quinta-feira, 22 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Poderes

de 16/11/2008 a 22/11/2008

"Prezado Deputado, leio no Estadão: 'Chignalia resiste a cassar infiel e ataca TSE'. Só posso parabenizá-lo. Principalmente quando disse que o que representa é Poder, Poder que vem sendo desrespeitado, à miúde, pelo Judiciário, prolatando leis. Ora! Constitucionalmente, o Judiciário não pode prolatar leis e, se a lei for inconstitucional, como essa é indiscutivelmente, não há o porquê de obedecê-la. Cabe ao Legislativo dizer de sua inconstitucionalidade e anulá-la. Aliás, o Dep. Regis de Oliveira já protestou por isso. Faça o Legislativo agir, porque o que vemos, desde a monarquia e as ditaduras é o Judiciário servir a seus senhores e julgarem-se, 'in casu', o Poder Supremo. Venho propondo,  há tempos, que o Legislativo tenha um Órgão excepcionalmente composto de juristas-etimólogos - a fim de policiarem primeiramente as intromissões que vemos, em leis de execução, em que visam tão somente  terem menos trabalho, tripudiando sobre a Justiça, na acepção da palavra, não julgando o mérito  dos processos. Com isto, evitam julgar mais de 2/3 dos  processos, que lhes são enviados; depois, as sentenças e acórdãos esdrúxulos, que não são poucos, muitos que  acusei em meu livro a Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha, que estou lhe pedindo licença para enviar um exemplar a V.Exª. Pari passu, venho  convocando a OAB para que também tenha aquele órgão, de juristas,  a fim de protestar junto ao legislativo, quando advogados protestarem lidimamente de sentenças prolatadas subjetivamente por juízes e Ministros, ao arrepio das leis, como vemos, em que interpretações  dúbias desmentem o texto legal. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 17/11/2008

"Sr. diretor, leio na internet:

'Câmara deve aguardar STF para decidir sobre infiel

 A Mesa da Câmara deverá manter o mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) até que o Supremo Tribunal Federal julgue recurso extraordinário por ele solicitado.

A orientação, da CCJ, contraria decisão do TSE, que cassou o mandato do deputado por infidelidade partidária.'

Realmente não entendi. E a representação do Dep. Regis de Oliveira, dizendo da inconstitucionalidade da Lei do STE? Não é o Legislativo que deve dizer sim ou não, anulando-a? Quando o Legislativo vai assumir seu Poder de prolator de leis? Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 18/11/2008

"Sr. diretor, leio na internet:

'A existência de bandos organizados à sombra do Estado brasileiro com ramificações nos três poderes da República e que fazem da corrupção um meio de vida para si próprios e de morte para milhões de brasileiros é criticada pelo advogado Wadih Damous, presidente da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Do alto da experiência que lhe mostrou os meandros dos tribunais, Damous afirma que a Justiça melhorou no país, mas acredita que o Poder Judiciário só cumprirá seu dever se for bem fiscalizado. Daí vem a crítica: 'O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou-se um órgão corporativista', lamenta o advogado, que vê com preocupação, também, casos de tráfico de influência no Judiciário. Segue a entrevista concedida ao Jornal do Brasil.'

Quando da lei criando o CNJ eu enviei à Dep. Dr. Zulaiê Cobra Ribeiro dizendo que se o órgão tivesse juízes anularia o efeito. Não deu outra! Bem o diz o advogado Wadih Damus. E ele diz também que o Judiciário só cumprirá o seu dever se for bem vigiado. É o que vimos propondo à OAB e ao Legislativo. Órgãos de vigilância, formado por juristas-etimólogos-hermeneutas, para examinar inclusões em leis de execução, propostas pelo Judiciário, ao Legislativo, visando diminuir-lhes o trabalho (do judiciário), em detrimento da Justiça; assim como acórdãos e sentenças. Em nosso livro 'A Justiça Não Só Tarda... Mas Também Falha', incluímos 'Judicialibus sententiis debemos neque semper assentire'... etc. (Com as sentenças judiciais devemos nem sempre concordar.) Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 18/11/2008

