segunda-feira, 19 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Estatuto da Advocacia

de 3/8/2008 a 9/8/2008

"Importa urgência ao Ilustre Presidente, seus sectários, ou a quem quer que seja, impor veto a si mesmos, e não aos que trabalham, na forma da Lei (Migalhas 1.955 – 6/8/08 – "Olímpicos enlevos" – clique aqui). Reportem-se à 'festa' das escutas, imorais, no modo em que são feitas, ao bel prazer das competentes autoridades. Aos que clamam pelo estado democrático de direito, sejam éticos e hajam assim. Não queiram justiça em outrem, mas em si mesmos."

Ricardo Costa - 7/8/2008

"Caro Diretor, O Estado de S. Paulo de hoje (6/8/08), sobre o possível veto de dispositivos da Lei que reforça a garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, informa que 'quem deve assinar os vetos, ainda nesta semana, é o presidente em exercício, José Alencar, que se reuniu ontem com o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e com integrantes de associações de juízes, do Ministério Público e da PF para tratar do imbróglio'. Parece-me que sempre houve uma espécie de 'guerra fria', silenciosa, na qual, de um lado, como aliados, figuram juízes e promotores, e, de outro, advogados. A verdade é que os aliados jamais aceitaram aquela história de inexistência de hierarquia (Lei nº 8.906/94, art. 6º). No entanto, apesar do desconforto de alguns, é o que diz a Lei. Ao se debaterem contra a garantia de inviolabilidade dos escritórios de advocacia esquecem-se que, aos juízes e promotores, a legislação também assegura muitas prerrogativas para preservar o exercício do cargo, inclusive o direito de ser investigado em foro privilegiado (Lei Complementar nº 35/79, art. 33, parágrafo único; Lei nº 8.265/93, art. 41, parágrafo único). Advogados não têm este direito, logo, precisam de garantias contra os possíveis excessos cometidos, justamente, por aqueles em relação aos quais, legalmente, não existe hierarquia. A história recente mostra que os excessos ocorrem e com freqüência. Logo, a Lei que reforça a garantia da inviolabilidade dos escritórios de advocacia é necessária. Porém, a maior prova disso é o próprio engajamento político de juízes e promotores para que o Presidente Lula vete a Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que não lhes atinge diretamente, e que, em teoria, representa a vontade do povo. Ser contra esta Lei é ser contra a liberdade e a independência dos advogados no exercício da advocacia. Enfim, a guerra que era fria e silenciosa tornou-se quente e barulhenta; agora, é declarada. Saudações,"

