Conselho de contribuintes

7/12/2004
Sérgio Dubeuxv - Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro/RJ

"Li o belo artigo dos advogados Paulo Bruno P. C. Cordeiro e Alaim Rodrigues Neto (Migalhas de peso - A inconstitucionalidade e a ilegalidade da reforma da decisão do conselho de contribuintes - escritório Pinheiro Neto Advogados- clique aqui), matéria com a qual concordo amplamente, e me vi motivado, na qualidade de Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, a título de colaboração, a dar publicidade à fórmula encontrada pela legislação carioca. Aqui a coisa se passa assim: caso a decisão do Conselho não seja unânime, é cabível Pedido de Reconsideração ao próprio órgão. Se no resultado do julgamento do PR mantiver-se a não-unanimidade, aí, sim, e somente aí, o Regulamento do Processo Administrativo Tributário permite o chamado Recurso Hierárquico, cujo julgamento compete ao Secretário de Fazenda. Mas esta via recursal é aberta a ambas as partes: aos Representantes da Fazenda e aos Contribuintes. Nessas hipóteses, se é estranho que uma decisão monocrática supere uma colegiada, pelo menos resta o conforto de que o recurso é acessível a ambas as partes."

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