quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Questões jurídicas

de 1/2/2009 a 7/2/2009

"Meu cliente vendeu em novembro de 2005 um veículo a uma concessionária, assinando e datando o recibo, mas esta, está com as portas fechadas. Esta recebendo várias multas de trânsito e não sabe onde está o veículo e com quem, sabe-se apenas que é no Estado de Santa Catarina. Qual providência deve ser tomada para evitar problemas futuros na esfera cível e penal? No aguardo. Atenciosamente,"

Ronaldo de Faria - 2/2/2009

"Esta dúvida é para algum migalheiro que saiba sobre o assunto: consumidor falecido, que deixou divida junto a loja, em prestações. A loja tem o direito de cobrá-la da companheira viúva? Grata."

Síria Nahas - 3/2/2009

"Prezada migalheira Síria: Sim, a loja tem o direito de cobrá-la até o limite dos bens do de cujus, não podendo a dívida atingir bens que não façam parte do espólio da pessoa falecida. Espero ter ajudado."

Daniel Consorti - 4/2/2009

"Por favor gostaria de orientação. Sou professora e tive os descontos indevidos da lei 943/03 relativo a contribuição previdenciária, cujos militares, graças ao Dr. Fernando conseguiram restituição. Ainda posso obter tal restituição? O que preciso fazer? Obrigada,"

Elaine Ramires - 5/2/2009

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