sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Fetos anencéfalos

de 26/10/2008 a 1/11/2008

"Uma coisa me chamou a atenção hoje: foi divulgada uma pesquisa do IBOPE, que entrevistou mulheres católicas (?) e revelou que 72% delas são a favor de que grávidas de fetos anencéfalos possam matá-los. Eu não vou discutir, aqui, sobre a questão da vida ou morte intra-uterina. Mas gostaria de chamar a atenção dos colegas migalheiros para um detalhe curioso: A pesquisa foi encomendada, também, pela ong (?) Católicas pelo Direito de Decidir, uma organização que faz questão de publicar idéias anti-católicas, por paradoxal que seja. Pois bem. Também não é disso que quero falar. A curiosidade é que foi encomendada uma pesquisa para servir de embasamento ao futuro julgamento do STF, sobre este mesmo tema. Foi levado à população católica um questionamento sobre o qual essa mesma população não possui condições de responder, pela falta de conhecimentos gerais tanto científicos, quanto teológicos, filosóficos, e mesmo morais. Mas também não é disso que esta pequena mensagem trata. Trata sim, de uma hipocrisia deslavada contra a Igreja, utilizando a máquina do Estado. No momento em que se discute sobre 'ser a favor' ou não desse tipo de aborto, a mulher católica é valorizada por ser católica. A palavra 'católica' recebe uma conotação. Neste momento, o artigo 19 da Constituição Federal deixa de existir, e a realização de qualquer pesquisa é possível. Depois, quando os argumentos levantados pelas pesquisas contra a Igreja são trazidos ao STF, o artigo 19 é invocado. Então, peraí: se não pode haver aliança entre o Estado e a Igreja e demais cultos religiosos, por qual razão se permite a elaboração - e a análise de resultados - de pesquisas como esta, cujo resultado, se fosse inverso e a favor da Igreja, seria descartado? Em outras palavras, essa pesquisa não serve para nada. Porque alguns ministros do STF, ultimamente, atribuindo ao artigo 19 interpretação extensiva e distante da intenção do legislador original, confundem a aliança histórica Igreja-Estado - de mistura de poderes - com aliança entre 'fundamentos religiosos' e 'fundamentos científicos', que é lícita. Por isso, dizer que 72% das mulheres católicas são a favor do aborto de anencéfalos é o mesmo que dizer - ao arrepio da verdade - que 72% das mulheres católicas não crêem no poder de Deus e no poder do amor. Se a pergunta fosse feita assim, os resultados começariam a mudar. A menina Marcela de Jesus Ferreira, diagnosticada com anencefalia - que depois foi anti-eticamente 'desmentida' - revelou, em sua vida, uma dinâmica de amor familiar, amor mãe-filha acima do hedonismo dos corredores do poder, dinâmica que hoje é cuspida com asco nos altos e 'sábios' escalões de pretensa pesquisa e decisão jurídicas. Mas a Justiça se fará presente espiritualmente, um dia. Recordo-me das palavras de Charlie Chaplin, no discurso final da obra prima cinematográfica 'O Grande Ditador': 'Os homens que odeiam desaparecerão, os ditadores sucumbem e o poder que do povo arrebataram há de retornar ao povo. E assim, enquanto morrem homens (e bebês), a liberdade nunca perecerá'."

Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior - 28/10/2008

"Chegou o dia. Concordo, ainda que parcialmente, com o migalheiro Dávio, no sentido específico de que a pesquisa que diz que a maioria das mulheres católicas serem favoráveis ao aborto de fetos anencáfalos não deve ter influência no julgamento do Supremo, por força do princípio do Estado Laico do art. 19, inc. I, da CF/88 (e apenas nisto concordo com ele). Mais do que isso, por força da própria noção de democracia-constitucional na qual vivemos: democracia não significa vontade da maioria, mas regime jurídico de defesa dos direitos fundamentais, como a doutrina constitucionalista reconhece (José Afonso da Silva, Ana Paula de Barcellos etc). A laicidade estatal veda que fundamentações religiosas influenciem os rumos políticos e jurídicos da nação, pois do contrário ter-se-ia relação de 'aliança' com o Estado, vedada pelo citado dispositivo constitucional (em que pese o migalheiro Dávio achar isso uma 'interpretação extensiva', que de extensiva não tem nada no ponto, mas aplicação meramente declarativa do dispositivo constitucional à hipótese). Enfim, o Supremo e o Judiciário em geral não devem levar em consideração pesquisas de opinião quando em debate estão direitos fundamentais. Direitos fundamentais ou são respeitados, restringidos ou desrespeitados, nada mais. Se 99,99% da população quiser contrariar um direito fundamental, a função anti-majoritária do Supremo e do Judiciário em geral deve fazer prevalecer a Constituição sobre a vontade da maioria, pois a Constituição se aplica a todos, mesmo às maiorias. Afinal, direitos fundamentais foram criados justamente para proteger minorias e grupos estigmatizados/perseguidos. Mas só uma observação (que juro não ser provocativa a Dávio): quando a opinião de um 'católico' num tema como este é contrária ao dogma católico, isso poderia ser usado como espécie de 'confissão' (no sentido jurídico do termo, do CPC). Ainda assim não deve ser considerada uma pesquisa de opinião como estas, conforme explicitei, mas creio que este seja o intuito de se levar em consideração o 'católico' das pessoas em pesquisas como esta."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 30/10/2008

"Neste tema dos Fetos Anencéfalos, caro colega Paulo Vecchiatti, em que pesem seus comentários, e o fato de que você procurou ponderar no tom, o meu alerta é para uma certa confusão que é feita entre Direito e Verdade. À lei, obedece-se, mesmo que ela seja contra a Verdade. O problema é que a análise dos fatos da vida não se limita ao que está no Direito. E é aí que o bicho pega. O sistema jurídico, dinâmico e complexo, possui características peculiares, dentro do grande sistema social, dentro de um sistema ainda maior universal, que inclui realidades metafísicas. E entre esses sistemas há comunicação - você deve conhecer a noção de autopoiese. Quando o Direito é utilizado, pela maioria ou pela minoria, para intencionalmente obstruir, confundir, deturpar ou destruir a Verdade, mesmo que esta última hipótese seja impossível de concretizar, o próprio sistema cria alicerces para sua implosão, porque nenhum sistema complexo, criado pelo homem, perdura imortalmente, se não está baseado na Verdade. Cedo ou tarde, cai, cego pela ilusão do poder, ou pela mágoa e revolta que obscurecem o discernimento imparcial. Agora, quanto a um católico 'de carteirinha' opinar contra um dogma católico, isso não é confissão, é apenas a revelação de quão fraca é a sua fé que diz professar, e quão deficiente é seu estudo sobre o que ensina a Igreja que diz seguir. Somente é capaz de entender o que seja um dogma, quem realmente conheça a história da Igreja (e não apenas aqueles rudimentares conhecimentos da Idade Média, que qualquer tolo pensa dominar), e quem tenha fé de coração e de mente. É diferente, por exemplo, em outro tema aqui debatido, do que aconteceu com a ex-gay Charlene Cothran, que se libertou finalmente de uma prisão gigantesca: a do preconceito de si mesma, voltando para a Verdade. Já pensou se criarem uma emenda constitucional ordenando que os gays jamais possam optar por deixar de ser gays? Charlene Cothran estaria frita no Brasil? Ela obedeceria a esta lei? Mesmo que as pesquisas científicas já tenham comprovado a inexistência de genes gays, e que a OMS tenha retirado o homossexualismo do rol de doenças sem nenhuma comprovação científica, mas apenas por pressão a - científica, e mesmo que alguns ativistas lutem por disseminar a mentira, em omissão da Verdade - mesmo que nem percebam -, isso alterará a Verdade em si? Jamais. Assim, devemos ter cuidado. Constituição com espírito humano legislador ligado à Verdade, é algo bom. Constituição manipulada por minorias ou grupos inacessíveis de elite, é mentira. Mas como o nobre colega aparentemente nunca parou para refletir sobre essas coisas, vamos fazer o seguinte: eu aguardo você responder a esta mensagem, e finjo que concordei, para evitarmos uma desagradável contenda, imerecedora de Migalhas, e você responde logo, ao melhor estilo Schopenhauer se quiser, e finge que me convenceu. Até hoje, você pensa estar lutando pelos direitos de algumas minorias. E parece, ainda, não fazer idéia do contexto em que essa 'defesa' foi elaborada no exterior. O Direito Constitucional é belíssimo, mas é apenas uma parcela do conhecimento jurídico, e este mesmo conhecimento é apenas uma parcela do conhecimento global. A diferença é que há homens que se permitem conhecer o todo; e há outros que têm preconceito aos assuntos metafísicos, ou de religião, ou simplesmente de fé. E, sem dúvida alguma, esse preconceito, hoje, é o pior que existe, no mundo todo. Nenhum movimento 'gay' sabe o que é ter sessenta cristãos assassinados em pouco mais de dois meses, com informações do AsianNews sobre 18 mil cristãos feridos, 178 igrejas destruídas, 4.600 casas queimadas, 13 escolas e centros sociais danificados, e com 50 mil cristãos fugindo de suas cidades, com a onda de violência desencadeada contra eles somente neste ano de 2008 na Índia. O movimento gay, que você apóia, não faz idéia do que seja preconceito de verdade, meu caro, se você quiser comparar números de mortes ao longo da história (que o digam os milhões mortos pelo regime comunista). Sabe, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, não tenho nada contra você. Mas eu estudo a fundo todos os assuntos que me são submetidos, sem nenhum preconceito. Você, ao contrário, parece não gostar de aprofundar os temas ligados à fé cristã. É por isso que não consegue ver a Verdade em sua totalidade, mas apenas a que lhe interessa pessoalmente. Eu abro todos os livros - você parece ter preconceito de alguns deles. Por exemplo, a Suma Teológica de São Tomás de Aquino. E esse preconceito, hoje, é mais comum do que você imagina, infelizmente. Lembre-se: O Direito está no mundo, não é o mundo. A Constituição elaborada por legisladores amigos da mentira e da pressão de minorias ou de maiorias, longe da Verdade, é uma Carta aberta à influência do Caos, exatamente como preconizada por Lorenz e Poincaré. A nossa diferença é que eu trato todas as disciplinas igualmente, a interdisciplinaridade que não foi contaminada pelo preconceito à religião. Não coloco o Direito acima da própria razão. Não espere de mim um debate superficial. Deixe isso para os que tem medo da Verdade. Há quem defenda matar crianças inocentes. Mas o Direito não pode premiar essa insanidade, nem mesmo pela soberba de Ministros."

Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior - 30/10/2008

"Apenas para concluir: toda essa discussão pública sobre os fetos anencéfalos - que é algo sério - está sendo tratada como palhaçada por diversas instâncias jurídicas. Como disse um autor, trata-se de mais um artifício usado pelos abortistas para chegarem ao seu objetivo final, qual seja, o de tornar o abortamento lícito em qualquer etapa da gestação, havendo ou não possibilidade de vida para o feto. É óbvio que se eles propusessem isso de uma só vez, o impacto seria tão grande na sociedade que a proposta seria prontamente rejeitada. Assim, eles tentam agir sorrateiramente aprovando um caso de cada vez. Primeiramente, foram os casos de gestação causada por violência sexual, o abortamento sentimental, ou que trouxesse risco para a vida da gestante, o abortamento terapêutico. Agora, são os anencéfalos. Amanhã, não há a menor dúvida, serão os casos de qualquer anomalia, como Síndrome de Down, por exemplo. Há quem diga que a anomalia conhecida por 'lábio leporino' já se encontra na lista das próximas 'exceções' para o aborto. Mas há algo parecido na história recente da humanidade. Você, caro leitor, aprova isso? Aprova mentirem para as mulheres, incitando o seu orgulho e o seu egoísmo, para conseguirem o objetivo ariano? As mulheres também são vítimas desse engodo midiático. Vamos abrir os olhos."

Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior - 30/10/2008

"Sr. diretor, para parafrasear os colegas juízes, ante o acúmulo invencível de serviço, ao qual não dei causa, somente agora foi possível verificar a resposta do migalheiro Dávio a minha manifestação no tópico dos fetos anencéfalos, mas faço questão de responder, dado o absurdo das colocações do migalheiro. Primeiramente caro Dávio, 'dura lex, sed lex'. A lei é dura, mas é a lei. Se a lei (constitucional, no caso) consagra a laicidade estatal, ela deve ser respeitada, pois caso você não se lembre, vivemos em um Estado de Direito, no qual prevalecem as leis positivas, não o subjetivismo jusnaturalista de cristãos ou de quem quer que seja (de que religião ou ideologia que seja). Muito bonitas suas colocações sobre a Verdade, ocorre que a sua visão de verdade é diversa da de muitos, inclusive de muitos cristãos. Você claramente entende que a religião católica, tal qual imposta pelo chefe da igreja católica, deve ser seguida e ponto final, não se importando com o entendimento científico sobre o tema. Ocorre que, desde o iluminismo, a razão humana prevalece sobre os subjetivismos religiosos, o que é uma grande evolução, devido aos horrores impostos pela sua amada igreja na idade das trevas, digo, idade média... Não duvido que um auto-proclamado católico possa estar indo contra a religião católica, que afinal se pauta na 'infalibilidade papal', donde os que discordam deste cidadão que chefia a igreja católica são cristãos, mas não católicos (aliás, isso faz com que, de católicos mesmo, o Brasil tenha muito poucos...). Não haverá nenhuma emenda constitucional proibindo as pessoas de tentarem mudar sua orientação sexual, que não muda (aliás, que eu me lembre, como você mesmo disse outra vez, essa pseudo ex-gay reconheceu que ainda sente sentimentos homoafetivos, apenas os reprime... repressão todo mundo pode fazer... por mais injustificada que seja esta repressão...). Agora um dos maiores absurdos da sua manifestação foi a afirmação de que a OMS teria tirado a homossexualidade da classificação internacional de doenças 'sem provas', por mera pressão... Meu caro, seu simplismo beira o sofisma... Nunca houve provas de que a homossexualidade seria uma doença... Nunca houve provas de que ela faz mal ao corpo humano, à saúde humana... Logo, nunca houve provas de que ela seria uma 'doença', tendo assim sido considerada por puro preconceito, provavelmente por, quando da laicização do pensamento humano, passou-se acriticamente a chamar de 'doença' o que era chamado de 'pecado', neste caso... Você ainda comete a sandice de me ofender ao me acusar de desonestidade intelectual, como fez outro migalheiro que também invocou Schopenhauer em outro debate nosso... Atitude típica daqueles que, quando não têm mais como argumentar, passam a ofender o outro debatedor para tentar desmerecer suas idéias desta forma... Eu nunca deixo de refletir sobre algo, eu apenas tenho opinião própria, isso ainda não é proibido nem é pecado que eu saiba... Mas o livre-arbítrio dado por Deus é claramente interpretado conforme a conveniência das religiões... Seu menosprezo às perseguições históricas contra homossexuais desafia a inteligência... Ninguém nunca disse que cristãos não foram perseguidos na história, embora não o sejam por séculos, ao menos no Ocidente... (embora talvez tenha ocorrido algo pontual vez por outra nos últimos séculos) Ocorre que homossexuais são historicamente perseguidos e isso é fato histórico – os triângulos rosa dos campos de concentração nazistas, as perseguições legais das ordenações manuelinas, afonsinas e filipinas (influenciadas pela religião católica...), as repressões policiais a homossexuais mesmo sem lei proibindo a convivência social de homossexuais... tudo isso prova cabalmente a discriminação homofóbica historicamente consagrada... Só não vê isso quem não quer e só diz o contrário um ignorante sobre o tema ou quem tem má-fé... Eu não tenho nenhum problema em estudar nada, não ajo com preconceito contra nada nem ninguém, muito pelo contrário já que luto contra o preconceito, seja ele quem for. Mas veja a sua colocação: você diz que eu não enxergaria a Verdade em sua totalidade por não estudar profundamente a fé cristã... isso tem um nome Dávio, arrogância... Arrogância de pensar que todos devam concordar com sua fé religiosa... Eu pauto minha vida naquilo que pode ser comprovado, empírico-cientificamente, não por dogmas impostos como verdades absolutas por pessoas que se dão ao Direito de, por vezes, discriminar outros que não concordam com sua fé... Não tenho nenhum preconceito contra nenhuma religião, mas a religião é um assunto de foro íntimo, que não pode ser imposta a ninguém. Não é porque a igreja católica não aprova algo que as sociedades, laicas por definição (constitucional, no caso da brasileira), deveriam também deixar de aprovar... Também não coloco o Direito acima da razão, pois a razão baseia-se justamente na 'justificação de um ato' (Dicionário Houaiss, 2007, p. 2389), ou seja, na comprovação, algo não necessariamente compatível com concepções religiosas, pautadas na fé, que justamente supõe a ausência de obrigação de comprovação..."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 1/11/2008

"Por fim Dávio, já ouvi isso de que essa discussão dos anencéfalos seria uma luta prévia dos 'movimentos abortistas' para conseguirem a legalização do aborto... Que isso seja verdade eu não duvido, mas há um detalhe importante: se os defensores do aborto pensam assim, são muito ingênuos, porque as teses jurídicas são completamente distintas. O aborto puro e simples enfrenta o direito à vida como um todo, pois aqui temos uma vida viável, que se desenvolverá autonomamente, no caso dos anencéfalos temos uma vida que não se desenvolverá autonomamente e que, por isso, causa enorme sofrimento em muitas mulheres (o julgamento do STF não vai obrigar todas as mulheres a fazerem a interrupção da gravidez no caso dos anencéfalos, apenas as que acharem isso adequado, normalmente para evitar seu profundo sofrimento). Leia a petição inicial de Luís Roberto Barroso, disponível no site do Supremo, e verá. O aborto puro e simples viola o direito à vida, a meu ver. Não concordo com a decisão da Suprema Corte Estadunidense em Wade, a liberdade da mulher sobre seu corpo não justifica o aborto puro e simples, segundo penso. O aborto eugênico (por doenças) também, inclusive a dignidade da pessoa humana do nascituro que, ao contrário da célula-tronco embrionária, já é uma pessoa humana (a célula é uma vida, mas não humana. Concordo com a decisão majoritária do Supremo quanto a esta). Enfim, é um simplismo ingênuo achar que essa decisão do Supremo sobre os anencéfalos teria alguma relevância jurídica sobre os demais casos de aborto."

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB/SP 242.668 - 1/11/2008

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