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"Uma dúvida que ficou está em saber se agora o serviço postal é atividade econômica monopolizada (por lei) ou é serviço público (estipulado pela CF). Saber isso é importantíssimo, ao passo que somente neste setor há sistema de franquia (sem licitação), o que é proibido pela CF, deveria haver concessão de serviço público (Migalhas 2.199 - 6/8/09 - "Monopólio postal" - clique aqui). Se for considerado atividade econômica monopolizada, por lei, pois a CF nada fala, amanhã uma nova lei poderá acabar com o monopólio."