Artigo - O dano moral, a responsabilidade das empresas e a súmula 385 do STJ

15/6/2009
Palhares Moreira Reis

"Creio ter havido equívoco na redação do texto na parte relativa à sumula vinculante, pois esta somente existe na competência do STF e não da do STJ, que, mesmo tendo sido proposta na PEC não foi aprovada nem incluída no texto da EC 45, de 2004  (Migalhas 2.160 - 10/6/09 - "Danos morais" - clique aqui)."

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