terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Carteira de Previdência dos Advogados

de 1/2/2009 a 7/2/2009

"O IPESP, segundo o noticiário, deixou de existir, decretada a sua extinção e por conseguinte, a despeito das discussões a respeito, extinta a Carteira de Previdência dos Advogados. Contudo, continua a Justiça a exigir que as partes ao ingressarem com mandatos em juízo recolham taxa destinada à Carteira de Previdência dos Advogados. Não parece um absurdo?"

Said Halah - escritório Said Halah Advogados - 2/2/2009

"A bem lembrada observação do brilhante advogado Said Halah, a propósito de persistir a obrigação de recolhimento da taxa destinada à Carteira de Previdência dos Advogados, fornece sólido argumento no sentido da Fazenda Estadual ter assumido a responsabilidade pelas obrigações da Carteira, inclusive em relação aos advogados que não completaram o período de contribuições, pois, se está fartando-se com os bônus, terá que responder pelos ônus."

Clito Fornaciari Júnior – escritório Clito Fornaciari Júnior – Advocacia - 2/2/2009

"Em que pese o respeito e admiração que a comunidade jurídica deve tributar às instituições envolvidas nas discussões sobre a carteira do IPESP, que nos últimos meses deram a impressão de estar empenhadas no caso, sinto no ar uma insatisfação generalizada dos colegas advogados com o rumo das tratativas com o Governo Estadual e Federal, se é propriamente tratativas houve (Migalhas 2.075 - 2/2/09 - "Ipesp" - clique aqui). A impressão que tiro das conversas com meus colegas, é que não se pode esperar por uma breve e adequada solução institucional. Infelizmente, vai começar uma onda de ações individuais, o que certamente agradará mais aos propósitos do Governo, que poderá 'empurrar com a barriga' o problema e depois tudo se resolve com precatórios que certamente serão pagos, se forem, depois do passamento dos interessados. Triste fim do IPESP."

Marcelo Vaz - 3/2/2009

"Com relação ao recolhimento da taxa devida à Carteira de Previdência dos Advogados, vejo ainda outra consequencia da falta de recolhimento. Na qualidade de Presidente da 48ª Subsecção da OAB/SP (Americana), constatamos que alguns magistrados têm encaminhado ofício à Comissão de Ética e Disciplina para que sejam tomadas as providências cabíveis contra os advogados que não providenciam o recolhimento. Considerando o disposto na lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003 que acabou com o repasse, bem como que a responsabilidade é da parte, a Diretoria deliberou, nesta subsecção, por arquivar liminarmente referidas representações."

Guilherme Martins Malufe - escritório Malufe Neto Advogados Associados - 4/2/2009

"A observação é pertinente, mas a verba recolhida vai para o Tribunal de Justiça. Lembro que os juízes fiscalizam com rigor o recolhimento das verbas atinentes à CPA."

Roberto Brocanelli Corona - 4/2/2009

"Caro editor, tendo em vista algumas manifestações de colegas sobre o destino da taxa de mandato recolhida por ocasião da juntada aos autos de instrumentos de procuração, esclareço que referidos recursos continuam, sim, sendo mensalmente repassados pelo Governo do Estado de São Paulo à Carteira dos Advogados."

Marcio Kayatt - advogado e Conselheiro da Carteira dos Advogados do Ipesp - 4/2/2009

"Foi informado que os gastos para pagamento de benefícios já superam R$ 6,1 milhões mensais (Migalhas 2.077 - 4/2/09 - "Reunião" - clique aqui). A nossa CPA, ainda é financiada pela taxa de instrumento de mandato, sendo que, a receita mensal da referida taxa é de R$ 1,7 milhão e da contribuição do advogado inscrito de R$ 2,9 milhões, totalizando R$ 4,6 milhões mensais. Assim, o déficit é de 1,5 milhões mensais. Lembrar que o repasse da taxa de mandato é de somente 15% a CPA, 5% a CAASP e os restantes 80% ao Estado, conforme artigo 52 da Lei Estadual 10.394/70. Acredito que aumentando a alíquota de repasse da taxa de mandato a CPA, acabaria de vez com o déficit 'de imediato', como também, dando uma sobrevida a CPA em longo prazo, eis que se arrecadamos R$ 1,7 milhão com 15%, multiplicando por 5 vezes, ou 75% de repasse, alcançaríamos uma arrecadação de R$ 8,5 milhões mensais, somando aos R$ 2,9 milhões de arrecadação de contribuintes inscritos, chegaríamos ao total de R$ 11,4 milhões. Um superávit de R$ 5,3 milhões, com absoluta folga, acabando com qualquer argumentação de cálculo atuarial que seja desfavorável, não concordam?"

André Luís Augusto da Silva - Santos/SP - 6/2/2009

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