sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Lei do Abate

de 17/10/2004 a 23/10/2004

"Prezados Senhores: Sou engenheiro estrutural e não deveria dar palpites num boletim para advogados. Minha filha é estudante de Direito e, sabendo-me leitor compulsivo, inscreveu-me no Migalhas. Usualmente, leio-o com prazer e concordo com quase todo o material apresentado. Mas entrei em parafuso quando li o parágrafo abaixo:

Nas mãos de Deus

A situação das empresas aéreas torna os passageiros cada vez mais temerários. A julgar verdadeira a frase do já saudoso Fernando Sabino de que "os homens se dividem em duas espécies: os que têm medo de viajar de avião e os que fingem que não têm" (Migalhas 984 - 10/8/04), a coisa vai piorar ainda mais a partir de domingo, data em que entra em vigor a Lei do Abate.

Perguntaram certa vez a um lorde inglês: "O senhor não acha um despropósito que se enforque um homem por ter roubado um cavalo?" A resposta que o autor do parágrafo acima deveria conhecer foi: "Existe um grave equívoco na sua pergunta. Não se enforca um homem por ter roubado um cavalo. Enforca-se um homem que roubou um cavalo para que cavalos não sejam roubados." Admitindo que os traficantes sejam suficientemente ousados para desobedecer duas ou três ordens, é bem provável que "os cavalos parem de ser roubados" a partir do terceiro abate. E, nesse caso, cessam também os abates. Parece-me que o redator subverte completamente a situação ao afirmar que "a coisa vai piorar ainda mais a partir de domingo, data em que entra em vigor a Lei do Abate" Ora, ninguém vai atirar num avião que segue instruções. A "Lei do Abate" só será letal para os ocupantes de aeronaves que se recusarem a seguir os caças interceptadores. Atenciosamente,"

Paulo Sérgio Pinto

Nota da Redação - Caro migalheiro, é uma honra tê-lo como leitor. Fazemos (pelo menos tentamos fazer) um trabalho eclético, para atingir uma gama de leitores e atrair pessoas interessadas em discussões com fundo jurídico. Ademais, o Direito é feito para a população, e não apenas para os profissionais que o operam. Quanto a você ter dito que entrou em parafuso (coisa típica de engenheiro mesmo), a análise é simples. Nosso ordenamento jurídico (e nesse ponto não é possível mudar, a não ser que se faça uma revolução constitucional) proíbe a pena de morte. E, pelo que se vê, a famigerada lei do abate é, às escancaras, uma de pena de morte com julgamento via radioamador.

- 17/10/2004

“Prezados Editores, lendo a edição Migalhas 1.029 (Migalhas dos leitores - Lei do Abate) discordei do parágrafo abaixo:  

Nota da Redação - Caro migalheiro, é uma honra tê-lo como leitor. Fazemos (pelo menos tentamos fazer) um trabalho eclético, para atingir uma gama de leitores e atrair pessoas interessadas em discussões com fundo jurídico. Ademais, o Direito é feito para a população, e não apenas para os profissionais que o operam. Quanto a você ter dito que entrou em parafuso (coisa típica de engenheiro mesmo), a análise é simples. Nosso ordenamento jurídico (e nesse ponto não é possível mudar, a não ser que se faça uma revolução constitucional) proíbe a pena de morte. E, pelo que se vê, a famigerada lei do abate é, às escancaras, uma de pena de morte com julgamento via radioamador.

 Não entendo que isso seria uma pena de morte e sim o poder de polícia brasileiro sendo exercido dentro do seu espaço aéreo garantindo nossa soberania. Os traficantes se utilizavam a inércia da nossa Força Aérea para transitarem livremente pelos nossos céus. Com a nova lei, não estaremos executando sumariamente pessoas, mas apenas aquelas que desrespeitarem todos os procedimentos previstos. Exemplificando, é como se um ladrão não respeitasse as ordens de um policial durante um assalto e em decorrência disso fosse alvejado.”

Gustavo de Azevedo Marchi - 18/10/2004

“Relativamente à manifestação do Engenheiro Paulo Sérgio Pinto, sobre a "Lei do Abate" (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitores - de Lei do Abate), primeiramente é  necessário frisar que Migalhas tem sido um útil e prático instrumento informação ao leitor, pertença ele à área jurídica ou não, dos principais acontecimentos dessa área. Ocorre que, no mais das vezes, é muito mais útil, ao invés de simplesmente noticiar um fato, comentá-lo, e com toda certeza, seja qual for o comentário, ele carrega consigo alguma carga de opinião. Não fosse assim, Migalhas seria uma simples estação repetidora, um clipping diário - aliás há vários desses por aí. Acho que Migalhas está de parabéns em sua iniciativa, e não creio que certos comentários retirem do Editor a dose de imparcialidade necessária para o desempenho da importante função de informar. Os comentários constituem justamente o diferencial desse boletim, proporcionando prazer ao leitor.”

