Proibição ao fumo 7/8/2009 Sérgio Aranha da Silva Filho "Como ficará a situação dos presos paulistas quanto a proibição dos cigarros? Parece que não, mas o tema, envolvendo os arts. 5º, XLIX da CF/88 e 38 do CP, já foi até anterior objeto de discussão nos tribunais. A respeito, veja-se interessantíssimo julgado in RT 823/654, e seus inusitados desdobramentos listados às fls. 655 et. seq. do mesmo repositório. Onde não há fumaça, há fogo!" Envie sua Migalha