"O que aconteceu nessa histórica noite de quarta-feira (19/11) no Senado Federal foi exatamente a concretização daquilo que escrevemos e recomendamos em Migalhas de 5/11, ou seja, que 'é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes', nos termos da nossa Constituição Federal, no art. 49, XI. Vale dizer que o Presidente do Senado, Garibaldi Alves, valeu-se do art. 48 do Regimento Interno do Senado, que diz o seguinte: 'ao Presidente compete velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores'. Esse artigo do Regimento Interno é o espelho e efetivação do comando constitucional que nos referimos naquele pequeno artigo. Apesar de tão curto o texto, porém objetivo e direto, recebemos uma série de apoiamentos, inclusive de servidores do próprio Senado Federal. De outros leitores de Migalhas, destaco o comentário do colega Olavo Príncipe Credidio, em 6/11, que está em total conformidade com o que ocorreu nessa quarta-feira. Não poderia deixar de manifestar outras opiniões ('recomendações') ao Senado. A Constituição, se cumprida à risca, aponta para o Congresso Nacional os princípios, instrumentos e meios que podem ser utilizados na defesa de suas prerrogativas, sem a menor necessidade de se aprovar esta ou aquela Emenda Constitucional ou Projeto de Lei. Por exemplo, o art. 49, V, é um primor de comando e direção, mas jamais utilizado como deveria ser, por parte do Congresso Nacional. Eis o que ele diz: 'é da competência exclusiva do Congresso Nacional SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa'. Qual o meio para sustar esses atos? Simples: o decreto legislativo, previsto no art. 59, VI, da Constituição, combinado com o Art. 213, II, do Regimento Interno do Senado ('os projetos compreendem projeto de decreto legislativo, referente a matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional'. Por outro lado, temos o grande equívoco do Congresso Nacional ao regulamentar de forma inconstitucional o famigerado art. 62 e seus parágrafos, ou seja, os procedimentos referentes à tramitação de medidas provisórias. Observe-se que a Constituição é clara quando diz que as medidas provisórias só podem ser editadas quando estiverem presentes os pressupostos de relevância e urgência (art. 62, caput), e que a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais (art. 62, 5º). Qualquer pessoa que tenha um mínimo de entendimento e que saiba ler, percebe que a primeira coisa a se fazer é o exame de admissibilidade (juízo prévio) das medidas provisórias, antes da deliberação do mérito. Semelhante ao que acontece por ocasião dos recursos judiciais, que são conhecidos (ou recebidos) apenas depois do exame de seus pressupostos e apenas se estes forem atendidos. Uma vez não atendidos, o recurso é sumariamente rejeitado (não conhecido), sem qualquer exame de mérito. É exatamente isso que deveria acontecer no Congresso Nacional, pois é o que a Constituição diz, de forma clara, ou seja, faz-se primeiro o juízo prévio dos pressupostos constitucionais (verificação se a MP é relevante e urgente). Se nessa etapa inicial a medida provisória estiver em desacordo, ela deve ser rejeitada sumariamente, não se perdendo qualquer tempo em exame de mérito. Para que examinar o mérito de matéria previamente decidida como inconstitucional? Mas o Congresso Nacional - sempre ele! - fez uma lambança ao tentar regulamentar internamente essa matéria, na sua Resolução nº 1, de 2002 - CN. No art. 5º, caput e parágrafo 2º da referida Resolução foi estabelecido (pelo próprio Congresso Nacional) o seguinte:

Art. 5º - A Comissão (mista de deputados e senadores) terá o prazo de ... para emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucional, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária...

§ 2º - ainda que se manifeste pelo não atendimento dos requisitos constitucionais (de relevância e urgência ... a Comissão deverá pronunciar-se sobre o mérito da Medida Provisória.

Os equívocos foram flagrantes, infelizes e, mais do que isso, inconstitucionais, pois foi estabelecido que não há juízo prévio, pois tudo é analisado concomitantemente (juízo prévio, mérito...). O que o Congresso Nacional deve fazer é simples, pois depende apenas dele próprio: rever o seu Regimento Interno, que é matéria interna corporis, alterando a Resolução nº 1, de 2002 - CN, prevendo e estabelecendo claramente o juízo prévio (exame de admissibilidade) das medidas provisórias, devolvendo-as sumariamente em caso do não cumprimento dos pressupostos. Tudo em conformidade com a Constituição, sem necessidade, como visto anteriormente, de se fazer Emendas à Constituição ou projetos de lei. Assim, a forma atual como é conduzida a matéria (tramitação das MP) no Congresso Nacional é absolutamente inconstitucional nesse ponto. Cabe ao próprio Congresso Nacional, e apenas a ele, fazer o que deve ser feito: alterar o seu Regimento Interno, sem ter que dar satisfações a ninguém, no que tange à tramitação das medidas provisórias, sempre em conformidade com a Constituição. Basta ter coragem e vontade política, como a demonstrada na noite da quarta-feira de 19/11/2008."

Milton Córdova Júnior - advogado - 20/11/2008

"Sr. diretor, conscienciosas as palavras do advogado Milton Córdova Júnior, e mais ainda quero acrescentar. O Legislativo, na sua função constitucional deve aparar as arestas provocadas pelo Judiciário e Executivo. Ele, o Legislativo, é que deve zelar pelas leis promulgadas, sim, porque ao Executivo cabe sugeri-las, e ao Judiciário cabe e tão somente fazer valê-las, não recriá-las; ou criá-las, a bel prazer de seus Membros, como vimos nas recentes promulgações de súmulas, como se essas fossem leis, e pior, aquiescidas pela mídia, e até por políticos e certos que se dizem juristas. Súmulas devem se manifestar sobre leis criadas pelo Legislativo, mesmo porque ao Legislativo é que cabe dar a última palavra e não pode o Judiciário se afastar uma vírgula das leis, por interpretações subjetivas de seus membros. Ontem, por acaso, veio-me às mãos um artigo publicado no Jornal da Tarde com o título ‘Impeachment’ de magistrado, do Professor Ives Gandra da Silva Martins, (Jornal da Tarde 9/6/1997). De qualquer forma sabe-se que existe a possibilidade e pois, ninguém, absolutamente ninguém pode achar-se imune a ele; e não seria uma democracia se assim não fosse. No Anexo, incluímos o artigo, se houverem por bem publicar, embora acrescentemos que o órgão para punir magistrados, sejam o que for, ministros, desembargadores, juízes, deveria ser autônomo, criado pelo Legislativo, a fim de evitar o corporativismo. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 20/11/2008

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