sábado, 24 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Conciliação

de 25/1/2009 a 31/1/2009

"Conciliação rende R$ 1 bilhão. Este é o título de artigo publicado no Estado de Minas do dia 2 de dezembro passado, enaltecendo a atuação do Tribunal de Justiça que nas audiências de conciliação realizadas renderam este valor ao governo do Estado de Minas Gerais. Diz a matéria que por estes acordos os credores tiveram garantido o recebimento de pagamentos atrasados e ao estado a quitação de débitos não quitados em mais de cinco anos. Esta matéria surge em virtude da 3ª Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesta mesma trilha segue o artigo do Desembargador Antonio Armando dos Anjos, 'É conversando que a gente se entende’, publicado no caderno Direito & Justiça do Estado de Minas, dia 8 de dezembro de 2008, louvando a bela iniciativa afirmando que a Central de Conciliação de Precatórios tem apresentado ótimos resultados no pagamento de dívidas de entes públicos já reconhecidas judicialmente. Não sou contra a conciliação proposta pelo judiciário, pela parte contrária ou por qualquer um que tenha interesse no desate de pendência, isto porque um acordo é sempre melhor que uma tramitação em nosso judiciário moroso, morosidade provocada pelo excesso de processos, excesso de recursos, estrutura arcaica, falta de magistrados e de funcionários, e por existência de alguns destes despreparados para o cargo. Porém choca-me ver como estão invertidos os valores atualmente. No caso de não pagamento dos valores consignados em precatórios existe a previsão legal de intervenção no ente federativo que não cumprir com a obrigação de quitar o débito. Pergunta-se: Quando e onde o judiciário exerceu este direito obrigação de intervenção? Também não podemos admitir a afirmação de que a conciliação é uma boa solução para o credor, como tenta fazer crer o digno desembargador quando ele mesmo diz que a Central de Conciliação de Precatórios tem apresentado ótimos resultados no pagamento de dívidas de entes públicos já reconhecidas judicialmente. É absurdo se falar em ótimos resultados quando o que ocorre é a desobediência do poder público a uma determinação judicial para pagar seu debito e recebe, ao invés da punição prevista em lei, mais uma oportunidade para discutir o indiscutível, e sempre paga pelo débito valores aviltantes em relação ao valor devido. Não deveria haver nenhum elogio a esta tal conciliação, pois na fase de precatório não há se falar em conciliação. Conciliar o que? Na realidade não se trata de conciliação e sim de chantagem contra a parte mais fraca, que depois de anos de demanda, consegue uma sentença favorável, forma-se o precatório e passam-se muitos anos sem o devido pagamento, para a final ser convocado o credor para participar de uma tal de conciliação onde lhe é proposta uma quantia as vezes menos que a metade do valor devido. E porque o credor aceita tal oferta? Simplesmente pela descrença de que o poder público vá cumprir a ordem judicial contida na sentença e muito menos que o judiciário vá cumprir sua obrigação e intervir no ente federativo descumpridor. Depois de sofrer anos para ter uma sentença favorável, mais ainda para receber o valor contido no precatório em vão, e diante de uma proposta nesta tal conciliação imagina que é melhor aceita-la, pois não acredita que o poder público vá cumprir a determinação de pagar pois já deveria tê-lo feito de há muito, e muito menos que o judiciário vá obrigar poder público de forma coercitiva a quitar seu débito. Por conta desta engrenagem perversa é que o credor, desamparado tanto por parte do executivo quanto do judiciário, não vê outra alternativa que não a de aceitar, não o que lhe é devido, mas sim o que lhe oferecem, pois teme não receber nada, ou ter de esperar mais vinte anos. Esta é a realidade, o credor é quase chantageado pelas circunstâncias, ou aceita o que lhe oferecem ou corre o risco de não receber ou vir a receber não se sabe quando. Por tudo isso é triste ver elogios a esta aberração, conciliar valor contido em precatório. É até impróprio o uso deste termo, conciliação, em casos de precatório, pois já transitada em julgado a sentença, não há se falar em rediscutir o conteúdo da ação para conciliar o que já está decidido. Conciliação é válida durante a tramitação da demanda e aplaudimos a iniciativa do CNJ neste sentido. Mas vir agora, por conta da ilegalidade do poder público em não cumprir a determinação judicial, e pela imobilidade do judiciário em não cumprir a lei e intervir no ente relapso, valorizar a conciliação em precatório é inadmissível. Vamos deixar a conciliação para durante a tramitação das ações e nos caso de precatórios deve-se simplesmente cumprir a lei, o devedor paga ou sofre a intervenção. E o pior é que o título da matéria diz que a conciliação rende R$ 1 bilhão, mas devia era dizer que ao invés de lucro para o estado, causou um bilhão de prejuízo para os credores, fato que não merece elogio algum e sim repúdio. É o caso do poder público ter um ganho em cima da desobediência do executivo e da inércia do judiciário, motivos nada nobres para se comemorar alguma coisa."

Luiz Carlos Silva Machado – escritório Silva Machado & Perecini Advogados - 27/1/2009

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