sexta-feira, 23 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

STF garante a condenado o direito de recorrer em liberdade

de 8/2/2009 a 14/2/2009

"É lamentável que um julgamento de nossa Suprema Corte mais pareça bate-boca de mesa de bar do que intercâmbio de ponderações jurídicas (Migalhas 2.079 - 6/2/09 - "Ninguém será considerado culpado..." - clique aqui). A análise dos fatos exaure-se na Segunda Instância. Logo, tal decisão deve cumprir-se tão logo julgada a Apelação. Ou isso ou essa desmoralização galopante de nosso Poder Judiciário. Quanto aos fatos detectados pelo CNJ, que todos nós reconhecemos haver, alguém alguma vez foi exemplarmente punido por isso, seja no Piauí, seja em qualquer outro local onde ocorrem abusos por parte de autoridades públicas? Um juiz que mantém na prisão quem cometeu crime de bagatela é punido por isso? Alguém já viu Juiz ou Promotor ser processado, ao menos processado, pela prática de 'abuso de autoridade'? Em lugar de determinar-se a responsabilização de autoridades omissas ou coniventes prefere-se por na rua quem já está condenado por um Tribunal. Antes as decisões dos juízes singulares eram no ambiente forense chamadas de 'rascunho', pois dependiam de confirmação pelo Tribunal estadual ou regional. Agora as decisões dos Tribunais estaduais e regionais também não valem mais nada. Aonde isso vai parar? A cada dia confirma-se uma verdade lamentável: nosso Poder Judiciário tem contribuído mais para gerar o caos do que para contribuir para a realização da paz. Que o diga a Campanha da Fraternidade de 2009."

Adauto Suannes - 9/2/2009

"Essas decisões do STF, totalmente distanciadas da realidade criminal no Brasil, só nos fazem refletir se ainda estamos diante de um país ou de uma farsa (Migalhas 2.079 - 6/2/09 - "Ninguém será considerado culpado..." - clique aqui)! Isso é mais uma munição do mal que fere e desestimula a atuação de magistrados, procuradores/promotores e delegados federais/estaduais que trabalham arduamente e tentam combater a criminalidade. Que país é esse? Parabéns a mais uma vitória do crime organizado e de seus defensores. Viva a impunidade!"

José Tiago Chesine Góis - 9/2/2009

"Sr. diretor, leio na Internet:

'Decisão do STF liberando condenado exige julgamento rápido, afirma OAB

 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em nota divulgada hoje (6), afirma que a decisão do STF, permitindo a um condenado em segunda instância recorrer aos tribunais superiores em liberdade, é coerente com os fundamentos do Estado democrático de Direito, mas impõe ao Judiciário brasileiro o desafio de tornar mais rápidos seus julgamentos, acabando com a morosidade processual. 'No quadro atual, em que os processos levam anos tramitando nas diversas instâncias, a sociedade teme os efeitos de tal decisão', sustenta o presidente nacional da OAB. Para ele, o tema recoloca em pauta a necessidade urgente de se completar a reforma.'

Eis o grave problema: o Judiciário! Vamos ver criminosos passeando por aí por ineficiência do Judiciário, como vemos com aquele que assassinou friamente e covardemente uma mulher, com tiros pelas costas, na cabeça e se encontra livre. Não vou discutir a interpretação da Constituição porque ela é válida. O artº 5º diz textualmente, no inciso LVII: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Aliás, 'data venia', não era preciso interpretar nada, o texto  é mais que claro; o velho adágio já dizia: In claris non fit interpretatio (Estando clara a norma legal não se faz interpretação). Opor-me-ia se fosse ao contrário, como agora pretendem, pelo visto, nas declarações de um dos Ministros, reavaliar a interpretação do claríssimo texto do artigo 5º, inciso LII, sobre extradição. Mas quem tem que pôr um basta nisso é o Legislativo, até com proposta de punição, se alterarem o texto, 'contra legem'. O que tenho sugerido, porque ninguém, ninguém, absolutamente ninguém pode estar acima da Constituição, fazendo interpretações dúbias, sugeridas até por alguns que se dizem 'juristas' e apoiadas por advogados que 'data venia' para mim, deveriam voltar a estudar língua portuguesa, pessimamente dada em muitas das Faculdades e Universidades do País. Atenciosamente,"

Olavo Príncipe Credidio – advogado, OAB 56.299/SP - 9/2/2009

"A propósito deste trepidante tema envolvendo a decisão do STF que garante a condenado o direito de recorrer em liberdade, pincei de um blog um interessante comentário mais ou menos nos seguintes termos: 'o Gilmar e sua troupe cansaram de dar habeas corpus 'de um em um' e resolveram dar um HC geral e irrestrito. Agora é só continuar 'sentado' em cima dos processos dos amigos e amigos dos amigos e, pronto! Como diz meu filósofo italiano favorito: Se você quer 'enrolar', abra um processo. Se quer justiça, faça!' Ainda bem que a última parte do comentário certamente se refere ao que deve ser feito na Itália, porque o Brasil está 'anos luz' à frente de países que desrespeitam os direitos humanos dos condenados.O 'affaire' Batistti é prova dessa verdade."

Léia Silveira Beraldo - 11/2/2009

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