Artigo - O dano moral, a responsabilidade das empresas e a súmula 385 do STJ

"Quanto à aplicação da súmula, o texto apresenta um grave erro. As súmulas do STJ e, até mesmo as do STF, não têm o condão de obrigar juízes e tribunais; apenas as Súmulas Vinculantes, inseridas no nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, aprovadas apenas pelo STF e em procedimento próprio, possuem a força de vincularem o Judiciário e a Administração Pública (Migalhas 2.160 - 10/6/09 - "Danos morais" - clique aqui)."