quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Greve

de 9/11/2008 a 15/11/2008

"A Constituição não dá guarida a que se impeça, em caráter absoluto, uma categoria de servidores públicos de fazer greve (Migalhas 2.026 – 13/11/08 – "Migas 1" - clique aqui). É preciso desmilitarizar o serviço público civil, entendendo-se, de uma vez por todas, que o servidor não pode, jamais, ser privado dos direitos de cidadania, só porque é servidor. Banir o direito de greve dos policiais civis significa dar licença para oprimir a governos autocráticos, incompetentes, e que fingem se preocupar com o povo, quando na verdade pouco se importam com o seu interesse. Entre a autoridade e a cidadania, o Eminente Ministro optou pela autoridade, que, no caso, tem feito um governo sofrível."

Simone Andrea Barcelos Coutinho - 13/11/2008

"Estranho o argumento do relator quando equipara os policias civis aos militares, aplicando-lhes a letra do art. 142, §3º, IV, CF (Migalhas 2.026 – 13/11/08 – "Migas 1" - clique aqui). E o faz, mais estranhamente ainda, pelo aparente fato de ambas as classes andarem armadas. Cá comigo, não creio ser o trabuco trazido nas ancas dos militares que tenha animado o Constituinte a dispensar-lhes regramento especial. Antes, deriva da natural especificidade da vida castrense e sua disciplina e implicações. Nesse sentido, penso que policiais civis em nada se assemelham ao militares. Abraços."

Diogo Montalvão - 13/11/2008

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