terça-feira, 20 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Medida Provisória

de 7/11/2004 a 13/11/2004

"Migalhas noticiou, há algum tempo, o absurdo da edição da Medida Provisória nº 195, de 29/06/04, para regulamentar a obrigatoriedade dos novos aparelhos de televisão conterem dispositivos para bloqueio de programação inadequada.

  • Migalhas amanhecidas - 957 - 2/7/04

Relevante e urgentíssimo

Utilizando-se de suas prerrogativas de poder editar Medida Provisória com força de lei em caso de relevância e urgência, Lula editou esta semana a de número 195, obrigando que os novos televisores venham com um dispositivo para bloqueio da recepção de conteúdos inadequados à classificação atribuída pelo MJ.

Felizmente, parece que o Congresso está finalmente tomando apego pela sua função constitucional e pretende zelar pela preservação de sua competência legislativa, como determina o art. 49, V da CF, pois em 10/11/2004 o Senado editou Ato Declaratório rejeitando os pressupostos de relevância e urgência da famigerada MP 195, determinando o seu arquivamento. Vamos torcer para que esta postura tenha vindo para ficar."

Bruno Brodbekier - escritório Tostes & Associados Advogados - 12/11/2004

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