Poderes

18/11/2008
Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP

"Sr. diretor, leio na internet:

'Câmara deve aguardar STF para decidir sobre infiel

 A Mesa da Câmara deverá manter o mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) até que o Supremo Tribunal Federal julgue recurso extraordinário por ele solicitado.

A orientação, da CCJ, contraria decisão do TSE, que cassou o mandato do deputado por infidelidade partidária.'

Realmente não entendi. E a representação do Dep. Regis de Oliveira, dizendo da inconstitucionalidade da Lei do STE? Não é o Legislativo que deve dizer sim ou não, anulando-a? Quando o Legislativo vai assumir seu Poder de prolator de leis? Atenciosamente,"

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