Mauro Scheer Luís - IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos - 18/10/2004

“Caro Editor: ao responder ao engenheiro Paulo Sérgio (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitoresLei do Abate), V. Sa. comete um equívoco, pois o nosso ordenamento jurídico ADMITE SIM A PENA DE MORTE, mas apenas em casos de guerra declarada e sob as condições legais do Código Penal Militar. Saudações.”

Artur Forster Joanini - 19/10/2004

“Se é para polemizar, porque simplificar! Sou formando em Direito, e compreendo perfeitamente o que diz este magnífico boletim, que a Lei do Abate seria como aplicar a pena de morte com julgamento por rádio... (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitoresLei do Abate) Também entendo muito bem o princípio do devido processo legal e tudo mais. Mas não se esqueçam nobres causídicos que o Código Penal Militar prevê a pena de morte em caso de guerra, e se invadir o espaço aéreo de um país, se recusar a atender três pedidos de um avião militar para segui-lo e ainda tentar manobras evasivas não é um ato de guerra, então não sei mais o que é. Não quero fazer uma apologia à violência, mas como todos puderam ver em 11/9/2001, atos de guerra não são mais praticados somente por Estados, mas por grupos com poder de Estados, e se o tráfico de drogas não é um grupo com esse poder, também não sei mais o que é verdade e o que é mentira. Tudo o que sei é que vivemos em uma situação de guerra, sitiados em casa, sem o Estado para nos dar proteção, e com os grupos criminosos levando uma guerra diária por conquista de território. Logo, a Lei do Abate, na minha pobre opinião, veio em boa hora, e está demorando para as autoridades policias tomarem coragem e considerarem a criminalidade como uma guerra civil, acontecendo dentro dos limites do nosso amado país e desta forma tratarem os traficantes. Meus sinceros cumprimentos ao engenheiro, que não é causídico, mas percebe o que acontece a sua volta, e meus protestos a este admirável boletim por ter uma postura extremamente positivista. Mas não me entendam mal... Continuo admirando o Migalhas, e espero que este trabalho maravilhoso continue... Este foi o único ponto com o qual discordei da redação. Abraços,”

Diego Cuenca Gigena - 19/10/2004

“Prezada Redação de Migalhas, acerca da "Nota da Redação" ao final da "Migalha dos Leitores - Lei do Abate" de Paulo Sérgio Pinto (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitoresLei do Abate), os dispositivos dos incisos II, do artigo 21, e XIX, do artigo 84, ambos cravados na Constituição Federal Brasileira, também não seriam mecanismos jurídicos de pena de morte, já a declaração de guerra - via radioamador ou Congresso Nacional - representa a morte em si e por si? Atenciosamente.”

Glauco Martins Guerra - advogado - 19/10/2004

“A Redação de Migalhas foi deselegante com o Sr. Paulo Sérgio Pinto (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitoresLei do Abate) dizendo que entrar em parafuso é coisa típica de engenheiro. Sr. Paulo Sérgio, o senhor se sente alguma rosca, por acaso? Estou com o Sr. e não abro, pois cada vez mais que se fala em direitos humanos no Brasil, mais o País fica desumano! O Sr. há de concordar que opinou em um site de advogados e dirigido para advogados e esta nobre classe abriga alguns causídicos que defendem ardorosamente os traficantes. O Sr. há de convir que as armas que estes carregam são de brinquedo; que os traficantes nunca fizeram mal a nenhuma família brasileira; que o pozinho inocente que eles vendem são para diversão de filhinhos de papai; que aqueles aviõeszinhos devem ser da igreja de Edir Macedo, transportando óbulos dos fiéis contribuintes. Se não for isso pode ser algum carregamento de dólares de políticos honestos para o exterior, coisa discreta pra não chamar a atenção de ninguém. Sr. Paulo, o Brasil atualmente é muito cansativo. Venha para o Paraguai feito eu. Aqui é tudo falsificado de verdade e não se engana a ninguém!”

Trajano Chacon - 19/10/2004

“Torço que sua vigência seja mais breve possível. São inúmeras vantagens, até para a criação de uma entidade, destinada a contrapor-se às preocupações dos grupos de "direitos humanos"... Ninguém se lembra das enormes vítimas decorrentes de um carregamento, dessa natureza. Por outro lado, certamente, obrigará o governo a pensar nas nossas abandonadas rodovias, até para presenteá-la para exploração dos pedágios, a alguns de seus "desempregados políticos". Por outro lado, servirá ao aperfeiçoamento de tiro da FAB. Quiçá, num erro de pontaria, acabe a atingir alguma dessas modernas e fantásticas aeronaves, cheias de drogas...”

