Efeito vinculante

21/1/2005
Luiz Fernando Augusto - advogado

"Senhor Editor, no artigo, hoje publicado, em que o Dr. Renato Borelli discute o efeito vinculante de decisões proferidas por tribunal superior (clique aqui), afirma-se ter ocorrido uma "crescente propositura de ADCs" desde a promulgação da EC 03/93. Consultado, o site do Supremo Tribunal Federal informa terem sido ajuizadas até agora apenas onze ADCs, uma delas por pessoa física evidentemente não legitimada a tanto, o que fundamentou o indeferimento de plano da petição inicial. Formulo ao mencionado autor, portanto, duas indagações: serão na verdade tantas assim as ADCs? Diante da torrente legislativa verificada nos quase doze anos decorridos desde a EC, não seria de esperar mais ADCs? Atenciosamente,"

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