segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Indiciamento

de 4/1/2009 a 10/1/2009

"Leio na Mídia: 'Médico é indiciado por morte durante lipoaspiração em Goiás.' Bem, o médico é um profissional e está sujeito às agruras de seu metier; mas pergunto: Por que os juízes não podem ser indiciados quando erram, às vezes até propositadamente, em suas sentenças, prejudicando  os  autores ou réus? Há ou não um privilégio absurdo protegendo-os.  Afinal, eles estão trabalhando em sua profissão em que devem praticar a Justiça. Acredito que se houvesse possibilidade de punição eles funcionariam bem melhor, com maior responsabilidade. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 5/1/2009

"Os juízes são punidos, sim, com penas de censura, normalmente, como no rumoroso caso do jogador Richarlyson Barbosa Felisbino, volante do São Paulo. Em uma sentença, o Juiz Manoel Maximiliano Junqueira Filho, da Nona Vara Criminal Central de São Paulo fez alusão à possível homossexualidade do jogador, afirmando que 'futebol é coisa de macho, esporte viril, varonil, e não homossexual'. Para a maioria dos Desembargadores, 'o magistrado agiu com impropriedade absoluta de linguagem' na sentença, aplicando-lhe a pena de censura, de modo que seu nome não pode constar na lista de promoção por merecimento por um ano a partir da aplicação da pena. Essa questão de decidir erroneamente (o que é uma questão de cunho subjetivo) está bem analisada no trabalho de Evandro Lins e Silva, 'Crime de Hermenêutica e Súmula vinculante': 

'Faz mais de um século e o assunto se tornou atual em face da anunciada reforma do Poder Judiciário. Nos albores da República, um Juiz de Direito do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional e negou aplicação a uma lei estadual, que abolira certas características essenciais à instituição do júri, como o voto secreto e as recusas peremptórias, sem justificação das partes. Os desembargadores do Tribunal de Justiça pensavam de modo contrário, entendiam que a lei era constitucional e resolveram processar o juiz por crime de prevaricação, condenando-o à pena de nove meses de suspensão do emprego.

 Rui Barbosa, autor que parece não ser muito lido ou do agrado dos nossos neoliberais, tomou a causa do magistrado, principiando por dizer que defendia também 'dois elementos que no seio das nações modernas constituem a alma e o nervo da liberdade: o júri e a independência da magistratura' (vide: Os Grandes Julgamentos do Supremo Tribunal Federal, de Edgard Costa, 1º vol., págs. 68 a 70).

À segunda parte da defesa, Rui, com sutil ironia, deu o título de 'novum crimen e o crime de hermenêutica', sustentando a tese da autonomia intelectual do juiz, para que não se converta 'em espelho inerte dos tribunais superiores', quando a sua existência seria 'um curso intolerável de humilhações'.

Havia duas opiniões, na interpretação da lei, ambas proferidas 'com a mesma sinceridade'. E Rui sintetiza: 'A questão, em última análise, se reduz, pois, a isto: um conflito intelectual de duas hermenêuticas, falíveis ambas e ambas convencidas'.

A condenação do juiz resultava do 'delito de interpretação inexata dos textos', e o Tribunal Superior não tem o dom da infalibilidade: 'Um parecer subalterno pode ter razão contra julgados supremos, um voto individual contra muitos'.

A controvérsia é o cerne dos debates judiciários, em qualquer causa, onde os advogados sustentam posições antagônicas quanto ao direito das partes. Na aplicação da mesma lei varia a opinião dos juízes. E nos tribunais, é freqüente haver votos vencidos, isto é, interpretações diferentes.

Rui ainda indaga qual o corretivo a ser dado ao juiz quando o Tribunal reprova o erro da decisão inferior: 'A reforma da sentença? Ou a punição do juiz? Se, além da reforma da sentença se houvesse de proceder a acusação do magistrado, uma jurisprudência tal negaria à consciência do juiz singular os direitos que reconhecesse, no seu próprio seio, a todos os seus membros'. A liberdade de julgar dos juízes e tribunais inferiores, escritas em 1985, ecoam até hoje como uma advertência e uma lição.

O Supremo Tribunal Federal absolveu o juiz, mas não decidiu sobre a inconstitucionalidade da lei em causa, porque mesmo se julgada constitucional, teria havido erro na sua apreciação, mas não delito. O juiz voltou a considerá-la inconstitucional e foi novamente processado e condenado pelo tribunal local. Embora considerando a lei constitucional, o Supremo absolveu de novo o magistrado, que mal a interpretou, mas não cometeu os crimes que lhe foram atribuídos, 'de desobediência, ou de falta de exação no cumprimento dos deveres do cargo, o abuso de autoridade, ou prevaricação ou outro que se averigúe segundo a prova de intenção do réu'.

Esse episódio revela que a tentativa de submeter os juízes à obediência, à submissão, às decisões dos tribunais superiores, não é nova. Vem de longe, é um resíduo castilhista dos começos da República'."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 5/1/2009

"Puniçao de juízes. Quanto à punição de juízes é pífia. 1º.Jamais poderia ser por eles próprios, porque há o corporativismo. Ademais, dizer de liberdade de julgamento. LIberdade para quê? Para julgar contra leis, como vemos; ou para elaborar leis? Porque realmente vemos que quando se põem contra leis existentes, elaboram novas, até contra a Constituição, que deveria ser obedecida. Muitos citam nomes em defesa da liberdade de julgamentos, como RuY Barbosa, como se Ruy Barbosa fosse Deus, não pudesse errar. Vi em processo, em que fui advogado de réus, erro de avaliação, por exmeplo, de Nelson Hungria. Gravíssimo! Ruy e Nelson eram humanos como todos o são. Ademais, se, por exemplo, na época de Ruy ele fosse contra a monarquia, o que aconteceria? Haveria a autoridade do Monarca e Ruy Barbosa dançaria, como dançou em muitas questões que defendeu. A Justiça evoluiu. Não podemos pensar como outrora, por exemplo quando com os militares no Poder. O que sucedeu com os Ministros pensantes, que julgavam ter liberdade para julgar? Simplesmente foram afastados. JUízes devem sim ser submetidos a sanções, não do próprio órgão; mas de órgão que esteja ligado ao Legislativo. Para corrigir erros de julgamentos, para chegarmos o mais próximo da palavraJustiça, na acepção do termo. Para impedir que se julguem superiores aos demais Poderes, como vimos na questão do corporativismo. Não nos esqueçamos, ainda, que Ministros no Brasil, dizem-se juristas. Por que, então, não são submetidos a concursos? Há entre eles até quem foi reprovado em concurso de juízes. Subiu pelo 5º constitucional para desembargador e depois por decreto para Ministro. Desculpe-me, mas pela forma de nomeação ponho-os sob suspeição. Apontei, tive a coragem de apontar erros de avaliação em meu livro: A Justiça nâo só Tarda... Mas Também falha. Não sou contra a Justiça, sou contra a avaliação que dão ao judiciário, como se ele não errasse. Erra e como erra. É preciso corrigir isso: liberdade sim para julgar dentro das leis, para não prejudicar inocentes. Para dar a cada um o que é seu, como é 'previsto na Constituição, nos princípios de Ulpiano Juris praeceptum sunt haec: Honestum vivere; alterum non laedere. Os preceitos do direito são: viver honetamente, não lesar terceiros, e dar a cada um o que é seu.' Aliás, Ulpiano teria errado ou foi mal intepretado quando disse: Quanvis sit manifestissimum edictum praetoris, attamen non est negligenda intepretatio ejus ( Embora clarissimo o édito do pretor, contudo não se deve descuidar da interpretaçao respectiva), erro que trazemos até hoje, julgando que pudessem alterar as leis por interpretação subjetiva: absurdo que cometem e não pouco nossos juízes, que devem ser corrigidos, até com punição, se necessário. Atenciosamente."

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 6/1/2009

"Orra meu. Pé de pato, mangalô três vezes. Não sobrou nada. Nem Ruy Barbosa, nem Nelson Hungria, nem ninguém. Eu mesmo, antes de dormir, não deixarei de me submeter a uma dose dupla de chibatadas corretivas, para aprender a não abrir a boca. Cáspita."

Wilson Silveira - CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL - 6/1/2009

"Eu tenho apreciado os embates entre os migalheiros Olavo e Wilson. As divergências existem e devemos respeitar as posições defendidas. Uma certa ocasião, em plena e aflitiva crise de gota, com dores terríveis e irritado, acho que também abri minha boca além da conta. Ao peticionar, contrariado com um despacho que trazia prejuízo ao meu cliente autor, afirmei que o juiz cometera uma ilegalidade que nada ilustrava o Poder Judiciário. Juntei cópias de uma conhecida obra doutrina para que o juiz examinasse, lesse, estudasse e aplicasse quando necessário. O juiz, pessoa que não conheci pessoalmente, mas presumo um jovem em início de carreira, deve ter ficado muito irritado, pois alegando ter sido injuriado compareceu no distrito policial e lá veio um inquérito. Em seguida, o promotor ofereceu e o juiz aceitou a denúncia, com determinação da minha citação para responder pelo crime de injúria contra a honra do magistrado. Fui socorrido pela OAB/SP, pela diligente comissão de prerrogativas presidida pelo ilustre Dr. Canelas de Godoy, onde obtive pronta liminar no HC impetrado pelo Dr. Gilberto Bayer Stefano Júnior. O Tribunal de Alçada Criminal, com o parecer favorável do digno procurador de justiça, por uma de suas câmaras, em votação unânime, determinou o trancamento da ação penal, entendendo que não havia crime algum no meu petitório. Aliás, o relatório deixou reafirmado que o erro ou a falha do juiz, ainda que cometidos de boa-fé, não lustram o Poder Judiciário. O julgado faz parte da RT/ano76-jan/1987, vol.615/293."

Fernando Joel Turela - 7/1/2009

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