domingo, 25 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Artigo - Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399, do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008

de 16/11/2008 a 22/11/2008

"Compartilho do entendimento do autor. Gostaria, contudo, de acrescentar que em analogia ao artigo 202, I, Código Civil, que diz que a interrupção da prescrição dá-se por despacho do juiz ordenando a citação, quero crer, por se tratar de instituto de natureza material, a interrupção da prescrição ocorre no primeiro recebimento, o do artigo 396 (Migalhas 2.031 - 20/11/08 - "Recebimento da denúncia ou queixa" - clique aqui)."

Ronald Amaral Júnior - professor e advogado - 21/11/2008

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram