quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Fidelidade partidária

de 14/12/2008 a 20/12/2008

"Sr. diretor, leio na Internet: 'TSE dá prazo de 24 horas para Chinaglia afastar Walter Brito e empossar suplente'. Gostaria de saber onde está o processo do Deputado Regis de Oliveira em que ele se opõe ao julgamento do STE,sobre  fidelidade partidária,  porque é inconstitucional? Conforme ele disse, o STE  furtou a competência do legislativo ao proclamar a fidelidade partidária;  e função do Judiciário é cumprir leis, não elaborá-las. Esqueceram-na?"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 17/12/2008

"Sr. diretor, leio na internet:

'Presidente do DEM chama Chinaglia de corporativista por esperar STF para trocar infiel

O presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), criticou duramente a decisão do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de aguardar o julgamento do último recurso para definir o futuro político do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB). Para Maia, Chinaglia foi corporativista e decidiu de forma pessoal ao não substituir de forma imediata Brito Neto --depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou o recurso para que o deputado mantivesse a cadeira na Câmara.

'O presidente Arlindo tomou uma decisão que foi pessoal e corporativista e não institucional','

Para mim, ele não é corporativista, é fiel à democracia e à Constituição que determina que quem elabora as leis é o Legislativo, não o judiciário. O Judiciário furtou, como disse o Dep. Regis de Oliveira, o Judiciário, pois não cabia a ele elaborar lei. Certamente o Dep. Chignalia espera que o Legislativo tome providências e anule de vez essa lei inconstitucional prolatada pelo Judiciário. Está na hora de o Legislativo mostrar quem é, e não deve subserviência ao Judiciário. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 17/12/2008

"Sr. diretor, lamentável: leio que o Dep. Chinaglia curva-se à vontade de Judiciário mudando os Deputados. Não cabia. O que cabia era mandar verificar e julgar o processo do Dep. Regis de Oliveira que se opunha a que o Judiciário elaborasse ilicitamente em leis. Dessa forma, o Legislativo se desmoraliza, obedecendo a outro Poder, sem discutir, como se ele fosse o Poder absoluto da Nação. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 18/12/2008

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