Proibição ao fumo

20/8/2009
Antonio Carlos Rocha da Silva

"Esta lei antifumo do Estado de São Paulo, a meu ver, fere o fundamento da nossa Carta Magna, que é o da dignidade da pessoa humana, para o qual concorrem outros princípios constitucionais: os direitos individuais do art. 5º, os sociais, do art. 6º, o da ordem econômica do art. 170 (Migalhas 2.209 - 20/8/09 - "Lei antifumo" - clique aqui). Discriminar fumantes separando-os dos não fumantes que assim o desejarem é benefício à saúde pública, desde que não o seja de forma draconiana, sem respeito à dignidade da pessoa atirada às ruas, à sanha de assaltantes e outros tipos facinorosos, às intempéries, à poluição ambiental da poeira tóxica que as zelozas autoridades públicas não conseguem combater: microparticulas de chumbo, de enxofre, e de mil outras substâncias que só se detectam nos cigarros, segundo peça de propaganda representada por médico-artista, figurinha fácil da mídia. Ao não ser permitida a opção de particulares, empresários e associações criarem estabelecimentos comerciais e de serviços e locais de convivência humana destinados exclusivamente a fumantes e não fumantes, a liberdade constitucional de iniciativa privada está sendo violada, junto com a dos cidadãos dados ao fumo os quais, assim, ficam privados do seu direito de reunião pacífica sob um teto, como se o teto pudesse ser uma insidiosa arma letal. Se assim o fosse, seria necessário ao legislador atento, tipificar o crime no qual estaria sendo usada para tirar o caráter pacífico e harmonioso da confraternização fumacenta. Mas há legisladores que, no afã de captar votos e receitas de multas, estiolam a liberdade dos que praticam atos lícitos, sem ter a coragem de criminalizar o fumo como se maconha ou ópio fosse. Ora, os 'nóias' espalhados pelas grandes cidades do Estado não pagam multas e só frequentam, de vez em quando os noticiários policiais: quando não pagam as devidas propinas aos agentes da repressão. O populismo não é marca registrada dos políticos de Brasília. Ele, como não pode deixar de ser, tem apelo junto à maioria dos cidadãos que aplaudem o regime democrático, mitificam líderes autoritários, arrogantes, salvacionistas de pés-de-barro, mas ignoram a corrosão de suas colunas de sustentação: liberdade e dignidade humanas."

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