terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Menoridade penal

de 3/10/2004 a 9/10/2004

"Assim como alguns grupos militantes têm coragem de lutar pela legalização do aborto, nós também queremos ser ouvidos. Propomos uma revisão nas leis para que os crimes praticados por adolescentes sejam descriminados, isto é: não sejam considerados crimes. Ninguém imagina a dor que uma pessoa jovem e toda a sua família sofre quando é acusada e presa porque roubou, matou, assaltou ou estuprou alguém. Só quem passa por isso sabe o quanto é sofrido. Temos que acabar com essa hipocrisia de condenar às Febens esses pobres coitados – que às vezes não têm nem dezesseis anos completos - onde certamente não terão atendimento médico, psicológico e educacional adequados. Enquanto isso os que podem contratar bons advogados obtém com facilidade habeas-corpus, internação e recuperação em clínicas especializadas e dentro de pouco tempo já estarão soltos viajando, estudando, vivendo a sua vida. Só os mais pobres e negros menores de idade sofrem por praticar algum crime, muitas vezes premidos por necessidades, imaturidade, falta de oportunidade e de apoio familiar. É tempo de lutar pelos direitos iguais para os adolescentes e obter no Congresso Nacional uma lei descriminando também qualquer um desses atos acima mencionados - que ainda hoje são considerados crimes - quando forem cometidos por jovens menores de dezoito anos."

José Renato M. de Almeida – Salvador/BA - 4/10/2004

"Sobre essa conversa de que a redução da idade para punibilidade nada vai adiantar, só pode ser desejo de gente que está andando nas nuvens. Afinal, num universo determinado, quanto mais gente ruim fora dele, mesmo que seja por uns tempos, na aritmética geralmente aceita só pode ter benefícios. Pensar em autores de direito respeitados, em direito internacional, etc., só tem algum valor prático se respeitadas as ciências mais elementares, no caso, a aritmética de grupo escolar. Um abraço!"

Isaias Laval - 7/10/2004

"A redução da menoridade penal é impossível do ponto de vista constitucional, pois, tratando-se de cláusula pétrea, sequer por emenda à constituição ela seria possível; só outra Constituição, leia-se, poder constituinte originário (art. 228, c/c art. 60, § 4º., IV da CF/88)."

Rômulo de Andrade Moreira - 7/10/2004

"Merece aplauso o artigo de Zanon de Paula Barros, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados (Migalhas 1.023 - 6/10/04 - Menoridade penal - clique aqui que aborda com exatidão as duas faces dos atos infracionais praticados por adolescente: de um, é pacífico que o maior de dezesseis anos possui tanto discernimento quanto o maior de idade deforma que o critério de inimputabilidade penal está defasado e merece revisão. Noutro giro, porém, para mim, sem o aperfeiçoamento dos institutos de internamento do menor, bem como das demais medidas sócio-educativas (como da que seria a eficiente "liberdade assistida"), tanto faz este ficar internado na Febem quanto na cadeia. Os métodos de tratamento são praticamente idênticos. Acrescento mais um ponto: tanto o maior de idade quanto o menor de idade, se continuarem a saírem de suas internações/prisões sem o apoio do Estado (psicólogos, emprego etc), de nada adiantará o período que ficaram segregados. Logo, só após modificação no sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente é que terá importância a discussão sobre a redução da menoridade penal e só após a efetiva implantação das medidas já previstas em lei para o apoio aos condenados e menores infratores que alguma medida segregatória surtirá efeito prático. O resto é falácia!"

Artur Forster Joanini - 7/10/2004

"Parabéns ao Dr. Zenon de Paula Barros (clique aqui) pela sua lúcida apreciação sobre a impunidade dos menores. Criminoso reincidente que sabe o que faz tem de ser excluído do convívio com a sociedade, independentemente da idade do criminoso. A vida do inocente é mais importante que o conforto do bandido."

Sérgio Augusto Moura - 7/10/2004

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