Pirlimpimpim

"Prezados Migalheiros. Gostaria de me solidarizar com o Procurador de Taubaté que vem sendo reiteradamente criticado por este informativo, ressalva seja feita, com o bom e refinado humor que sempre o caracterizou. A Direção do Migalhas e alguns leitores pensam que os questões levantadas pelo Procurador deveriam ser tratadas no âmbito do Poder Legislativo, devido à sua importância e à abrangência que teria eventual decisão judicial tomada nas ações civis públicas por ele propostas. Na minha opinião, contudo, a postura do Procurador merece aplausos. Muitas vezes, por motivos de conveniência política, questões da mais suma importância para a sociedade são solenemente ignoradas pelos nossos legisladores ou são eternamente adiadas em projetos de lei que tramitam no Congresso por 10, 20, 30 anos. Nesse contexto, considero altamente louvável que a lacuna seja preenchida pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, com base na Constituição e nas leis já existentes, e de acordo com a competência e os poderes que lhes são assegurados. Vale citar o exemplo da pensão que hoje é concedida pelo INSS ao parceiro ou parceira homossexual em razão de decisão do STF que reconheceu este direito em um processo judicial. E sempre é bom lembrar que o Congresso pode, antes ou após uma decisão em processos desta natureza, e talvez por ela impulsionado, cumprir o seu papel e legislar, como fez, por exemplo, com relação ao número máximo de vereadores após o TSE o ter limitado. Meus parabéns ao nobre Procurador!"