quarta-feira, 21 de outubro de 2020

ISSN 1983-392X

Lei de falências

de 16/1/2005 a 22/1/2005

"Amado Diretor - permita-me escrever-lhe apenas para que se fixe a cronologia dos fatos. Em 17/12/04, pela mensagem 43/04, a Câmara dos Deputados enviou os autógrafos da nova lei de falências para sanção presidencial. No último dia do prazo para sanção, 7/1/05, os autógrafos foram devolvidos à Câmara, em atendimento aliás à mensagem 01/05-CD, de 5/1/05, da própria Câmara, por meio da qual era solicitada a devolução por "ocorrência de erro" e para o fim de "realizar a retificação redacional". Depois disto, a lei não foi mais vista, dela não mais se falou e não se sabe quais obscuros descaminhos estará a trilhar neste momento. Aí, uma coisa fica aqui verrumando na minha certamente maldosa cabeça:- Ora, se o Presidente do STF Nelson Jobim, admitiu que houve alterações no texto da Constituição Federal de 88, que não foram votadas; se o Presidente da Câmara João Paulo Cunha afirmou que houve alteração na redação de pontos já aprovados da última reforma constitucional do judiciário, imagino o que pode acontecer com uma simples lei ordinária ordinária (não é redundância nem erro de grafia). Aliás, a lei é tão ruim que a gente fica torcendo para que seu trajeto pela Praça dos Três Poderes consuma pelo menos uns 100 anos. Mas, e agora: quem vai consertar o erro? O digitador de plantão vai alterar o que foi votado? Ou não foi votado? Enfim, a gente não quer acreditar em Bismarck, mas a todo momento as salsichas ficam girando ante nosso incrédulo olhar. Como dizia um velho amigo meu dos tempos do interior na minha pequenina Aguaí, quando presenciava sucessos assim tão estranhos:- "é muita farta de poca-vergonha"."

Manoel Justino Bezerra Filho, Juiz Titular da 29ª Vara Cível Central e (com perplexidade), Professor da matéria "falências e concordatas" - 20/1/2005

"Amantíssimo Diretor, concordo com sua conclusão em relação à lei de falências. Está sancionada. Aliás, tinha magistrado por aí que mesmo antes de ela ser votada já a utilizava. Agora, no entendimento que tenho o privilégio de comungar com V. Magnificência, eles podem usar a lei. Só não acho que vá mudar algo, apesar de muitos acreditarem que seus preceitos irão abrir (ou seria "abrão"?) novas portas... Uma coisa está evidente; essas "42" idas e vindas da lei são na verdade um estratagema da Presidência, para que ela seja sancionada (tacitamente) sem que S. Exa. aponha a assinatura no texto. Como se vê, ainda lhe resta algum rubor."

Ramalho Ortigão - 20/1/2005

"A experiência nos dita que somente a entrada em vigor de uma nova legislação, com o tempo, dará a certeza de sua importância e relevo. É o que ocorre com a reforma da lei de falências e o instituto da recuperação. Com todo o respeito e admiração pelo colega Manoel Justino Bezerra (Migalhas 1.092), ilustre magistrado, professor e jurista, ele se equivoca. Os erros, conforme nos disse o secretário Mozart da mesa da Câmara, se referem às remissões, donde mais alguns dias teremos a sanção. Há muito mais coisas entre o céu e a terra do que imagina nossa vã filosofia. Com paciência e prudência o novo texto, há uma década trabalhado, responderá as dúvidas de poucos e demonstrará que precisamos ter fé nas novidades e contar com a modernidade. Afinal de contas, um decreto lei de 45 já é coisa de faraó."

Carlos Henrique Abrão - juiz de Direito titular da 42ª cível central - Doutor pela USP, pós na Sorbonne, Paris, com especialização na Itália e membro da sociedade Brasil-Alemanha - 21/1/2005

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