Carteira de Previdência dos Advogados

"Com relação ao recolhimento da taxa devida à Carteira de Previdência dos Advogados, vejo ainda outra consequencia da falta de recolhimento. Na qualidade de Presidente da 48ª Subsecção da OAB/SP (Americana), constatamos que alguns magistrados têm encaminhado ofício à Comissão de Ética e Disciplina para que sejam tomadas as providências cabíveis contra os advogados que não providenciam o recolhimento. Considerando o disposto na lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003 que acabou com o repasse, bem como que a responsabilidade é da parte, a Diretoria deliberou, nesta subsecção, por arquivar liminarmente referidas representações."