Luciano Medeiros – escritório Medeiros Advogados - 7/8/2008

"Meu querido presidente – garantias não são regalias! Começo explicando que o título não significa intimidade. E que não procuro através dele demonstrar um prestígio que não tenho. É que tanto torci, defendi e briguei em defesa desse governo que me sinto íntimo do Presidente que mal conheço. Mas agora, presidente, não posso deixar de criticá-lo. Talvez o faça tarde, mas, como diz o ditado popular, antes tarde do que nunca. Há anos, Presidente, numa aula na Universidade de Coimbra, gabava-me de o nosso pais ser mais liberal que Portugal. Afinal, tínhamos a possibilidade de impetrarmos os chamados habeas corpus preventivos - uma espécie de jaboticaba jurídica brasileira. Explico, senhor Presidente: caso estejamos prestes a sofrer uma coação ilegal (ainda futura), temos a oportunidade de irmos ao Judiciário brecar um mal. Um mal que está por vir. Poucos são os países a  possuir esse instrumento. Pois bem, senhor Presidente, o professor me olhou espantado e perguntou: por que razão alguém pode supor que uma autoridade venha a cometer uma coação ilegal? Minha ficha caiu naquela ocasião, senhor Presidente: o fato de termos a figura do habeas corpus preventivo não demonstra um avanço jurídico, mas sim a tristeza de termos que lidar com tamanha insegurança e arbítrio. Tenha em mente, senhor presidente, que não somos mais desonestos  ou cruéis  que os portugueses, ou qualquer outro povo  - talvez à exceção dos indígenas, os bem-bem distantes,  justamente aqueles citados pelo juiz  Fausto de Sanctis  em um artigo  recente que consagrou o conceito idílico do selvagem. Presidente, agora nos deparamos com uma manifestação ainda mais grave desse arbítrio: a discussão sobre a busca policial em escritórios de advocacia. Mais uma vez, infelizmente, me vejo na triste situação de afirmar o óbvio: uma Lei para defender os advogados do abuso, do arbítrio, das buscas e apreensões nos seus escritórios. Triste da sociedade que precisa de Lei para afirmar o óbvio! E nesse tema, presidente, não é possível tergiversar. Alguns atos marcam nossos governantes. A forma como o senhor  conduziu a economia  em um momento de dificuldades; a rede de proteção e de incentivos que o senhor criou para os  menos favorecidos; o seu empenho na  garantia  de uma Polícia Federal independente. Enfim, senhor Presidente, poderia ficar horas escrevendo sobre a importância de seu governo. O senhor é um vencedor e merece os aplausos populares. Mas um homem de esquerda não pode achar que invasão de escritório de advocacia é algo normal, permitido e  tolerável  numa sociedade democrática. Não se trata aqui de favorecimento de uma classe, mais sim do favorecimento à democracia. Ao proteger o escritório de advocacia, protege-se a sociedade. Não é por outra razão que a fonte dos jornalistas  também é protegida - assim como os segredos do confessionário. Não se está,  com isso, defendendo os religiosos ou os jornalistas, mas a sociedade como um todo. Há que se ter cuidado, Presidente. Vivemos um período nebuloso. Estamos flertando com um estado policialesco. Há pouco houve um pedido de prisão a uma jornalista séria, que tudo o que fez foi divulgar informações. O Procurador da República, mais cauteloso, foi desfavorável à prisão, mas pretendia uma busca e apreensão na casa da jornalista para descobrir sua fonte! Veja como caminhamos, Presidente. E o mais incrível: tudo isso ocorre no seu governo, no governo de um homem liberal, de esquerda (se é que essa denominação ainda pode ser usada). A justificativa de que ‘se podem entrar na casa do presidente podem também entrar um escritório de advocacia!’  tampouco não pode ser admitida como válida. Em uma sociedade livre, presidente, advogados defendem seus clientes e deles recebem honorários. Já o presidente trabalha para os contribuintes - da sociedade, à qual presta contas, recebe seus vencimentos. A proteção aos escritórios de advocacia existe em todos os Estados democráticos. Esta proteção não é para os advogados, e sim para a sociedade. Espero que o senhor não  fique rotulado como o presidente que aviltou a advocacia. Nem  se diga que este projeto protege os criminosos. Ao contrário, aquele que se utilizar do escritório para guardar objeto de crime participa do próprio crime. E a lei  já  prevê essa hipótese, permitindo,  nesse caso, a busca e apreensão. Portanto, tudo o que o projeto faz é restabelecer as garantias pessoais, que, infelizmente, têm sido costumeiramente aviltadas nos últimos tempos. Enfim,  meu querido Presidente, garantias não são regalias, são direitos adquiridos a duras penas. O senhor certamente sabe bem o custo das conquistas. Oxalá sua sapiência possa levá-lo a uma decisão cidadã. Um abraço de seu amigo (se é que tenho o direito de assim me titular)."

Roberto Podval - presidente do Conselho do MDA - Movimento de Defesa de Advocacia e sócio do escritório Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados - 7/8/2008

"Cumprimento e abraço Roberto Podval pela carta aberta ao Presidente (Migalhas 1.956 – 7/8/08)! De fato, a Lei não seria necessária se o óbvio (e aquelas já existentes) for cumprido como se espera em um estado democrático. A ilegalidade das apreensões e violações em escritórios e arquivos de advogados são intoleráveis e serão sempre arbitrárias. Não se espera que advogados que não honram a profissão sejam favorecidos com privilégios e impunidade, não, de jeito nenhum, o que se quer é o cumprimento da Lei e das garantias óbvias de um estado democrático. Nem a ditadura, que o Presidente enfrentou nos tempos de sindicalista, teve a coragem de praticar tal abuso. Praticou outros, sem dúvida, mas os advogados corajosos daquela época tinham a liberdade (e quando cerceados lutaram com rigor) de conversarem com seus clientes, sem escutas e sem violação de seu material de defesa. Imagino, talvez lembrando de alguma história que já me foi contada no passado, o que passaria na cabeça de um daqueles presos políticos, talvez hoje ocupantes de cargos públicos importante, se os seus assuntos, bem guardados pelo advogado, fossem violados pelo poder público. Algumas vezes, sem dúvida, alguns desses presos, devem ter se surpreendido ao cruzarem nas celas com os seus patronos, ilegalmente presos, circunstância que até poderia acontecer, e que justificariam que eles se perguntassem: Quem me defenderá agora? Resta pergunta de novo, Presidente, quem defenderá o acusado se a atuação do advogado for neutralizada por uma ação ilegal do Estado policial? São advogados que defendem o pobre, o simples, o criminoso e o inocente, o rico... o Presidente, agindo com os instrumentos legais, para lhes devolver a dignidade, a liberdade, o patrimônio. Ao protegermos a advocacia, não estamos favorecendo o profissional, mas a sociedade. O direito ao sigilo é dela, do cliente, não da pessoa do advogado. Parabéns, caro Podval."

Euclydes José Marchi Mendonça - IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo - 8/8/2008

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