nacional da OAB, César Britto. Quanto à questão da Lei valer para todos, é verdade que essa disposição está inscrita na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, também, na nossa Constituição. Mas, como sabemos, não é exatamente assim, como bem lembrado por Eliane Catanhêde, em artigo publicado na Folha de S. Paulo, 'Todos são iguais perante a lei ?', no qual pondera:

'Então, mude-se a lei. Porque há uma distância monumental entre as alegações jurídicas e o desejo sufocante da sociedade por justiça real, ética, igualdade. Que vingue o Estado Democrático de Direito, desde que... a lei valha para todos, os que tem banco e os que dormem embaixo do banco'. 

A verdade é que o Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906, de 4/7/94, já previa, no Art. 6, do Capítulo II, que:

'II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;'

Então, nada de novo sobrou na 'nova' Lei, que não estivesse já previsto em Lei anterior, em pleno vigor. O que 'sobra', se assim se pode chamar, é o direito de desgravo, previsto no Art. 9, que quase foi, também, vetado."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 8/8/2008

"Parabéns pelo sucesso de Migalhas. Excelente! Quanto à alteração do artigo 7º. do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inciso II, pela Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008, vale observar que, estando a inviolabilidade de suas correspondência escrita, telefônica e etc. limitada e condicionada apenas àquelas relativas ao exercício da advocacia, entendo que a 'inviolabilidade' dos escritórios de advocacia sofreu revogação 'branca'. Não se a OAB tomou conhecimento anterior dessa emenda e, em caso afirmativo, gostaria de saber qual teria sido o seu comportamento. Atenciosamente,"

Krikor Kaysserlian – escritório Kaysserlian e Kaysserlian Advogados Associados - 9/8/2008

"Prezados, Na minha opinião essa Lei é constitucional (Migalhas 1.957 – 8/8/08 – "Enfim" – clique aqui), conforme determina o art. 133 da Constituição: 'O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei'. A Lei pode trazer limites e não vedar essa inviolabilidade. Antes da publicação dessa Lei, as fiscalizações atentavam a este direito, mas a Lei trouxe limites, impondo que haja indícios de autoria do advogado e materialidade delitiva para quebrar a inviolabilidade do escritório. Porém, as associações de magistrados já contestaram o Estatuto da OAB no passado e poderão contestar novamente. Por hipótese, talvez possam contestar essa alteração legal em razão do prejuízo ao princípio da verdade real. Para atingir a verdade real, para desvendá-la, pretende-se determinar os acontecimentos exatamente como se sucederam, a fim de permitir uma sentença justa. Se limitarmos a ação persecutória (investigativa), poderíamos, em tese, ferir esse princípio. O que poderia ser contestado, também, é o impedimento para investigar provas necessária para o deslinde da persecução penal, ou seja, a falta de provas poderia levar na aplicação do princípio popularmente conhecido como 'na dúvida, absolva'. Esse princípio representa uma garantia que permite a absolvição do réu por insuficiência de provas (art. 386, II e IV)."

Rodrigo Lazaro - 9/8/2008

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