Mauricio Alves - 20/10/2004

“Concordando com a posição de Migalhas com relação ao assunto (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitoresLei do Abate), esclareço que, através de um amigo residente em Rondônia, fiquei ciente de algumas incursões de aviões alienígenas em território brasileiro não captadas (ou registradas publicamente) pelo sistema Sivam. A sigla de uma dessas aeronaves, pelo que se soube, era de um avião americano estacionado no Caribe, concluindo-se tratar de um "chapa fria" utilizado em incursões no nosso território, por certo em buscas e operações ligadas ao combate ao narcotráfico. Indago: será que os "radioamadores" de plantão vão dar aviso para o abate?  (PS: a imprensa local fez reportagem sobre os fatos).”

Celso Buzzoni - advogado - 20/10/2004

“Como já me apresentei anteriormente, sou engenheiro mecânico, atualmente atuando com desenvolvimento de software e traduções técnicas. Não posso deixar de comentar as sucessivas migalhas a respeito da "Lei do Abate", culminando com a do Engº Paulo Sérgio Pinto na edição nº 1029 (Migalhas dos leitores - Lei do Abate). A prevalecer as opiniões contrárias, deveriam as Forças Armadas Brasileiras ser também extintas, uma vez que não seria lícito a ninguém atacar e matar um eventual invasor. Ou os praticantes de vôos não autorizados, em geral transportando materiais ilegais, não poderiam ser enquadrados como tal? Atenciosamente,”

Jan Martin Lund - 20/10/2004

“Prezados Senhores. Fiquei muito impressionado com o espírito democrático que prevalece no nosso "Migalhas". É muito bom saber que existem lugares em que opiniões, mesmo abalizadas e reputadas, não são consideradas verdades absolutas incontestáveis. Quanto à pretensa deselegância de "Migalhas" para comigo, apontada pelo bem-humorado leitor Trajano Chacon, entendi como uma brincadeira que faz parte das picuinhas entre as diversas classes profissionais. Sempre conto "piadas de advogados", mas tenho muito orgulho de ter uma filha se formando em Direito. Com tantas vozes abalizadas opinando, sendo eu o proverbial sapateiro que estava indo além dos sapatos, doravante fico cá no meu canto, apenas lendo e aprendendo. Foi muito bom participar do "Migalhas". Um cordial abraço,”

Paulo Sérgio Pinto - 20/10/2004

“Senhores, venho lendo os vários comentários sobre a Lei do Abate.Os argumentos pró e contra são bem fundamentados. O que não posso concordar é com a afirmação preconceituosa que a ordem de abrir fogo venha por rádio amador!Isto desmoraliza toda a estrutura do Estado, atribuindo a esse mesmo Estado recorrer ao "amadorismo", à "improvisação" para cuidar de coisa mais do que séria, que é, em última análise, a integridade do território nacional. Chacota tem hora... Atenciosamente,”

Ednardo Souza Melo - 20/10/2004

“Com referência à polêmica da Lei do Abate (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitoresLei do Abate), tenho para mim que, tal como ocorre com outros tantos temas, a análise até agora feita se mostra parcial. Abater aeronaves em vôo irregular pelo espaço aéreo nacional é prerrogativa de qualquer estado independente. Países como França, Itália, Espanha e nossa vizinha Argentina adotam este procedimento há  anos. Mas, o ponto de maior obscuridade me parece ser a questão do procedimento em si. Faz-se uma imagem - certamente falsa - de que canhões ou metralhadoras antiaéreas  seriam  postadas em pontos estratégicos e os incautos ocupantes das aeronaves envolvidas ficariam a mercê de tais atiradores. Na verdade, a chamada "Lei do Abate" envolve uma seqüência de 8 passos ou procedimentos que vão da sinalização, contato visual e descida forçada, até o oitavo e último passo que vem a ser o abate em si. De mais a mais, a mesma lei exige que para a adoção do abate em si, um oficial com poder de comando da Força Aérea dê, e portanto assuma a responsabilidade, pela emissão da ordem neste sentido. Assim, muito embora se possa lançar ao campo da paixão típica dos temas polêmicos eventuais excessos interpretativos e de linguagem, não cabe, com o devido respeito, a idéia, adotada pelo nobre editor desse rotativo de que o abate seria "uma  pena de morte com julgamento via radioamador". Apenas um último reparo : não é verdade inexistir pena de morte em nosso sistema jurídico, o que ocorre é que ela é exceção dentro desse mesmo sistema (vide artigo 5º, inciso XLVII c/c art. 84 XIX, ambos da CF, além do próprio Código Penal Militar, em seus artigos 55 a 57). Um cordial abraço,”

Antonio Minhoto - advogado - 20/10/2004

Comente

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

WhatsApp Telegram