terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

STJ

de 28/12/2008 a 3/1/2009

"Importante consignar que a decisão em tela se deu no âmbito da 2ª Turma do E. STJ, sendo certo que o posicionamento da 1ª Turma daquela Corte Superior é exatamente contrário, ou seja, de que a ação civil pública, mesmo que vise apenas o ressarcimento ao erário, prescreve igualmente em 5 (cinco) anos  (Migalhas 2.054 - 29/12/08 - "Migas - 2" - clique aqui). A questão ainda não foi apreciada pela 1ª Seção de Direito Público do STJ, razão pela qual, a menção à 1ª Seção feita na notícia aqui comentada pode transmitir uma impressão equivocada ao leitor, haja vista o posicionamento resguardado pela 1ª Turma."

Silvio de Souza Garrido Junior - 30/12/2008

"Prazos mais longos para a prescrição de pretensões relativas a ressarcimento ao erário devem ser vistos com bons olhos (Migalhas 2.054 - 29/12/08 - "Migas - 2" - clique aqui). Afinal, a sociedade (que é a real prejudicada) merece uma proteção especial. Mas, 'ações imprescritíveis' parecem um tanto exageradas. Pensemos, por exemplo, que os prejuízos causados ao erário no Governo de Getúlio Vargas (ou de Marechal Deodoro) ainda seriam passíveis de ressarcimento. Esse desejo de eternidade não condiz com as tradições jurídicas ocidentais."

Marcos Almeida - 30/12/2008

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