Lei do Abate 19/10/2004 Glauco Martins Guerra - advogado “Prezada Redação de Migalhas, acerca da "Nota da Redação" ao final da "Migalha dos Leitores - Lei do Abate" de Paulo Sérgio Pinto (Migalhas 1.029 - Migalhas dos leitores - Lei do Abate), os dispositivos dos incisos II, do artigo 21, e XIX, do artigo 84, ambos cravados na Constituição Federal Brasileira, também não seriam mecanismos jurídicos de pena de morte, já a declaração de guerra - via radioamador ou Congresso Nacional - representa a morte em si e por si? Atenciosamente.” Envie sua Migalha