Artigo - Controle de convencionalidade: STF revolucionou nossa pirâmide jurídica

"Gostaria de registrar a importância do tema e parabenizar a divulgação desse trabalho (Migalhas 2.077 - 4/2/09 - "Hierarquia legal" - clique aqui). Além disso, por ter desenvolvido trabalho semelhante, acredito que é relevante o ponto de vista do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Afinal, não é o STF o intérprete último dos tratados de direitos humanos que o Brasil assinou e ratificou. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o controle de convencionalidade é relevante para que o Brasil honre suas obrigações internacionais constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos."