segunda-feira, 26 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Cargos em comissão

de 11/1/2009 a 17/1/2009

"Sr. diretor, ontem, ocasionalmente, ao compilar meu dicionário de palavras oriundas do latim para o português encontrei Jubilação, jubilar etc., vi como essa palavra foi descaracterizada do latim (júbilo: dar risada, alegria) para, por exemplo, jubilação de um aluno, praticamente uma expulsão. Por que? Isso é que eu temo da interpretação no Judiciário: subjetivismo, lucubração cerebrina. Infelizmente, poucos, pouquíssimos hoje no Judiciário são formados na língua portuguesa, como deveriam. Eu até sugeriria que fossem até formados antes em  filologia; ou, na pior das hipóteses, tivessem língua portuguesa e latina nos cinco anos de Faculdades de Direito, principalmente se pretendem ser juízes de Direito. Mandei a V. Exª. (Migalhas) ontem um estudo sobre cargos em comissão. Vi, no meu processo, Ministro (esse já aposentado, com todas mordomias), Desembargadores e juízes que não souberam definir o que seria constitucional ou não, votando contra a Constitucionalidade expressa na Constituição dos cargos em comissão. Por quê? Porque não sabem ler língua portuguesa, interpretá-la. Estou fazendo um estudo da responsabilidade civil e penal do Judiciário, especialmente das falhas dos juízes na Constituição; mas, pelo que tenho lido, ainda os Legisladores (Senado e Congresso) não se convenceram de que medidas drásticas têm de ser tomadas para coibir sentenças e acórdãos desvirtuados da Justiça, na acepção da palavra. Tenho fé que aos poucos lá chegaremos, basta lutarmos para tal, encontrando o apoio da OAB, como temos sugerido, formando órgãos de juristas-filólogos-etimólogos-hermeneutas, para examinar sentenças e acórdãos afastados das leis, por interpretações dúbias, ilegais. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 12/1/2009

"Sr. diretor, ainda, quanto a cargos em comissão, deliberei fazer um estudo, haja vista que talvez, impetre uma ação rescisória a respeito de meus direitos, ignorados pelo Judiciário. Inicialmente, pedirei que sejam considerados ineptos para julgarem,por suspeição, uma Juíza, três desembargadores, e uma Ministra do STF que, sem examinarem devidamente a Constituição Pátria, 'data venia', por negligência ou mesmo incompetência, filológica de interpretação da Lei maior da Nação, denegaram-me tivesse acesso às vantagens propiciadas não só pela Constituição do Estado de São Paulo, art.133, como das leis promulgadas pelos Governadores Luiz Antonio Fleury Filho e Geraldo Alckmin... Se formos à Constituição pátria, da Republica Federativa do Brasil, de 24/1/1967, com a redação dada pela emenda constitucional nº 1, de 17/10/1969, encontraremos em seu artigo 97, Seção VIII. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º. A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas em títulos, salvo os casos indicados em lei.

§2º. Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Se formos ao artigo 37 - Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5/10/1988, encontraremos: Os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Artigo 37- Inciso II- A investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Se formos à Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1983, artº 133, veremos: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Decreto 35.200 do Governador Luiz Antonio Fleury Filho e Lei Complementar nº 924 de 16/8/2002, Geraldo Alckmin, ambos concedendo os direitos acima referidos. Eu gostaria imensamente que os constitucionalistas, que falam amiúde em Migalhas, sobre Constituição, dissessem-me o que pensam do que exponho acima. Devo-me ou não preocupar-me com à filologia, 'in casu'? Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 12/1/2009

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