domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Regulamentação do direito à greve

de 26/9/2004 a 2/10/2004

"Poucas coisas nos deixam mais satisfeitos do que ouvir alguém manifestar uma opinião rigorosamente idêntica à nossa. Digo isto por concordar "ipsis litteris" com o texto opinião supra transcrito, contido na valorosa migalha (1.016), acerca do fim da greve dos servidores do Judiciário bandeirante. Faltando pouquíssimos dias para que nossa Constituição Federal complete 16 anos, mostra-se mais do que urgente a necessidade da regulamentação do direito de greve do funcionalismo público. Em que pese o alegado direito à correção salarial, revela-se inadmissível que a sociedade inteira fique à mercê da boa vontade das partes envolvidas, para que tenham em funcionamento um dos pilares de qualquer democracia que se preze: O Poder Judiciário. Neste sentido, somente a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos pode impedir que sejamos compelidos a vivenciar novamente período tão triste da história do Poder Judiciário paulista, com mais de 90 dias sem esta tão essencial atividade pública. Respeitosamente,"

Fernando P. Abrão - Advogado - 28/9/2004

"Aproveito o comentário do advogado Fernando P. Abrão - para dizer que toda greve é antipática. Que, acredito nem serem necessárias se cumprido o mandamento constitucional de se manter o poder aquisitivo dos salários. Argumenta-se que não há recursos suficientes para se atender os pleitos. Concordo. Mas, que seja para todos então. Militares, sem greve, recebem 20% de reajuste. Desembargadores passam de 17 mil para 23 mil reais, 36% de auto-reajuste. Ex-guerrilheiros que não trabalharam ganham mais do que quem só trabalhou e ainda trabalha. Portanto, exceto os que usam das greves para não trabalhar ou alcançar o poder, não creio haver alguém que faça greve por gostar de fazê-la. Se, para os serventuários da justiça de São Paulo, os antipáticos, são dados 14% - Isso é justiça? - imaginem para os professores e demais servidores públicos que estão a quase dez anos sem reajustes? Sugiro aos colaboradores do Migalhas responder sobre a quem compete fazer cumprir mandamento constitucional. Daí, talvez, nem seja necessário se regulamentar direito de greve. De que adiantam as leis se não há respeito e tratamento isonômico para os servidores públicos em geral que foram admitidos por concurso? Precisamos de pessoas que, mesmo ganhando pouco como diz o ministro Vidigal - a quem passei a admirar depois de sua entrevista no Jô - e, apesar de achar que 23 mil reais não seja pouco, que, urgentemente, se opere uma outra justiça que não se atenha, apenas, ao que se transita em julgado."

Ivan Luiz Colossi de Arruda - 29/9/2004

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